0029 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, é bom que, finalmente, V. Ex.ª tenha aparecido publicamente a discutir esta matéria.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Passadas as saudações perante a mesma, o CDS terá uma atitude positiva que tem pressupostos claros.
Em relação a esta matéria, queremos uma lei que dê mais eficiência às autarquias locais e permita uma melhor e maior descentralização, uma lei que seja favorável aos contribuintes e também ao interior do País. Assim, temos um repto para lançar a V. Ex.ª.
Quer ou não V. Ex.ª que seja apenas o Partido Socialista a votar esta proposta de lei? Quer ou não V. Ex.ª que cheguemos a uma situação em que toda a oposição é obrigada a votar contra a mesma?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma proposta de lei que tem aspectos positivos, um dos quais apontamos sem quaisquer problemas, o do endividamento.
Não é aceitável que um autarca se endivide a mais para que o seu sucessor tenha de pagar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Ministro, esta proposta de lei tem um enormíssimo pecado quanto ao modelo. É que VV. Ex.as não mudam realmente o modelo de financiamento das autarquias.
Assim, temos uma proposta concreta para lhe apresentar. Está V. Ex.ª aberto a que se possa determinar um modelo em que a principal forma de financiamento das autarquias passa por uma percentagem dos impostos que são cobrados com base num determinado concelho, isto é, com base no IRS e no IRC que são tributados aos residentes num determinado concelho, e, ainda, com base em algo que não está previsto, ou seja, o IVA que é gerado num determinado concelho, o que é pago por aqueles que não dormem num determinado concelho mas lá trabalham e, por exemplo, lá almoçam, tomam o seu café, compram o seu vestuário e, ao fazê-lo, estão a pagar IVA? Será que as autarquias locais não devem prestar serviços também a esses?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Já agora, Sr. Ministro, está ou não aberto à possibilidade de mudar o critério para a distribuição dos fundos, que não deve atender apenas às dormidas mas também ao emprego que é gerado num determinado concelho, ou seja, Sr. Ministro, está ou não aberto a transformar este diploma numa lei que não se aplica apenas de noite mas passa a aplicar-se também de dia? Entende ou não que isto é razoável?
No que se refere ao IRS, está ou não aberto a que a autonomia dos municípios em relação ao IRS não seja de 3% mais 2%, que são fixos, mas, sim, de 5% e que seja total a autonomia dos municípios para gerirem esses 5%?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No que se refere à derrama, o Sr. Ministro está ou não aberto à possibilidade de a derrama, que é de 1,5% sobre o lucro tributável, ser de 1% em relação às PME?
Estas perguntas são verdadeiramente essenciais. As respostas a estas perguntas, que não são mera retórica, são o que determina desde logo o que o Governo quer, se é uma reforma pífia, uma reforma que criou muito barulho, mais uma vez com o discurso do costume, o de que era necessário combater alguns dos privilegiados.
Esta é uma história que não é de agora. Começou em relação aos Deputados, passou para os professores, para os médicos, para os militares, para os autarcas. Parece-me que vai acabar nos membros do Governo…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, não me parece que esse seja um bom caminho, Sr. Ministro.
Portanto, é verdadeiramente essencial sabermos o que é que temos perante nós. A não ser assim, teremos a dúvida sobre se a reforma que V. Ex.ª apresenta não será uma verdadeira reforma mas publicidade enganosa. Aí, seremos obrigados a dizer, à semelhança do que está escrito em alguns autocolantes afixados nas caixas postais: "publicidade aqui, não, obrigado!"

Aplausos do CDS-PP.