0049 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Entende o CDS ser fundamental ao País a existência de um poder autárquico forte, assente no municipalismo. Só assim poderemos, com efectiva capacidade, dar respostas prontas às necessidades mais prementes da população.
Aqui reveste-se de particular importância o desenvolvimento de políticas de proximidade, as quais assumem um papel fundamental nos concelhos mais desfavorecidos do interior do País.
Na opinião do CDS, esta nova proposta de lei das finanças locais lesa claramente a coesão nacional, retirando aos municípios do interior capacidade financeira.
O Governo diz que não.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Uma vergonha!

O Orador: - Claro! Aliás, nem poderia dizer outra coisa.
Mas não é essa a leitura que fazemos. Com esta alteração que o Executivo e a bancada do PS pretendem impor aos municípios e aos portugueses, há uma clara subalternização em relação ao poder central.
Portugal não pode nem deve continuar a ter diferenças entre o interior e o litoral. Não pode existir um País a duas velocidades. Os portugueses pagam os seus impostos e devem sentir em cada uma das cidades, vilas e aldeias onde moram a sua directa aplicação.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para o efeito, é imperioso que o Executivo descentralize competências nas autarquias, acompanhadas do respectivo financiamento, e somos a favor de que essas autarquias sejam responsáveis por esse mesmo financiamento.

Aplausos do CDS-PP.

Ora, os municípios têm um papel fundamental a desempenhar nessa mesma gestão.
Podemos falar neste caso em "máxima responsabilidade, máxima liberdade" para os municípios.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - As autarquias são, e devem ser, responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, e não é admissível que se endividem, colocando em causa o correcto e necessário desempenho de futuros mandatos.
Esta proposta de lei, que consagra um novo regime de financiamento autárquico, coloca-nos algumas questões.
Percebemos pela leitura da proposta de lei que cada novo Orçamento do Estado vai poder modificar o que esta tarde estamos a debater, uma vez que cada novo Orçamento vai poder definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal, diferentes dos que estamos aqui a debater.
Mais: o Governo avisa que, se os municípios violarem o seu limite líquido de endividamento, sofrerão reduções na transferência de verbas no ano seguinte, provenientes do subsector Estado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não queremos que as autarquias copiem os vícios que temos criticado na administração central do Estado.
Em relação ao pessoal, considerando (como, aliás, o próprio Governo também considera) que há funcionários públicos a mais - 15% da população contra 10% de média na União Europeia -, pensamos que é fundamental que haja uma efectiva reforma da Administração Pública, com uma correcta reafectação de recursos humanos.

Aplausos do CDS-PP.

Para nós, o critério de boa gestão com a despesa de pessoal passa por a despesa com o mesmo nunca poder ultrapassar metade das receitas correntes com as câmaras municipais. Não é possível que as câmaras continuem a gastar com pessoal mais de 50% das suas receitas correntes.
Não se compreende por isso que, considerando que há funcionários públicos a mais, o Governo tenha deixado cair a sua regra da entrada de apenas um funcionário, face à reforma de dois, e que apresente esta proposta de lei sem ter feito a reforma da Administração Pública.
O CDS defende uma verdadeira autonomia financeira dos municípios.