0053 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

da actividade autárquica, o Partido Socialista e toda a direita, contando sempre com a oposição do PCP, têm apostado sempre no presidencialismo autárquico e votaram os órgãos municipais a funções quase decorativas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Foram estas orientações perversas e erradas que, no fundamental, permitiram o aparecimento e a acção de alguns que, sendo excepção e não regra, como alguns pretendem, contribuíram em muito para minar o prestígio do poder local. Mas não são, não podem ser, recusamos que possam ser, meia dúzia de maus exemplos a ensombrar o papel insubstituível que os autarcas desempenharam e desempenham em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E basta citar alguns números que muitos arautos da desgraça e outros tantos escribas de serviço intencionalmente omitem ou deturpam para percebermos o papel fundamental do poder local em Portugal.
A administração local arrecada 11% do total das receitas públicas; representa apenas 10% da despesa pública anual do País; realiza quase 44% do investimento público total em Portugal; e, em 2004, o saldo global municipal foi positivo em cerca de 25 milhões de euros…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … e a dívida global dos municípios era de 4200 milhões de euros, enquanto a restante administração com papel relevante para a administração central tinha uma dívida superior a 83 000 milhões de euros. Estes, Sr. Presidente, Sr. Ministro António Costa e Srs. Deputados, são os números que mostram bem a dimensão da mistificadora campanha montada para desacreditar o poder local. E é à boleia e a reboque destas campanhas que o Governo apresenta a sua proposta de lei, peça central de um pacote onde também se inclui um novo enquadramento legislativo para o sector empresarial local, onde só falta, Sr. Ministro, nomear os futuros conselhos de administração das "holdings municipais".

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Esta proposta de lei não é apenas um ataque feroz e sem precedentes à autonomia do poder local é também uma proposta de lei tão repleta de inconstitucionalidades que o PCP volta a reiterar a sua intenção de se associar e apoiar qualquer iniciativa para proceder à verificação da sua conformidade constitucional.

Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei dá ao poder local um presente envenenado e claramente inconstitucional de poder arrecadar ou prescindir de receitas até 3% do IRS.
O Governo quer, contra tudo o que mandam os preceitos constitucionais, introduzir retroactividade na determinação dos limites de endividamento; arroga-se o direito de alargar a consignação de receitas; consagra em lei a intervenção do Orçamento do Estado na definição dos limites de endividamento e dos limites das despesas com o pessoal das autarquias; estabelece sanções para incumprimentos diversos e inaceitáveis, desde o incumprimento dos limites de endividamento até - vejam lá! - ao das obrigações, quase obsessivas, de informação unilateral que impõe; e cria mecanismos inaceitáveis para a autonomia do poder local, ao criar auditores externos permanentes, ao impor a assinatura prévia de três, repito, três ministros para contratar certos empréstimos ou ao sujeitar à participação prévia da Inspecção-Geral de Finanças actos normais da gestão financeira municipal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não sei se hoje, um ano depois da profunda derrota autárquica que o PS sofreu, o Governo pretende penalizar as populações e o poder local pelas opções tomadas em 2005, mas a verdade é que esta proposta de lei vai, de facto, penalizar fortemente os municípios portugueses.
Só que o Governo não quer mostrar o jogo todo, esconde-o; esconde os efeitos financeiros com que vai atingir o poder local, e mistifica e manipula números, dizendo que o que se vai passar em 2007 corresponde à aplicação normal da lei, e isto é falso, Sr. Ministro António Costa. E, para sustentar e defender esta proposta de lei e a sua exposição de motivos, o PS e o Governo distribuíram pelos seus Deputados um argumentário especial chamado "Principais inovações da proposta de lei das finanças locais", e só por este argumentário é que se percebe que os Srs. Deputados Renato Sampaio e Pita Ameixa tenham dito aquilo que, obviamente, a proposta de lei não diz e tenham defendido aquilo que a proposta de lei não defende.

Protestos do Deputado do PS Renato Sampaio.