0008 | I Série - Número 004 | 23 de Setembro de 2006

necessidade de dotar as populações de serviços fundamentais e essenciais para garantir a sua qualidade de vida em muitos aspectos, desde a saúde à educação, e para resolver os seus problemas concretos.
Sabe o Sr. Deputado que não são muitas as localidades neste país que reivindicam a construção de uma nova repartição de finanças. Contam-se pelos dedos de uma mão, e provavelmente não chega, Sr. Deputado.
Portanto, não estamos a falar, aqui, de uma coisa perfeitamente absurda. Estamos a falar de uma necessidade concreta das populações e a aferir um critério profundamente problemático a nível nacional, que se encontra em diferentes localidades do País, pressuposto da política concretizada pelo próprio Partido Socialista. O número de habitantes e o número de utentes é sempre o argumento para encerrar serviços, mas exactamente o mesmo critério - o número de habitantes e o número de utentes - nunca é critério utilizado para abrir e melhorar serviços. E isso não podemos admitir! O Partido Socialista tem de mostrar a sua verdadeira cara e o seu verdadeiro interesse, que não estão, seguramente (isso está mais do que demonstrado), no serviço às populações.
E na nossa perspectiva, isto é extremamente preocupante. Aqui fica a nossa preocupação em relação a esta matéria e um apelo para que esta questão, como tantas outras no País, seja resolvida e para que não andemos, pura e simplesmente, na lógica dos encerramentos, mas na lógica da abertura e do verdadeiro serviço às populações.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição solicita a instalação de uma repartição de finanças na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, e é subscrita por quase 5000 cidadãos.
A Quinta do Conde é uma freguesia situada a 22 km de Sesimbra que registou um enorme crescimento, sobretudo nas duas últimas décadas, e que permanece, à semelhança infelizmente de muitas outras do distrito de Setúbal, sem uma rede de transportes digna desse nome, o que faz com que a população desta freguesia, para tratar dos seus assuntos fiscais, demore horas sem fim, perdendo dias de trabalho e, obviamente, perdendo importante parte da sua remuneração.
Aliás, quando o Partido Socialista fala em eficiência fiscal, deveria elogiar esta petição, porque é relativa a uma população que quer tratar dos seus assuntos fiscais, quer pagar os seus impostos de uma forma mais eficaz e mais célere. Portanto, estranho esta aversão demonstrada pelo Sr. Deputado Victor Baptista em relação a esta petição…!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): -Muito bem!

O Orador: - É verdade que ela remonta à anterior Legislatura. Só não foi discutida (convém também relembrar) porque o então Presidente da República resolveu demitir um governo com uma maioria. Por isso, é que não foi discutida.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - Reconheço também que as dificuldades orçamentais que o País atravessava na altura impediram o acolhimento desta petição pelo anterior governo, que, no entanto, admitiu melhorar as instalações existentes em Sesimbra para satisfazer as crescentes necessidades.
O CDS-PP não pratica os métodos de outros que, demagogicamente, dizem uma coisa quando se encontram na oposição e em campanha eleitoral, prometendo tudo a todos, e o seu contrário quando estão no governo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Que ideia…!

O Orador: - Reconhecemos que a situação do País hoje não é melhor do que então e requer, obviamente, cautela neste tipo de situações. Mas não deixamos de notar que a freguesia da Quinta do Conde é muito populosa (mais até do que Sesimbra), está pejada de pequenas AUGI (Áreas Urbanas de Génese Ilegal), em que as questões de propriedade são inúmeras, como é próprio de uma área cuja malha urbana não está completamente sedimentada. Também reconhecemos - só para dar um exemplo - que num concelho como Almada, em que a freguesia da Costa da Caparica e outras limítrofes distam apenas 5 km, existe um terceiro serviço de finanças de Almada, sediado precisamente na Costa da Caparica.
Nesse sentido, concordamos com os peticionantes e solicitamos ao Governo a melhor atenção para este problema, que existe e deve ser resolvido, num concelho e num distrito com cada vez maiores dificuldades e desigualdades.