O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0010 | I Série - Número 011 | 13 de Outubro de 2006

 

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está a comprometer o presente e o futuro, adiando a prossecução de objectivos determinantes para o desenvolvimento do País.
Ontem mesmo, na reunião com o Sr. Ministro das Finanças, com vista a auscultar os diferentes partidos com representação parlamentar sobre o próximo Orçamento do Estado, Os Verdes transmitiram ao Governo a sua insistência em relação a dois objectivos estruturantes constantemente comprometidos pela recusa dos governos os assumirem como verdadeiros objectivos estratégicos.
Um deles prende-se com a nossa preocupante dependência energética do exterior (na ordem dos 90%), fundamentalmente do petróleo (na ordem dos 60%).
Os sucessivos aumentos do preço do petróleo ferem as nossas contas públicas e particulares e o défice serve de razão bastante para o Governo determinar que não estamos em condições para tomar medidas, designadamente de ordem fiscal, para generalizar a nossa libertação do petróleo. Essa redução da dependência irá até onde o investimento privado estiver disposto a ir e a ganhar, mas o Estado promover uma verdadeira política de incentivo e generalização à utilização de equipamentos que usem energia renovável é algo que o Governo não se prepara para fazer, designadamente autonomizando deduções ao IRS, que hoje estão no papel, mas que, na realidade, não são praticáveis por serem cumuláveis com as despesas de habitação, ou reduzindo a taxa aplicável do IVA a bens que já deveriam hoje ser considerados como de verdadeira necessidade nacional.
Aguardará o Governo por um estrangulamento energético que lhe permita, daqui a uns tempos, apelar ao recurso ao nuclear, como fez com a inércia permanente em torno de medidas internas para inverter a tendência de aumento de emissões de gases com efeito de estufa, para depois se refugiar, pura e simplesmente, na compra de licenças de emissões de gases com efeito de estufa, em claro prejuízo do desenvolvimento do País?
Um outro objectivo estratégico prende-se com um problema estrutural do País, com clara tendência para se agravar, o das desigualdades territoriais. A ontem anunciada descida do investimento público vai certamente continuar a fomentar a falta de coesão territorial e a criar dificuldades acrescidas nas regiões e localidades mais deprimidas, que vêem população a desaparecer continuamente e, consequentemente, perdem potencial de desenvolvimento, num País onde o critério populacional só serve para encerrar serviços, mas não para reforçá-los onde a sua superlotação é evidente e preocupante.
Dizia ontem o Sr. Ministro das Finanças que, quer o objectivo de traçar um rumo integrado para uma menor dependência energética, quer o combate às assimetrias regionais, são muito meritórios, reconhecendo que a sua prossecução traria claros benefícios para o País, no futuro, e comportaria um retorno de investimento muito importante, mas, imediatamente a seguir, dava a resposta que constará no próximo Orçamento do Estado: que os objectivos traçados para cumprimento do défice não nos permitem criar soluções estratégicas e eficazes na prossecução desses objectivos.
E é nessa mesma lógica que o Governo não se fere com as desigualdades sociais que se vincam mais e mais neste País, porque, diz, precisamos dos poucos ricos que existem, dos poucos que conseguem acumular fortunas chorudas. O que o Governo não diz, mas sabe, é que esses ricos precisam dos pobres e do empobrecimento da dita classe média, para converterem mais riqueza para si próprios.
É por isso que o Governo, tomando o seu partido, não lhes aplica esforço acrescido e pede sacrifício para endireitar o País àqueles que, vivendo apenas do esforço do seu trabalho, vão sendo penalizados dia após dia, porque o Governo fez uma opção dos destinatários, daqueles que vão pagar a factura da incompetência e das consequências das políticas dos governos que se alternam, mas que se têm conjugado maravilhosamente nos objectivos centrais.
Taxas de juro a subir, uma "corda na garganta" para quem pediu empréstimos à banca, a banca a "engordar"… E o que sobra para quem está no desemprego, ou para quem tendo emprego vê o seu salário a ser alvo de um decréscimo real ano após ano, depois de pagar o aumento da prestação da dívida ao banco, depois de pagar os transportes que, no espaço de um ano, aumentaram em mais de 10%, depois de pagar os bens de primeira necessidade e outros necessários que o aumento do IVA tornou mais insuportáveis, depois de pagar os encargos com a saúde que ninguém desejaria ter, mas que ainda assim o Governo assume que deve ser penalizado com o agravamento das taxas moderadoras e a sua generalização a outros serviços de saúde hoje gratuitos, ou depois de pagar tantas mais coisas, até chegar a novos endividamentos, para ter acesso a direitos tão básicos, como o direito à educação?
Sim, porque estamos num País onde muitas famílias se endividam para pagar o estudo dos filhos, para garantir um suposto futuro de sucesso para os filhos, que ficarão, afinal, marcados pelo emprego precário, só por serem jovens, como manda o Código do Trabalho, criado pelo Governo PSD/PP e que o Governo PS, passado este tempo, ainda não alterou.
E é nesta lógica que o Governo apresenta uma proposta de reforma da segurança social, que, libertando as entidades empregadoras do seu papel solidário para a consolidação do sistema e mantendo o seu contributo não em função da riqueza gerada mas em função do número de trabalhadores e da dimensão dos salários que pagam, o que faz é sustentar a sua proposta no aumento da idade da reforma, penalizando o aumento da esperança de vida, e caminhar no sentido da redução progressiva das reformas, com penalização mais evidente para as mais novas gerações.