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0033 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

 

A segunda pergunta, Sr. Ministro, tem a ver com esta sua insistência em fazer retroceder a autonomia do poder local a tempos quase anteriores ao 25 de Abril, com esta excepção que abrem, e bem, na lei para que os municípios possam endividar-se em sede de reabilitação urbana ou de mobilização dos fundos estruturais, coisa que manifestamente o Governo central não consegue fazer, faz mal e, neste momento, faz tão mal que nem sequer apresenta uma proposta de QREN, porque sabe perfeitamente que, para o ano, não tem PIDDAC para executar dois quadros comunitários ao mesmo tempo, mas os municípios têm e têm gerido bem os fundos estruturais…
Por que carga de água, Sr. Ministro, são precisos três ministros para decidir casuisticamente, repito, caso a caso, se um município pode ou não endividar-se para executar os fundos estruturais que, pela última vez, vamos ter oportunidade de utilizar, em Portugal? Será, Sr. Ministro, porque, desde que o burro e o Ferrari não se entenderam na Calçada de Carriche e os eleitores de Loures, na altura, lhe deram a resposta que deram, o senhor só sonha com um poder local em que possa nomear os autarcas e dar dinheiro só àqueles que gostam de si? Parece ser o que resulta desta proposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, estamos de acordo quanto à necessidade de transparência e boa gestão na Administração Pública e entendemos que ela também deve estender-se às autarquias locais. Dentro dessas regras, consideramos que estão as referentes às despesas com o pessoal. A proposta de lei apresentada pelo Governo prevê que, através do Orçamento do Estado, possam limitar-se as contratações até 2009.
Em primeiro lugar, por que razão não foi fixado esse critério na lei? Porquê só até 2009? Não é uma regra de boa gestão que deve ser mantida mesmo depois dessa data?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - Por exemplo, por que é que não foi estabelecida uma regra igual àquela que o Governo enunciou para a administração central, por que é que, de dois que saem, não entra apenas um?
Será porque o Governo, nessa matéria, teve um falhanço completo? Será porque, para os 12 254 funcionários públicos que saíram, houve 22 420 que entraram?

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - Será que estamos perante aquela fórmula muito conhecida do "bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, não faças o que ele faz"?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, quando estamos perante uma matéria que envolve pessoal, funcionários públicos, a pergunta que importa fazer também é esta: onde é que está a reforma da Administração Pública? É que sem ela ser feita, como é que as próprias autarquias podem gerir o seu pessoal? Não têm instrumentos para tal!
Mais: quanto à autonomia do poder local, de que já aqui falámos várias vezes, parece que voltámos ao tempo do Estado Novo. Para se autorizar o endividamento é preciso autorização de ministros, para se fazer despesa no Fundo Social Municipal é preciso protocolo com o Governo. Ou seja, é o Governo que vai determinar onde se gastam as verbas do Fundo Social Municipal, tratando os municípios como delegados do Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - É para os amigos!

O Orador: - Os presidentes de câmara não são os governadores civis, que são nomeados pelo Governo. Se calhar, é só isso que falta, Sr. Ministro!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Depois de ter perdido as eleições autárquicas…

Vozes do PS: - Oh! Fala o vencedor!

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