0026 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, do Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia da República, resulta um compromisso, que V. Ex.ª veio hoje, aqui, cumprir: o compromisso de promover uma iniciativa legislativa reformadora do sistema de financiamento das autarquias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é!

O Orador: - E V. Ex.ª vem, aqui, perante o órgão próprio que aprovou o Programa do Governo, apresentar e cumprir esse compromisso.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas mal, muito mal!

O Orador: - Há quem entenda que o Governo não devia cumprir os seus compromissos. Mas muito honra o Partido Socialista ter um Governo com um Ministro que cumpre os compromissos aprovados nesta Assembleia da República!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

E não é um compromisso qualquer: é o compromisso de promover a valorização da contribuição das autarquias locais para as políticas sociais, em domínios como o apoio aos idosos, à saúde, à educação, à formação profissional, à infância, aos imigrantes e às pessoas com deficiência.
É um compromisso que resulta do Programa do Governo e que aqui vem ser cumprido por V. Ex.ª
Sr. Ministro, a proposta de lei que consubstancia este compromisso que o Governo traz à Assembleia da República é justificada como estando inserida no quadro da consolidação orçamental e da solidariedade financeira entre os vários subsectores do sector público administrativo, em articulação com o aprofundamento da descentralização e da autonomia local, e incide especialmente sobre o modelo de repartição de recursos públicos entre o Estado e as autarquias. Pretende também assegurar, por esta via, a manutenção dos actuais níveis globais de financiamento ou receita pública, como V. Ex.ª aqui muito claramente referiu, mantendo o princípio da neutralidade financeira para o próximo ano de 2007 e associando as receitas das autarquias ao ciclo económico, em plena consonância com o princípio da solidariedade recíproca.
Por tudo isto, Sr. Ministro, parece-me que o que é relevante para o Parlamento, para as autarquias e para o povo português é saber como é que as propostas de lei que o Governo aqui nos traz, nomeadamente esta sobre as finanças locais, podem e vão contribuir - estou certo! - para uma mais justa e ponderada redistribuição ou repartição dos recursos entre municípios, contribuindo, deste modo e por esta via, para que se atinja um objectivo constitucionalmente garantido, que é o do reforço da coesão territorial.
Este Governo apresenta uma proposta, de forma clara e inequívoca. Ora, ouvi a oposição, o PSD, fazer uma crítica à proposta de lei, mas não vi qualquer solução que tenha resultado das palavras do Sr. Deputado Miguel Relvas. Zero!
Sr. Ministro, era sobre isto que eu gostava de ouvir a sua opinião.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder a este primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado, em particular ao Sr. Deputado Honório Novo, pelas gentis palavras que me dirigiu.
Gostaria de o tranquilizar, dizendo-lhe que, ao contrário do que se lê na imprensa, nas mais de 10 reuniões que tivemos com a Associação Nacional de Municípios, nunca ninguém invocou qualquer tipo de inconstitucionalidade relativamente a esta proposta de lei nem nunca foi apresentado qualquer parecer de qualquer jurista, ilustre ou não, sobre inconstitucionalidade nesta matéria. Não conheço rigorosamente nenhum!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Nós temos três pareceres!

O Orador: - Pelo contrário, tenho é ouvido vários juristas ilustres pronunciarem-se pela total constitucionalidade desta proposta de lei.