Debates Parlamentares - Diário 147, p. 6746 (2006-07-20)

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6746 | I Série - Número 147 | 21 de Julho de 2006

excepções;…

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … entende poder afirmar que a Convenção de Chicago foi repetidamente violada através de centenas de voos realizados pela CIA que utilizaram o espaço aéreo e os aeroportos de Estados da União Europeia sem obter a autorização prevista relativa a aeronaves do Estado; lamenta que nenhum Estado-membro tenha adoptado procedimentos destinados a verificar se as aeronaves civis não serviriam para fins incompatíveis com as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de direitos humanos;…

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … considera inacreditável que alguns governos europeus não tenham conhecimento das actividades de entrega extraordinária que tiveram lugar no seu território e no seu espaço aéreo ou nos seus aeroportos; lamenta que as normas que regem as actividades dos serviços secretos sejam inadequadas em diversos Estados-membros da União, o que torna necessária a criação de melhores controlos, nomeadamente no que respeita às actividades dos serviços secretos estrangeiros no seu território, e entende que deveriam ser tomadas medidas legislativas urgentes, tanto a nível nacional como da União Europeia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, foi anunciado que a comissão do Parlamento Europeu tenciona chamar a depor autoridades portuguesas, por suspeitar - e cito o que veio na imprensa - que "o Governo português sabe mais do que disse". E, para além do Governo, essa comissão vai chamar a depor os responsáveis portugueses pelo INAC, pelo SIS e pelo SEF, por proposta, aliás, da Deputada socialista Ana Gomes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta solicitação é muito significativa. Significa que o Parlamento Europeu considera que os esclarecimentos dados pelas autoridades portuguesas foram insuficientes e que podem e devem dar esclarecimentos que não deram até à data. E significa também que as autoridades portuguesas estão confrontadas com a solicitação de prestar, perante o Parlamento Europeu, os esclarecimentos que a maioria impediu que fossem dados à Assembleia da República, apesar de terem sido solicitados pelo PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Não sabemos o que pensa a maioria parlamentar em Portugal da solicitação feita pelo Parlamento Europeu às autoridades portuguesas, por proposta de uma Deputada socialista. Não sabemos se a vai considerar descabida, impertinente, inoportuna, especulativa, prematura, arma de arremesso, ou outros epítetos com que brindou as propostas feitas na Assembleia da República para que aqui fossem prestados os esclarecimentos que agora são solicitados.
Se as autoridades portuguesas recusarem a colaboração que lhe é solicitada pelo Parlamento Europeu, tomando a atitude que a maioria tomou perante a Assembleia da República no sentido de impedir qualquer iniciativa de esclarecimento, então, para usar uma frase que ficou célebre há algumas décadas, a questão deixaria de ser uma vergonha nacional para passar a ser uma vergonha internacional.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A maioria considerará o que muito bem entender, mas duas coisas temos como certas: as autoridades portuguesas estão confrontadas com um dever, que consideramos indeclinável, de colaborar com as investigações do Parlamento Europeu e não é aceitável, a nenhum título, que as informações que sejam dadas no Parlamento Europeu sejam sonegadas ao Parlamento nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se bem nos lembramos, a única atitude que o Governo tomou perante esta Câmara foi a de vir dizer que não sabia de nada, nunca desconfiou fosse do que fosse e que confiou nas garantias diplomáticas, que lhe teriam sido dadas, de que nada de anómalo se terá passado utilizando o nosso

6746 | I Série - Número 147 | 21 de Julho de 2006 excepções;…O Sr. Jorge Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - … entende poder afirmar que a Convenção de Chicago foi repetidamente violada através de centenas de voos realizados pela CIA que utilizaram o espaço aéreo e os aeroportos de Estados da União Europeia sem obter a autorização prevista relativa a aeronaves do Estado; lamenta que nenhum Estado-membro tenha adoptado procedimentos destinados a verificar se as aeronaves civis não serviriam para fins incompatíveis com as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de direitos humanos;…O Sr. Jorge Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - … considera inacreditável que alguns governos europeus não tenham conhecimento das actividades de entrega extraordinária que tiveram lugar no seu território e no seu espaço aéreo ou nos seus aeroportos; lamenta que as normas que regem as actividades dos serviços secretos sejam inadequadas em diversos Estados-membros da União, o que torna necessária a criação de melhores controlos, nomeadamente no que respeita às actividades dos serviços secretos estrangeiros no seu território, e entende que deveriam ser tomadas medidas legislativas urgentes, tanto a nível nacional como da União Europeia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, foi anunciado que a comissão do Parlamento Europeu tenciona chamar a depor autoridades portuguesas, por suspeitar - e cito o que veio na imprensa - que "o Governo português sabe mais do que disse". E, para além do Governo, essa comissão vai chamar a depor os responsáveis portugueses pelo INAC, pelo SIS e pelo SEF, por proposta, aliás, da Deputada socialista Ana Gomes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta solicitação é muito significativa. Significa que o Parlamento Europeu considera que os esclarecimentos dados pelas autoridades portuguesas foram insuficientes e que podem e devem dar esclarecimentos que não deram até à data. E significa também que as autoridades portuguesas estão confrontadas com a solicitação de prestar, perante o Parlamento Europeu, os esclarecimentos que a maioria impediu que fossem dados à Assembleia da República, apesar de terem sido solicitados pelo PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Não sabemos o que pensa a maioria parlamentar em Portugal da solicitação feita pelo Parlamento Europeu às autoridades portuguesas, por proposta de uma Deputada socialista. Não sabemos se a vai considerar descabida, impertinente, inoportuna, especulativa, prematura, arma de arremesso, ou outros epítetos com que brindou as propostas feitas na Assembleia da República para que aqui fossem prestados os esclarecimentos que agora são solicitados.
Se as autoridades portuguesas recusarem a colaboração que lhe é solicitada pelo Parlamento Europeu, tomando a atitude que a maioria tomou perante a Assembleia da República no sentido de impedir qualquer iniciativa de esclarecimento, então, para usar uma frase que ficou célebre há algumas décadas, a questão deixaria de ser uma vergonha nacional para passar a ser uma vergonha internacional.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - A maioria considerará o que muito bem entender, mas duas coisas temos como certas: as autoridades portuguesas estão confrontadas com um dever, que consideramos indeclinável, de colaborar com as investigações do Parlamento Europeu e não é aceitável, a nenhum título, que as informações que sejam dadas no Parlamento Europeu sejam sonegadas ao Parlamento nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se bem nos lembramos, a única atitude que o Governo tomou perante esta Câmara foi a de vir dizer que não sabia de nada, nunca desconfiou fosse do que fosse e que confiou nas garantias diplomáticas, que lhe teriam sido dadas, de que nada de anómalo se terá passado utilizando o nosso

