0025 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - No entanto, Sr. Ministro, sejamos claros: não é essa a matéria que nos divide. O que nos divide é a guerra que o Governo assumiu, em todo o processo destas três iniciativas legislativas, com os autarcas. Houve aqui uma atitude do confronto inútil, do conflito pelo conflito. Foi essa atitude que o Governo quis assumir em relação às autarquias: pôr uma parte do Estado contra a outra parte do Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi essa a primeira atitude que prejudicou todo o processo em relação a um novo modelo de financiamento da administração local.
Sr. Ministro, também nos divide a atitude com que o Governo abordou esta matéria. Há dias, o Sr. Ministro das Finanças - e tenho de reconhecer que, nessa matéria, o Sr. Ministro foi mais cauteloso do que o seu colega - veio acusar os autarcas de "obras faraónicas", dizendo que esta lei impediria esse princípio. Penso que o Sr. Ministro pode ser o porta-voz junto do seu colega e dizer-lhe que "obras faraónicas" são aquelas que o Governo tem assumido, como a Ota e o TGV!

Aplausos do PSD.

Vamos assumi-lo: não são obras do poder local, mas do poder central!!
Sr. Ministro, sabe o que também nos divide? Divide-nos uma atitude de filosofia. O Sr. Ministro já reparou que o Partido Socialista está, hoje, com um discurso centralista que não tinha no passado? Devo, aliás, dizer que, depois da derrota das eleições autárquicas, o Partido Socialista passou a ser centralista, num confronto indesejável, em que é penalizada a seriedade política, mas acima de tudo são-no as populações que têm de ser servidas pela administração central e pela administração local. Para o cidadão é indiferente quem lhe presta o serviço público: se a administração central ou administração local. O que o cidadão exige - e tem direito a exigir, porque paga impostos - é que esse serviço lhe seja bem prestado, Sr. Ministro!!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas há também entre nós outra divisão: a da oportunidade perdida - e deixei-a para o fim, porque é a última, é o "pecado capital" desta lei.
Sr. Ministro, se houve matéria que gerou consensos, nos últimos 20 anos, à esquerda, à direita, ao centro, fora da política, nos meios académicos, com discursos de presidentes da República que o senhor apoiou (tendo sido, até, mandatário de um deles), foi a de que não poderia manter-se a dependência que existe do poder local em relação às receitas da construção. E, hoje, o Sr. Ministro é o "ministro das Reboleiras", o "ministro da Praia da Rocha", o "ministro do Cacém" - que é o que o Sr. Ministro, com esta lei, vai manter.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, para manter estes princípios, é preferível ficar com a sua lei de 1998, a lei que o governo do qual V. Ex.ª fazia parte apresentou. Esta lei, de facto, não é uma reforma, mas uma "reformazinha". Aliás, penso que esta lei é um remendo. E aquilo que está mal é melhor não aprovar, para não iniciarmos um caminho que não é aquele com que vamos criar condições para um modelo de financiamento da administração local para três ou quatro anos.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
A reforma do financiamento da administração local merece que haja a esperança de acreditar que ainda podem existir mudanças. Eu acredito que, até ao fim deste debate, essas mudanças podem existir. E sabe porquê, Sr. Ministro? Porque este Governo disse que não fazia pactos e fê-los; este Governo disse que ia criar 150 000 postos de trabalho e não os criou; este Governo disse que não aumentava os impostos e aumentou-os.

Protestos do PS.

Está a perceber, Sr. Ministro?... A minha esperança é a de que, como o Governo faz sempre o contrário daquilo que diz, seja possível criar-se um entendimento e termos uma verdadeira, genuína, transparente e sólida lei de financiamento da administração local.

Aplausos do PSD.