6820 | I Série - Número 147 | 21 de Julho de 2006

Governo, mas tenho de ter a certeza em relação a isso porque, apesar da proposta de lei ter problemas em relação às suas insuficiências e de ser pior do que a revisão feita em 2003, achamos necessário que, com estas duas salvaguardas, ela não tenha apenas a aprovação de um partido. Por isso, o CDS-PP, apesar das suas reservas, disponibiliza-se para alterar o seu sentido de voto, se forem garantidos pelo Governo estes dois elementos que referi.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer que fiquei um pouco surpreendido com a intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus. É que, supostamente, estes 3 minutos que nos foram concedidos seriam para discutir o diploma na especialidade, e, no caso concreto, até havia duas propostas de aditamento do PSD. Mas, de facto, o Sr. Deputado Correia de Jesus aproveitou para fazer uma análise geral sobre a proposta de lei, que, do meu ponto de vista, foi uma análise absolutamente errada. Aliás, até a própria conclusão - e espero que o Governo responda positivamente às solicitações feitas pelo CDS-PP - é errada, porque, pelos vistos, existem fortes perspectivas de esta proposta de lei ser votada favoravelmente por mais de um partido.
A Lei de Programação Militar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem a sua génese em 2001, na sua estrutura essencial, tendo sido depois retomada, em 2003, com alterações, não na sua estrutura, que, de um certo ponto de vista, corrigiram algumas coisas que eram criticadas pelo governo do PSD/CDS-PP. Ora, esta proposta de lei que estamos agora a aprovar não é mais do que a continuidade dessa lei de 2003, em todos os programas.
Esta lei tem uma dificuldade, que já existia de 2001 para 2003, que era o deslizamento para 2007/2008, quando, supostamente, o PSD já não estaria no Governo.
O Governo de Portugal, com esta proposta de lei, demonstrou que tem muita consideração e respeito pela defesa nacional e pelas Forças Armadas, ao contrário do que diz o Deputado Correia de Jesus.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Nós, do ponto de vista do interesse nacional, não podemos ignorar que vivemos numa situação particular de constrangimento orçamental. O PEC e as últimas regras impostas pelo EUROSTAT levaram a que o Governo tivesse, de facto, feito um grande esforço para encontrar um diploma que respondesse às necessidades das Forças Armadas.
Contrariamente ao que diz o Sr. Deputado Correia de Jesus, os chefes militares foram sempre ouvidos no âmbito da metodologia de feitura desta proposta de lei, foram chamados à comissão e comprometeram-se perante ela dizendo que esta proposta de lei correspondia às suas expectativas e tinham esperança de que ela fosse efectivamente aprovada.
O único problema que se punha - e que se põe sempre - era em relação à sua execução. Ora, nós temos a convicção de que o Governo, com o sentido de responsabilidade que mostrou na sua elaboração, vai, efectivamente, cumpri-la.
Em relação às questões que o Sr. Deputado João Rebelo levanta, só quero recordar que, apesar da substituição do Ministro da Defesa Nacional, o Governo é o mesmo. O Sr. Ministro da Defesa Nacional já teve a oportunidade de, na comissão, reafirmar aquilo que foi afirmado pelo Sr. Ministro Luís Amado aqui, no Plenário, e é evidente que, sendo o Governo o mesmo, não faria sentido que não confirmasse…

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - … os compromissos assumidos pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional no Plenário da Assembleia da República, perante as propostas concretas que o CDS-PP lhe fez.
Portanto, embora não possa falar em nome do Governo, tenho a convicção, enquanto Deputado do partido que o apoia, de que o Governo saberá honrar os compromissos que formalmente assumiu perante a Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também aproveitar a oportunidade para tecer duas considerações sobre a proposta de lei que está aqui em causa.