0027 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

Como disse, quero tranquilizá-lo e aconselhá-lo a que leia - e não é necessário ser jurista! -, em particular, o n.º 2 do artigo 61.º desta proposta de lei, onde está muito expressamente dito, de forma claríssima, que "Ficam excluídos dos limites do endividamento (…) os empréstimos e os encargos com empréstimos anteriormente contraídos ao abrigo de disposições legais que os excepcionavam dos limites de endividamento municipal." Sr. Deputado, garanto-lhe que um jurista não lê isto de uma forma diferente da que o Sr. Deputado pode entender. Não há aqui a menor das dúvidas sobre o que está excepcionado quanto aos limites de endividamento e quanto a não haver nenhuma aplicação retroactiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado fala em desprezo pelo poder local e pelos autarcas.
Srs. Deputados, devo dizer, sou sincero, que ouvi muita adjectivação mas não ouvi nada de concreto que consubstanciasse essas acusações. O que conheço da proposta de lei é precisamente o contrário disso.
Num ano de fortíssima contenção da despesa em todos os subsectores do sector público administrativo, o Estado assegura às autarquias o mesmo nível de financiamento. Têm um tratamento de excepção. Isto é desprezo ou é consideração pelas autarquias locais, Sr. Deputado?

Aplausos do PS.

Então, trazemos aqui uma proposta de lei que reforça os poderes tributários próprios das autarquias e dos autarcas, criamos um quadro financeiro adequado a um programa de descentralização para lhes atribuir novas competências…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Às vossas!

O Orador: - … nas áreas da educação, saúde, acção social, para uma nova geração de políticas centradas nas pessoas, reforçando o poder das autarquias, e considera isto desprezo pelas autarquias?! Não, Sr. Deputado, isto é reforçar a autonomia do poder local, é consideração pelo poder local!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Miguel Relvas, enunciou quatro ou cinco pontos que nos separam, mas separa-nos uma coisa essencial. Sabe qual é? É que o Governo tem uma posição e uma reforma e os senhores não têm nem posição nem reforma para apresentar. Essa é a diferença básica!

Aplausos do PS.

Vejamos em primeiro lugar qual é a posição do PSD? Gostávamos de saber. É a sua? É a do Sr. Presidente da Câmara do Porto? É a do Sr. Presidente da Câmara de Sintra? É a da Dr.ª Manuela Ferreira Leite? Qual é a posição do PSD? Gostávamos de saber!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

É que, Sr. Deputado, fica-se absolutamente perplexo. Se os senhores gostam tanto da actual lei, então, por que é que estiveram três anos no governo - portanto, tiveram três excelentes oportunidades para aplicar a lei -, e nem num único ano conseguiram fazê-lo?!

Aplausos do PS.

Se não gostam da actual lei e reconhecem que é necessário revê-la, então, qual é a vossa proposta? É que o PCP apresentou uma proposta, o Bloco de Esquerda também, e os senhores, zero! Nenhuma proposta, nenhuma ideia, nenhuma reforma, só adjectivos e críticas, que, aliás, não consubstanciam!

Aplausos do PS.

Fala em dependência do imobiliário. O que significa para si diminuir a dependência do imobiliário?! É isentar os construtores civis do pagamento de taxas? Não! Isso seria conceder um benefício fiscal aos construtores civis e com certeza não é isso que o Sr. Deputado defende. Então, o que defende o Sr. Deputado? Não sabemos.