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0043 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

 

Sexto e último exemplo: esta era a oportunidade de regulamentar as parcerias público-privadas no plano autárquico. Um instrumento de modernidade e de futuro. Um instrumento cada vez mais importante e útil.
Mas isto o Governo não faz, porque isto seria reformar e o Governo "faz que reforma", mas não reforma. Pode haver, e bem, parcerias público-privadas no plano nacional. Mas o Governo não as quer regulamentar no plano local. É esta atitude permanente de dois pesos e duas medidas que faz da acção do Governo, agora no que respeita ao poder local, uma acção injusta, arbitrária e sem qualquer sentido.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são as nossas principais divergências de fundo. Como se vê, questões de fundo, não questões de "mercearia". Por isso, esta é mesmo a lei da oportunidade perdida. Mas ela é também a lei que consegue bater o recorde de violações à Constituição. São várias as normas e diversas as situações de desrespeito à Lei Fundamental. Já o dissemos publicamente e aqui o reafirmamos: ou a lei é mudada na especialidade ou, então, não deixaremos de suscitar, junto do Tribunal Constitucional, a apreciação da sua constitucionalidade.
Mas não terminam aqui as nossas discordâncias. A nossa divergência central é em relação à filosofia da lei. É que enquanto o PSD acredita nos méritos da descentralização, o Governo e o Partido Socialista não disfarçam sequer a sua visão centralista e controladora.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É que enquanto o PSD confia na autonomia do poder local, o Governo e o PS permanecem fiéis ao jacobinismo centralista que está presente no seu código genético.
É que enquanto o PSD olha para as autarquias como entidades que gozam da mesma legitimidade democrática dos órgãos do poder central, o Partido Socialista e o Governo pretendem sobretudo fazer delas instrumentos dóceis ao serviço da sua própria agenda política.
É que enquanto o Partido Socialista quer tratar as autarquias como mais um serviço do Estado e os autarcas como uns quaisquer directores-gerais, nós sabemos que as autarquias são o poder mais próximo das pessoas, que as autarquias são fundamentais para resolver os problemas das populações e que as autarquias são decisivas para ajudar Portugal a vencer os desafios do futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas, gostava que V. Ex.ª me dissesse se neste processo de revisão da Lei das Finanças Locais nos acompanharia num sentido a que não se referiu na sua intervenção. De facto, o CDS, a exemplo do que tem vindo a exigir para a administração central, entende que é no que respeita à despesa que o défice deve ser controlado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não podemos ter dois discursos!

O Orador: - Por isso mesmo, no caso das autarquias locais, entendemos que muito do que está nesta lei deve ser alterado, tal como já foi referido pelos meus colegas que me antecederam no uso da palavra. É, pois, por essa razão que, no que toca à despesa, gostaria de saber se o PSD nos acompanharia.
Como sabe, o limite actual de despesas com pessoal está fixado pela legislação autárquica em 60% do total da receita corrente. Ora, parece-nos que também deve ser pedido ao poder local que essa redução seja feita de forma progressiva, libertando verbas de pessoal para outro tipo de investimentos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Como tal, gostaria de saber se o PSD está disponível para aceitar uma redução para um valor próximo de 50% do total da receita. Trata-se de uma prática de boa gestão, e eu próprio, que sou autarca e presidente de uma assembleia municipal, confirmo que isto é possível. Aliás, no município a cuja assembleia presido o total da despesa com pessoal é de cerca de 44% da receita corrente e de 14,6% da receita total, pelo que se prova que é possível alcançar este objectivo. Para mais, quando se trata de um município que não tem qualquer empréstimo que conte para a capacidade de endividamento.
Gostaria, pois, de saber se, quanto a esta medida de redução da despesa dos municípios, podemos ser acompanhados pelo Partido Social Democrata, que, obviamente, tem estado ao nosso lado no que respeita à redução da despesa do Orçamento do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

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