0050 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, na sua participação variável no IRS, não é compreensível que seja apenas 3% dos 5% do IRS que lhes são atribuídos. Deverá ser os 5% do IRS que o Governo propõe que os municípios passem a ter.
Entende ainda o CDS que o montante dos impostos municipais cobrados deve passar a ser transferido para as câmaras em 15 dias e não apenas no final do mês a seguir a terem sido cobrados.
Mais: deve ser estudada a participação das autarquias em todos os impostos que são cobrados localmente.
Relativamente à derrama, entende o CDS que estamos perante uma óptima oportunidade para dar um sinal de esperança às pequenas e médias empresas. Daí que entendamos que é importante reduzir a derrama para as pequenas e médias empresas apenas em 1%.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Já quanto à autonomia local, há um claro aviso nesta proposta do Governo no sentido de querer tentar governamentalizar o poder local.
Senão vejamos: no caso do Fundo Coesão Municipal, ao consignar receitas e ao só funcionar através da assinatura de protocolos, poderá conduzir à completa instrumentalização das autarquias locais por parte da administração central. Ou seja, as câmaras municipais passarão a ser tratadas como meras delegadas locais do Governo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Isto não é claramente uma medida de descentralização, mas, sim, de instrumentalização. É centralizar!
Mas vamos a outro exemplo: a reabilitação urbana só pode avançar com a assinatura de três ministros, depois de devidamente analisada e dirigida por esses ministérios.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo passa a ter a "faca e o queijo na mão" para direccionar, ainda mais do que já faz hoje, as verbas para os concelhos. Estamos a falar daquilo que pode ser um perigoso jogo de interesses político-partidários.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo acaba por nos trazer uma lei que é, e repito, uma oportunidade perdida, porque faz apenas uma "reformazinha". Pega num cobertor curto e tenta tapar o corpo, não o consegue, deixa de fora os pés, e acaba por "cortar os pés" às autarquias.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Avança com esta lei numa altura em que não se sabe qual vai ser afinal a reorganização administrativa do País.
O Sr. Ministro António Costa começou o seu mandato a dizer que ia reduzir o número de municípios e de freguesias. Afinal, "entrada de leão, saída de sendeiro".

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro das Finanças, como tem de conter a despesa pública, mandou fazer esta lei. E aí está! O Governo nada faz em relação às autarquias, a não ser dizer: "Temos de falar de dinheiro!".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que estamos numa altura de "vacas magras" e que é necessária contenção por parte de toda a Administração Pública. Mas consideramos que para efectivamente se reformar o Estado e para se reformar as autarquias é necessário ter vontade de mudar, é necessário ter vontade de alterar o actual regime.
Por isso, consideramos que esta proposta de lei é insuficiente e entendemos fundamental que o Governo recue e aceite introduzir alterações responsáveis - e as propostas do CDS são, todas elas, responsáveis -, caso contrário, não resta senão juntarmo-nos ao coro de vozes críticas que têm vindo a surgir em torno desta proposta de lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.