6819 | I Série - Número 147 | 21 de Julho de 2006

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de revisão da Lei de Programação Militar é um eloquente exemplo de como o Governo pratica uma constante desgraduação das funções de soberania, nomeadamente no que respeita à defesa nacional, tal como ficou patente no discurso do Primeiro-Ministro sobre o estado da Nação, que ignorou por completo as questões da segurança e defesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com o pretexto de dar prioridade à vertente social da governação, o Governo vem comprometendo os pressupostos da criação de riqueza, entre os quais se inserem, como primordiais, a segurança e a defesa.
Diz o Governo que a nova Lei de Programação Militar é uma lei de continuidade em relação à lei de 2003, ainda em vigor. Será de continuidade na forma mas não no conteúdo, já que, mantendo nominalmente os programas e capacidades aí previstos, não garante a sua exequibilidade, nomeadamente do ponto de vista financeiro. É mais uma lei virtual, a exemplo de tantas outras iniciativas deste Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Parece que resolve o problema do reequipamento e modernização das nossas Forças Armadas mas cerceia os meios financeiros indispensáveis à sua execução, ao prever uma cativação de 40%, ao apoiar-se em receitas aleatórias e empoladas de uma eventual venda futura de equipamentos usados e ao consagrar uma diminuição do valor global do primeiro sexénio em relação ao valor consignado na actual lei.
Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da discussão na generalidade, o PSD absteve-se, dando ao Governo a possibilidade de emendar os aspectos criticáveis da proposta de lei. O Governo manteve-se na sua, persistiu na intenção de enganar as Forças Armadas e o País, oferecendo-lhes uma lei sem a necessária sustentabilidade financeira e, por isso mesmo, incapaz de corresponder às exigências do sistema de forças nacional e, como tal, desadequada à nossa realidade geoestratégica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PSD, coerentemente, manterá, pois, a sua abstenção em relação à presente proposta de lei, sendo, assim, a primeira vez que uma Lei de Programação Militar é aprovada apenas pelos votos favoráveis de um só partido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, tanto na discussão na generalidade como na discussão na especialidade, o meu partido alertou para alguns problemas e dificuldades em relação a esta proposta de lei de revisão da Lei de Programação Militar, aprovada pelo Partido Socialista.
Nós não pomos em causa as opções da proposta de lei, porque, de facto, ela é uma continuidade em relação à revisão de 2003 e à lei de 2001, as quais o CDS-PP votou favoravelmente, olhamos é com preocupação para as condições da sua execução. A existência de cativações de 40%, a não existência de uma actualização dos preços, a preços constantes, bem como propostas de alienação de equipamento com preços perfeitamente surrealistas e em prazos dificilmente cumpríveis fazem com que olhemos para a execução desta lei com sérios problemas.
No entanto, em sede de especialidade e também aqui no Plenário, foram dadas, por parte do então Ministro da Defesa Nacional, que já não o é, garantias ao meu partido em relação a dois problemas que levantámos, que carecem de confirmação aqui, em Plenário, antes da votação final global. Esses problemas foram o financiamento do programa dos patrulhões, que são feitos nos Estaleiros de Viana do Castelo, e as cativações sobre os programas já contratualizados.
Nessa altura, foi-nos garantido pelo Governo que o financiamento do programa dos patrulhões seria feito, a partir de 2007, com verbas inscritas no PIDDAC, não só no PIDDAC do Ministério da Defesa Nacional mas também nos do Ministério da Economia e da Inovação e do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, porque alguns desses meios da Marinha têm missões nesse âmbito. Em relação às cativações também nos foi garantido que elas não iriam ter efeito nos programas já contratualizados.
Essa garantia foi-nos dada pelo anterior Ministro da Defesa Nacional, que, à época, falava pelo