20 ISÉRIE — NÚMERO2

Para Correia de Campos, o que a Constituição define, consagra e estabelece como tendencialmente gratuito é, na realidade, para passar a ser tendencialmente pago, como condição de sobrevivência e de sustentabilidade do SNS. Sem alternativa, como um fado, um destino traçado, uma fatalidade.

O Ministro da Saúde não precisou sequer de conhecer as conclusões dos especialistas por ele nomea-dos para estudar novos modelos e alternativas de financiamento do SNS para dar início à subversão e des-construção do compromisso social, político e constitucional que está na base da criação e desenvolvimento de um serviço público de saúde. O sentido político das declarações de Correia de Campos é a antecipação de uma mudança profunda no actual modelo de financiamento do SNS, transferindo para o cidadão as res-ponsabilidades que até agora pertencem ao Estado.

O SNS, tal como a escola pública, a justiça, a protecção e a segurança social, é um pilar fundamental, uma trave mestra, do Estado social em que nos habituámos a viver e em que pretendemos continuar a viver. Não aceitamos, não cedemos, perante a estratégia governamental de limitação de direitos sociais, nem, tão-pouco, com a ruptura do pacto de solidariedade que a Constituição estabelece entre todos os portugueses e portuguesas.

E, entretanto, o Partido Socialista disfarça, cala, consente, descompromete-se, submete-se e desiste. A obsessão pelo défice tomou conta da política de saúde e vagueia pelos corredores e gabinetes da

João Crisóstomo. Quando iniciou funções, Correia de Campos anunciou a limpeza das gorduras do Serviço Nacional de Saúde (SNS), usando as suas próprias palavras. Passado um ano e meio, Correia de Campos já lhe comeu o músculo e o osso está à vista!

Vozes do BE: —Muito bem! O Orador: —O emagrecimento do SNS — racionalização, requalificação, nas palavras do Ministro — é

uma evidência. A diminuição da oferta pública de serviços de saúde e os aumentos agora projectados para as taxas moderadoras são filhos da mesma compulsão ministerial: reduzir os custos, reduzindo o acesso e a prestação, poupar na despesa, aumentando o encargo pago pelo cidadão.

A fórmula é muito simples: pague mais, receba menos. E o conselho muito exemplar: sejam poupados, não adoeçam.

Termino, sublinhando que os aumentos agora anunciados surgem num contexto em que toda a política ministerial se determina e orienta para converter o SNS numa miniatura, ou talvez mesmo na sua própria caricatura, reduzindo e encerrando serviços, cortando e diminuindo o volume de trabalho dos profissionais, dificultando o acesso aos medicamentos.

Fecham-se maternidades, urgências e outros serviços hospitalares. Reduz-se o horário de trabalho dos médicos e dos enfermeiros. Tudo para melhorar a qualidade dos cuidados, facilitar o acesso dos utentes e assegurar o futuro do SNS.

É a política do «quanto pior melhor», ou, se quiserem, do «quanto menor melhor». Por este andar, qual-quer dia, só falta mesmo fechar o Ministério e dispensar o Ministro para recuperar e melhorar o SNS.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia. Eram 16 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia, com a discussão, na

generalidade, do projecto de lei n.º 295/X — Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal (PCP).

Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes. O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A precariedade e o trabalho ilegal

correspondem a um dos mais graves problemas com que o País se confronta. São 750 000 trabalhadores com contratos a termo, uma das taxas mais elevadas da União Europeia.

São dezenas de milhares de trabalhadores vítimas das empresas de trabalho temporário e alugadoras de mão-de-obra e centenas de milhares empurrados para a situação de trabalho sob os falsos recibos verdes. São mais de 570 000 trabalhadores em situação de trabalho parcial, não porque o desejem, mas porque não têm outra alternativa.

É uma economia subterrânea que se estima entre 20% e 25% do PIB, com milhares e milhares de traba-lhadores e níveis de produtividade extraordinariamente baixos. É ainda o tráfico de mão-de-obra, envolven-do o trabalho imigrante.

Esta é a realidade de um País, em que o Estado, em vez de dar o exemplo das boas práticas, mantém e