0042 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - As nossas divergências de fundo não se baseiam também em mais despesa pública. Há anos que lutamos pela contenção da despesa pública, mesmo quando o Partido Socialista, na oposição, irresponsavelmente, dizia tudo ao contrário do que diz hoje. Não fomos nós que mudámos de opinião.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, em matéria de finanças locais, o PSD é coerente com o que, de há anos, tem dito: que uma nova lei das finanças locais tem de respeitar o princípio da neutralidade.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Qual é, afinal, a vossa proposta?

O Orador: - Ou seja, o valor global das transferências não pode aumentar, a não ser que aumentem as competências e as responsabilidades autárquicas.
O pecado capital desta proposta de lei é que ela é uma oportunidade perdida. Não é uma reforma, é um remendo. E, como sucede com todos os remendos, o original fica pior do que estava. Esta era a oportunidade de mudar o paradigma do financiamento autárquico. A oportunidade de mudar o modelo de financiamento. Darei alguns exemplos para concretizar as nossas ideias diferentes e alternativas.
Faço uma pequena pausa para que os Srs. Deputados do PS possam escrever!

Pausa.

Primeiro exemplo: esta era a oportunidade de fazer com que as autarquias locais, em particular as maiores, dependessem menos da construção e do financiamento imobiliário. O País e as autarquias só tinham a ganhar com isso. Em boa verdade, o que esta lei faz é o contrário. Os municípios maiores passam, na prática, a depender ainda mais dos financiamentos, das contribuições e das taxas ligadas à construção e ao imobiliário, enquanto as câmaras mais pequenas, que nem essa dependência têm, passarão por situações de preocupante asfixia.
Segundo exemplo: esta era a oportunidade de criar as condições que estimulassem a existência de um rating dos municípios. Uma orientação dessa natureza só favoreceria a competitividade autárquica, com todas as vantagens para o País. O Governo não faz nada disto. Em vez de favorecer a competitividade, pratica a confrontação. Estado contra Estado, poder central contra poder local. Tudo ao contrário do que podia e devia fazer.
Terceiro exemplo: esta era a oportunidade de promover uma substituição parcial das transferências do Estado para os municípios, subordinada, todavia, à manutenção da carga fiscal e a um impacto nulo no saldo das contas do Estado, preferencialmente sob a forma de derrama a lançar sobre o IRS e o IVA e partilhando, por outro lado, os municípios com a administração central os impostos sobre o património. Nada disto faz o Governo, porque não quer mudar de filosofia e de modelo. Quer asfixiar, não quer reformar.
Ao contrário, prevê uma folclórica intervenção dos municípios na modelação até 3% do IRS gerado na respectiva autarquia, sabendo muito bem que, além de folclórica, esta medida é inconstitucional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como qualquer português sabe, o IRS e o IRC são impostos de carácter nacional. Sobre eles só pode dispor a Assembleia da República e não qualquer autarquia, a seu bel-prazer. Ou seja, o Governo faz o que não pode legalmente fazer, mas não faz o que podia e devia fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quarto exemplo: esta era a oportunidade de terminar com o absurdo de os prédios do Estado central não pagarem impostos. Os cidadãos, quando têm prédios, pagam o imposto municipal de imóveis. O Estado, esse não paga, embora tenha prédios por todo o lado e por todos os concelhos! Trata-se de dois pesos e duas medidas que ninguém compreende e que não fazem qualquer sentido, a não ser na mente centralista e jacobina do Partido Socialista.
Quinto exemplo: esta era a oportunidade de consagrar o princípio de que a execução orçamental dos municípios estivesse periodicamente divulgada na Internet, para que os munícipes soubessem como vai a vida financeira do seu concelho, a pudessem acompanhar e fiscalizar. Fazer isto seria inovar. Ora, o propósito do Governo não é o de inovar, mas, sim, o de asfixiar. A vontade do Governo não é a de modernizar, mas de interferir. O objectivo do Governo não é o de ir ao fundo dos problemas. O que o Governo quer é controlar, como se de um serviço do Estado se tratasse, num poder local que é autónomo, que é democrático, que é eleito e que diz muito ao dia-a-dia de cada português.