6831 | I Série - Número 147 | 21 de Julho de 2006

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar que irei apresentar à Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Está registado, Sr. Deputado.
Vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 92/X - Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP), 149/X - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), 161/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes), 163/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE) e 165/X - Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, quero comunicar à Mesa que eu e a Deputada Celeste Correia, de modo a registar o nosso particular regozijo pela aprovação deste texto final, apresentaremos uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Inscreveu-se também para usar da palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, quero anunciar que, em nome do meu grupo parlamentar, apresentarei à Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero informar que, face à importância da aprovação deste pacote legislativo, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará à Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário, para votação na especialidade, do artigo 89.º constante do artigo 1.º da proposta de lei n.º 73/X - Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, para fundamentar e para discutir, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei n.º 73/X, disporá cada grupo parlamentar de 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao avocar para Plenário a votação desta proposta de alteração, o PCP pretende impedir que a Assembleia cometa hoje um gravíssimo erro político e aprove uma norma da lei orgânica do Tribunal de Contas de conteúdo marcadamente inconstitucional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Ao permitir, esta proposta de lei, que o Governo interprete e decida em sentido contrário às decisões jurídicas do Ministério Público, ao permitir que o Governo, ele próprio, interprete e decida avançar para julgamento com processos de investigação ou auditorias do Tribunal de Contas que o Ministério Público considerou improcedentes ou conveniente arquivar, ao permitir que os inspectores-gerais, com o beneplácito do ministério, avancem para tribunal com processos e relatórios de controlo interno não avalizados pelo Tribunal, ao permitir tudo isto, o Governo e o PS estão a enfermar de dois