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0047 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

 

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Ameixa, a sua intervenção suscitou-me uma pequena dúvida. Como julgo que foi presidente da Câmara de Ferreira do Alentejo, penso que, nessa qualidade, perceberá ainda melhor a questão que lhe quero colocar.
Desta proposta de lei salta à vista a redução de verbas a transferir para os municípios mais pequenos e menos desenvolvidos, nomeadamente do interior. Tal não é suficientemente compensado pelo esforço do Fundo de Coesão Municipal, decorrente dos critérios de distribuição constantes do artigo 26.º (se não me falha a memória), sendo atribuídos 65% deste Fundo em razão directa da população.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - A minha dúvida é esta: ou há um critério, uma linha condutora, uma coerência da acção governativa e do pensamento do Governo que V. Ex.ª suporta no sentido de uma tentativa declarada de fechar metade do País - assistimos, na educação, ao encerramento de escolas, na saúde, ao encerramento de maternidades, de urgências e de serviços de atendimento permanente e agora, depois desta lei, de aniquilação, por insolvência, dos municípios do interior -, estratégia clara que tem de ser assumida (da qual discordamos, mas é a vossa posição…), ou, então, explique-nos como é que, com os critérios de distribuição apresentados nesta lei - que, para mim, são absurdos e contraditórios com o objectivo de promover a coesão nacional -, se podem corrigir as assimetrias entre o litoral e o interior que hoje existem e que vão ser por ela agravadas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, para ser coerente com a posição da minha bancada, gostaria de fazer a seguinte proposta, que julgo poderá ser discutida em sede de especialidade: em coerência com a exposição de motivos da proposta de lei, seria ou não razoável criar um fundo de emergência municipal, disponibilizando verbas para que os próprios presidentes das câmaras, que são os primeiros responsáveis em sede de protecção civil, tenham a possibilidade de, de forma muito mais rápida e eficiente, atalharem e atacarem as consequências de alguns infortúnios que acontecem cada mais? Seria um bom exemplo de descentralizar e de dar meios de combate aos presidentes de câmara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pita Ameixa, estive atento à sua intervenção e creia que me surpreenderam as afirmações que produziu relativamente à proposta de lei das finanças locais hoje em discussão neste Plenário. E, Sr. Deputado, a determinado momento, julguei que estava equivocado. Ou, melhor dizendo, pareceu-me que V. Ex.ª estaria a reportar-se a qualquer outra realidade que não aquela que hoje, objectivamente, estamos a discutir.
Constatei que o Sr. Deputado pretendeu, num exercício que classificaria de bastante ousado e falacioso, convencer-nos da bondade deste novo modelo de financiamento das autarquias, dos méritos e virtudes que nele consegue vislumbrar, quando tudo parece negro, comprometedor e condicionador em termos de futuro próximo deste importante patamar da nossa Administração Pública.
Mas, Sr. Deputado, como diria o Sr. Primeiro-Ministro, não há volta a dar-lhe, por mais que se esforce em adjectivá-lo e dourá-lo, porquanto - como afirma, sem reservas, a esmagadora maioria dos autarcas, inclusivamente do Partido Socialista, e outros reputados observadores independentes - estamos perante uma ofensiva, sem precedentes, à autonomia do poder local,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … retirando-lhe dinheiro e competências e impondo-lhe regras e tutelas que colidem com a sua legitimidade e mais profunda matriz democrática.
Por outro lado, Sr. Deputado, neste mesmo contexto, também não deixei de reflectir na sua qualidade de ex-autarca bem como nos valores que têm norteado os servidores desta mesma causa, como sejam os da solidariedade, da unidade e da colegialidade, perfeitamente à margem de partidos políticos, com os quais V. Ex.ª também se identificou, a avaliar pelas afirmações bastante corrosivas que se lhe conhecem, ainda que no âmbito de outros bem diversos cenários políticos.
Parafraseando o poeta, também eu diria "mudam-se os tempos, mudam-se as vontades".
Perante este quadro, reconhecemos que pouco cómodo para quem afirma estar com as autarquias e proclama aos quatro ventos as virtualidades do princípio da descentralização, julgamos pertinente colocar-lhe algumas questões.

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