0038 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

Português traz aqui uma proposta válida e profunda no sentido de aproveitar o que a Lei n.º 42/98 tem de bom, nomeadamente a estabilidade, introduzindo as correcções e as melhorias necessárias para que o poder local se torne estável e se desenvolva mais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É preciso ter "lata"! O CDS veio aqui mandar "bitaites" para o debate e depois diz que apresentou uma proposta!

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.º 319/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto), do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Srs. Deputados: O debate sobre a Lei das Finanças Locais não pode deixar de valorizar o contributo que 30 anos de poder local têm conferido à nossa vida pública e organização colectiva. Mas também não pode camuflar o reconhecimento dos problemas que hoje se colocam às autarquias e a urgência de produzir um quadro legal que impulsione as correcções necessárias.
Melhorar a qualidade da democracia, promover a transparência na gestão dos municípios e das freguesias, incentivar políticas que promovam estratégias de desenvolvimento dirigidas ao centro dos problemas sociais e ambientais deve ser o contributo decisivo que a lei das finanças locais, que daqui resultará, possa produzir.
Se cumprir essa função, a lei das finanças locais que daqui resultará poderá ser um factor de desenvolvimento; caso contrário, será um obstáculo à coesão social, à melhoria da qualidade de vida, à sustentabilidade económica social e ambiental.
A lei que o Governo hoje nos propõe não responde a nenhum desses critérios e falha na sua responsabilidade. É uma lei errada e conta, por isso, com a oposição frontal do Bloco de Esquerda.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - A lei devia ser uma nova resposta para os problemas antigos e recentes das autarquias. É nesse objectivo que a proposta do Governo fracassa por completo: é autoritária onde devia ser democrática; é centralista onde devia ser descentralizadora; é confusa onde devia ter critérios c1aros de gestão; é permissiva onde devia ser rigorosa; é facilitadora onde devia ser clarificadora. Por tudo isso, o Bloco de Esquerda apresenta um projecto alternativo contra o do Governo.
De facto, toma-se urgente introduzir factores de mudança em relação aos principais problemas que genericamente identificamos na condução da política autárquica.
E quais são os problemas mais importantes? O crescimento desregrado da especulação imobiliária, amplamente responsável pela densificação das ligações perigosas entre a construção civil e o poder político; a irracionalidade de tantos investimentos, frequentemente inadequados aos contextos a que se destinam; a lamentável cegueira face ao agravamento das condições de vida das pessoas, associado ao empobrecimento e à exclusão social; a degradação da qualidade do ambiente, associada à ausência de urna estratégia de ordenamento do território sustentável. Estes são os problemas mais importantes do nosso poder local.
A proposta de lei que o Governo traz à discussão não só não contempla nenhuma medida eficaz para pôr em marcha as mudanças que são urgentes nesta face obscura da política local como é um factor de risco agravado pelas consequências que nela prevemos.
O modelo proposto pelo Governo para a repartição dos recursos associados ao Fundo de Coesão Municipal, com implicações na redistribuição dos recursos provenientes dos impostos municipais, é inoperante e ineficaz, justamente onde tinha de ser mais rigoroso e eficaz: no combate ao crescimento caótico da nova construção em tantos municípios.
Os impostos municipais associados ao imobiliário são colectados sobre o conjunto de todo o edificado, tanto aquele que constitui património arquitectónico herdado do início do século passado como aquele que resulta do pico de crescimento de nova construção que tem vindo a verificar desde a década de 90. Daqui se conclui que o mecanismo de redistribuição criado pela proposta do Governo é injusto, porque coloca no mesmo "tabuleiro" os municípios que têm licenciado nova construção de uma forma absolutamente desenquadrada das necessidades de alojamento das suas populações e os municípios que têm feito uma opção mais racional de promoção da reabilitação urbana.
É também perigosa, deste ponto de vista, porque, uma vez que os municípios que são contribuintes líquidos para o Fundo de Coesão Municipal contribuem apenas com uma pequena parcela do seu excedente de capitação face à média nacional, este mecanismo resulta num convite envenenado a que aumentem ainda mais as suas receitas provenientes da construção.
A proposta do Governo premeia a especulação imobiliária dos últimos anos e facilita a sua continuação, ao contrário, aliás, do que o Sr. Ministro tenta defender aqui na Assembleia, quando mesmo com a verdade nos