Jaime Gama
Presidente
Abertura da sessão

Celeste Correia
Secretária
Leitura de expediente

António Filipe
Deputado
Declaração política

José Vera Jardim
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ana Drago
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Filipe
Deputado
Resposta

Fernando Rosas
Declaração política

José Vera Jardim
Pedido de esclarecimento

Bernardino Soares
Pedido de esclarecimento

Fernando Rosas
Resposta

Luís Marques Guedes
Deputado
Declaração política

Ricardo Rodrigues
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bernardino Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Fazenda
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Marques Guedes
Deputado
Resposta

Afonso Candal
Deputado
Declaração política

Francisco Madeira Lopes
Deputado
Declaração política

Pedro Duarte
Deputado
Intervenção

Maria de Lurdes Rodrigues
Ministra da Educação
Intervenção

Manuela Melo
Deputada
Intervenção

Emídio Guerreiro
Deputado
Intervenção

Luísa Mesquita
Deputada
Intervenção

Diogo Feio
Deputado
Intervenção

Alda Macedo
Deputada
Pedido de esclarecimento

Francisco Madeira Lopes
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria de Lurdes Rodrigues
Ministra da Educação
Resposta

Bravo Nico
Deputado
Pedido de esclarecimento

Agostinho Branquinho
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luísa Mesquita
Deputada
Pedido de esclarecimento

Diogo Feio
Deputado
Pedido de esclarecimento

Alda Macedo
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria de Lurdes Rodrigues
Ministra da Educação
Resposta

Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

Pedro Duarte
Deputado
Intervenção

Manuela Melo
Deputada
Interpelação à Mesa

Pedro Duarte
Deputado
Interpelação à Mesa

Diogo Feio
Deputado
Defesa da honra

Maria de Lurdes Rodrigues
Ministra da Educação
Explicações

Teixeira dos Santos
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Pedido de esclarecimento

Rosário Águas
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Mota Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
Ministro de Estado e das Finanças
Resposta

Heloísa Apolónia
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mariana Aiveca
Deputada
Pedido de esclarecimento

Feliciano Barreiras Duarte
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
Ministro de Estado e das Finanças
Resposta

Maria José Gambôa
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
Ministro de Estado e das Finanças
Resposta

Ricardo Freitas
Deputado

Jorge Machado
Deputado
Pedido de esclarecimento

Rosário Águas
Deputada
Intervenção

Nuno Magalhães
Deputado
Intervenção

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Isabel Santos
Deputada
Intervenção

Jaime Gama
Presidente
Votações

Celeste Correia
Secretária
Votações

Correia de Jesus
Deputado
Intervenção

João Rebelo
Deputado
Intervenção

Marques Júnior
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

Jaime Gama
Presidente
Votações

Honório Novo
Deputado
Interpelação à Mesa

Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Interpelação à Mesa

Jaime Gama
Presidente
Votações

Bernardino Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Interpelação à Mesa

Bernardino Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Jaime Gama
Presidente
Votações

Honório Novo
Deputado
Intervenção

António Gameiro
Deputado
Intervenção

Jorge Neto
Deputado
Intervenção

Diogo Feio
Deputado
Intervenção

Jaime Gama
Presidente
Votações

António Filipe
Deputado
Declaração de voto

Nuno Magalhães
Deputado
Declaração de voto

Ricardo Rodrigues
Deputado
Declaração de voto

Mota Amaral
Deputado
Declaração de voto

Jaime Gama
Presidente
Encerramento de sessão

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