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0052 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

 

municipais. E isto é preocupante na nossa perspectiva, e decorre da nossa leitura da lei este incentivo à privatização de serviços por parte das autarquias.
Relativamente ao novo sistema de transferência para as autarquias, coloca-se também a questão da coesão territorial - e o Governo faz disto bandeira.
Ora bem, segundo as contas feitas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), mais de 50% dos municípios vão perder significativamente receitas. Um estudo da Associação de Municípios do Distrito de Évora - circunscrito, portanto, àquele distrito - conclui que os municípios deste distrito perderiam receitas na ordem dos 7 milhões de euros, chegando alguns mesmo a perder 25% da sua capacidade financeira.
Será que conseguimos imaginar o que é para um município perder cerca de um quarto da sua capacidade financeira?! É, certamente, muito significativo, e estamos a falar do interior do País. Mas, quando olhamos para a proposta de lei e percebemos que o critério populacional é aquele que é mais ponderado, logo percebemos que esta matéria da coesão territorial não vai levar grande reviravolta.
De qualquer modo, na segunda-feira conheceremos o Orçamento do Estado e teremos oportunidade para perceber como é que o PIDDAC vai ser distribuído. Já está anunciado um grande desinvestimento público em torno deste Orçamento do Estado, mas, tendo em conta como é que irá ser feita a sua reorientação entre as diferentes regiões do País e os diferentes municípios, vamos perceber de que modo é que este critério da coesão territorial é ou não, de facto, central na política do Governo. Nós consideramos que está mais do que provado que não é!
Esta proposta de lei contempla também um "presente envenenado". O Governo do Partido Socialista aumentou os impostos. Não vai diminuí-los, mas diz às autarquias: "têm uma participação fixa de 2% e uma participação variável até 3% no IRS. Por que é que não abdicam dela e a oferecem aos contribuintes?".
Perguntamos: por que é que o Governo não adopta este princípio para si? As autarquias ficarão com o ónus de terem a possibilidade, a oportunidade de ouro dada por este Governo, de diminuírem os impostos e as malandras não o vão fazer. Isto é, de facto, um presente altamente envenenado, através do qual o Governo procura desprestigiar e descredibilizar as autarquias aos olhos dos seus munícipes. Isto para além de estarmos profundamente preocupados com o facto de esta contribuição para o IRS deixar de ser feita, nesta medida, evidentemente, em função da capacidade contributiva de cada contribuinte e passar a ser feita em função da sua residência, da sua localização.
No que respeita à distribuição do fundo social municipal, gostávamos de deixar aqui uma preocupação quanto aos indicadores que são apontados na proposta de lei, tentando coaduná-la com a decisão do Governo, de encerrar escolas e de desistir de construção de outras - e, por acaso, o Partido Socialista, em campanha eleitoral, até se tinha comprometido a construí-las, mas isto será outra conversa -, porque esses municípios onde foram encerradas as escolas ou onde não vão ser construídas novas escolas vão ser penalizados em termos do seu financiamento na distribuição do fundo social municipal, justamente por esta decisão que foi tomada.
Gostaríamos, naturalmente, também de dizer, no que toca à distribuição do fundo social municipal, que temos uma grande preocupação em relação aos indicadores que são apontados decorrentes da ingerência do Governo nas actividades dos municípios. Na verdade, ainda há municípios com carências de equipamentos tão básicos como os de abastecimento e de saneamento ou de sistemas de tratamento de resíduos, que aqui não vêm retratados. Era importante que o Governo percebesse que os munícipes, quando se candidatam aos órgãos autárquicos, porque são eleitos directamente pelas populações, fazem-no com o seu próprio programa e não com o Programa do Governo, e o Governo deveria assumir, evidentemente, este distanciamento e respeito por estas eleições.
Mas há outras ingerências associadas a subjectividades de critérios, uma vez que o Orçamento do Estado pode alterar os limites de endividamento e a fixação de limites à contratação de pessoal. Seguramente que, na especialidade, teremos muito que debater nesta matéria.
Para finalizar, Sr. Presidente, aquilo que Os Verdes gostariam de dizer é que as autarquias não são departamentos do Governo. As autarquias não são serviços do Governo, são órgãos autónomos eleitos pelas populações. E o Governo, quando estrangula financeiramente as autarquias, está a descredibilizar o poder local e a desrespeitá-lo profundamente. E é isto que o Partido Socialista está a propor aqui hoje.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei vem coroar uma monumental campanha de descrédito e de desacreditação lançada sobre o poder local em Portugal, cuja violência não tem precedentes desde o 25 de Abril.
Em vez de se isolarem e eliminarem os autarcas cujo comportamento tem servido de pasto para essas campanhas de descrédito, de se reforçarem os mecanismos de gestão colectiva nos órgãos executivos autárquicos e de se alargarem os poderes e competências dos órgãos de fiscalização e de acompanhamento

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