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6836 | I Série - Número 147 | 21 de Julho de 2006

 

definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

O Sr. Deputado António Galamba pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, queria solicitar a dispensa de redacção final em comissão deste diploma.

O Sr. Presidente: - Está à consideração da Câmara.

Pausa.

Não havendo oposição, assim se procederá.
Srs. Deputados, uma vez que foram realizadas várias votações finais globais, cada grupo parlamentar disporá de 6 minutos para proferir uma declaração de voto sobre essas votações.
O PCP requereu o exercício desse direito, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos referir-nos apenas a algumas das votações finais globais que tiveram lugar e relativamente às quais ainda não tivemos oportunidade de expressar a nossa posição final.
Em primeiro lugar, relativamente à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, queríamos deixar aqui a nossa viva congratulação pelo consenso que foi possível gerar por forma a dotar a Região Autónoma dos Açores de uma lei eleitoral mais justa e que respeite melhor o princípio da proporcionalidade, que é um princípio basilar da nossa Constituição.
Queria, no entanto, deixar aqui um lamento por não ter sido possível encontrar uma solução que permitisse aos cidadãos invisuais exercer sozinhos o seu direito de voto, através da emissão de matrizes nos boletins de voto em Braille.
Relativamente ao acompanhamento dos assuntos europeus por parte da Assembleia da República, consideramos que a lei aprovada representa um progresso significativo e, por isso, votámo-la favoravelmente. No entanto, parece-nos que se poderia, e deveria, ter ido mais longe, consagrando o carácter vinculativo do parecer que fosse emitido pela Assembleia da República, que deveria ser vinculante na posição a tomar pelo Governo português junto das instituições comunitárias.
Sr. Presidente, relativamente à lei contra a discriminação de cidadãos deficientes, consideramos que este diploma constitui também um progresso, mas entendemos, tal como tínhamos proposto inicialmente, que se deveriam ter consagrado normas responsabilizadoras do Estado na promoção da inclusão. Lamentavelmente isso não foi conseguido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a lei do protocolo do Estado exclusivamente por uma razão: a consagração do estatuto diferenciado entre os vários da oposição que a Constituição não autoriza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os partidos são iguais perante a lei. A única diferença entre os partidos depende da sua representatividade e deveriam, evidentemente, ser ordenados em função da sua representatividade. Todavia, os partidos são qualitativamente iguais em face da lei e da Constituição. Por isso, consideramos flagrantemente inconstitucional que se estabeleça uma diferenciação no protocolo do Estado entre o líder de um partido maior e o líder de outros partidos com menor representação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, votámos contra o texto aprovado sobre o regime de substituição de Deputados. O Partido Socialista manifesta-se muito preocupado pelo facto de ser possível, mediante autorização da Comissão de Ética, que um Deputado suspenda o seu mandato por motivo relevante. Ora bem, é sabido que neste momento só há um Deputado desta Assembleia substituído por motivo relevante. No entanto, há mais de duas dezenas de Deputados que estão substituídos porque exercem funções governativas ou funções de nomeação governamental. Obviamente, não questionamos a justeza de quem exerce funções governativas suspender o seu mandato de Deputado. Agora, consideramos que o actual regime de substituição por motivo relevante não é nenhum problema para a Assembleia

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