6821 | I Série - Número 147 | 21 de Julho de 2006

A primeira consideração é para sublinhar o sentido de continuidade programática que esta proposta de lei encerra. A actual revisão da Lei de Programação Militar acompanha, naturalmente, o sentido programático essencial de anteriores leis, designadamente a lei de 2003, que agora se revê, e adequa o esforço nacional em matéria de defesa, muito importante e decisivo para as funções de soberania do Estado e para a representação nacional, aos tempos que vivemos de contenção e de racionalização da despesa e dos dispositivos.
Apraz-me registar, em nome do Governo, o empenhamento com que as Forças Armadas e as suas chefias acompanharam este esforço de continuidade programática e de ajustamento a estes tempos de racionalização, contenção e organização que vivemos. Portanto, do meu ponto de vista, é muito importante saudar este ponto.
Também saúdo o esforço que alguns partidos fazem para que se mantenha um consenso alargado em torno da política de defesa nacional em Portugal.
Respondendo, em particular, às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Rebelo, quero dizer que as garantias dadas pelo Ministro da Defesa Nacional, na discussão, na generalidade, desta revisão da Lei de Programação Militar são garantias que vinculam o Governo como tal e, portanto, valiam para o anterior Ministro da Defesa Nacional com valem para o actual, em particular nos dois pontos que referiu.
Lamento, em particular, que o PSD não queira acompanhar outros partidos do arco da governabilidade neste esforço de consenso, mas estou certo de dois factos: o primeiro é que esta momentânea e conjuntural abstenção do PSD em nada perturba o facto de a política de defesa nacional, nos seus traços estruturantes, continuar a ser um traço de unificação neste Parlamento, na sociedade portuguesa e na sua representação política; o segundo é que, como tem acontecido noutras leis em relação às quais o PSD começa por abster-se para, a posteriori, aprovar o seu sentido, também aqui esta abstenção de agora do PSD se vai transformar, amanhã, numa aprovação do seu conteúdo e sentido útil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 75/X - Altera a Lei de Programação Militar.
Vamos votar o seu artigo 1.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o artigo 2.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação do artigo 3.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do artigo 4.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação do artigo 5.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 6.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos, agora, votar o artigo 7.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os