0039 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

procura enganar, dizendo que não é do IMT mas do IMI que vêm as receitas. É verdade, Sr. Ministro, é do IMI, e é isso mesmo que sustentamos.
O projecto de lei do Bloco de Esquerda, pelo contrário, propõe uma viragem no paradigma de desenvolvimento. É preciso pôr fim a este aumento arrasador do licenciamento de nova construção, tanto mais destruidor da harmonia necessária ao ordenamento territorial quanto mais desenquadrado das necessidades de alojamento.
Assim, o nosso projecto de lei propõe associar o índice de licenciamento de nova construção com o indicador da população, para conter o abuso da construção.
Ao mesmo tempo, o nosso projecto incentiva os municípios à reabilitação do edificado existente, incentiva-os a colocar na sua agenda a eficácia do tratamento de resíduos e de efluentes, a expandir as suas áreas protegidas e redes ecológicas e a promover a divulgação de energias renováveis.
É este o objectivo do fundo de incentivo ao desenvolvimento sustentável que propomos. E não é isso que é mais urgente, Srs. Deputados? Não é isso o essencial? Essa é toda a diferença entre o projecto de lei do Bloco de Esquerda e a proposta do Governo.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - É ainda fundamental aumentar o nível de exigência e de rigor no exercício financeiro dos municípios. Não é, no entanto, aceitável confundir esta exigência de rigor e de transparência com o estrangulamento cego da capacidade de investimento dos municípios, que é o que faz a proposta de lei. A aplicação absolutista do Pacto de Estabilidade, transposta para a Lei das Finanças Locais, traduz-se no limite ao endividamento proposto pelo Governo que sufoca as autarquias de forma não selectiva, sem qualquer critério razoável sobre a capacidade de investimento dessas autarquias.
O Bloco de Esquerda defende que há cortes que são inaceitáveis. O crescimento da pobreza no nosso país, o aumento gradual do sobreendividamento das famílias, o agravamento brutal do valor das rendas da habitação representam uma parte significativa do défice social a que as autarquias também têm de responder através da sua acção social.
As exigências decorrentes de uma acção social para a resolução de problemas de coesão social, para a integração de minorias, para a prevenção da desagregação social, devem merecer patamares diferenciados de investimento e, portanto, de endividamento.
Este investimento tem de ser devidamente justificado e fundamentado diante da assembleia municipal, a quem cabe, por natureza, o poder fiscalizador sobre a actividade dos executivos camarários.
Defendemos que não é aceitável pactuar com investimentos que não tenham outra utilidade que não seja contentar a vaidade construtiva de alguns autarcas e defendemos que a transparência do exercício financeiro deve ser defendida e encorajada.
Mas também defendemos que esse é um processo que deve responsabilizar os órgãos do poder local, melhorar o conhecimento e a participação da população na discussão das prioridades do investimento. Melhor democracia no plano da política local é o caminho que precisamos de trilhar.
Ora, não é este o caminho por onde segue o Governo, que na sua proposta de lei envereda por um retrocesso enorme no princípio da autonomia local. A regulação por parte do governo central sobre a actividade e as escolhas políticas do poder local agrava de maneira inaceitável a discricionariedade com que as maiorias que se constituem conjunturalmente se relacionam.
O mais forte controla o mais fraco e condiciona as suas escolhas. E Estado central é mais forte, o poder local é mais fraco nesta relação de forças. Não é aceitável um modelo de organização do Estado que não garante a autonomia das suas autarquias em todas as suas vertentes. Uma democracia que se quer "amadurecida" não vive da lei do mais forte, vive da responsabilização dos diferentes níveis da sua democracia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A lei das finanças locais que hoje discutimos devia ser uma peça fundamental para o conjunto do quadro legislativo para a solução dos fenómenos mais perturbadores do desenvolvimento, melhorando ao mesmo tempo a forma como as autarquias do nosso país são geridas.
Incentivar modelos de desenvolvimento mais sustentáveis do ponto de vista ambiental, mais solidários do ponto de vista social, mais responsabilizadores do ponto de vista democrático deve ser o nosso objectivo. O Governo falha nesse objectivo.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Mas o País exige essa mudança: mais clareza, mais rigor, mais combate à especulação imobiliária, mais democracia, mais descentralização. Esse é o sentido do projecto do Bloco de Esquerda que está submetido à vossa votação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.