0015 | I Série - Número 011 | 13 de Outubro de 2006

O Orador: - Perante a falência total do caminho seguido, o Governo, em desespero, opta pela decisão drástica e, com esta dimensão, inédita de travar cegamente o investimento do Estado. Esta travagem, especialmente brutal no sector das obras públicas, tem consequências gravosas para as populações.
O Ministério das Obras Públicas, sendo o mais atingido por este corte cego, fica, incompreensivelmente, impedido de adjudicar e consignar novas empreitadas. Ao longo do ano já se vinha a verificar um fortíssimo decréscimo do número de concursos para a realização de novos investimentos. A administração central, entre Janeiro e Setembro de 2006, procedeu à abertura de menos 41% do número de concursos licitados em igual período do ano passado, registando o valor promovido uma queda de 12% face a 2005. E quanto a contratos realizados, a quebra é de 30% relativamente ao ano passado. Ou seja: como se já não bastasse o descalabro que se vinha registando ao longo do ano, o Governo dá agora a "machadada final" no investimento público.
Com esta decisão o Governo congelou a adjudicação de uma enorme quantidade de obras públicas para as quais já tinham sido lançados os concursos e recebidas as respectivas propostas; suspendeu, sine die, a consignação de inúmeras obras já adjudicadas; viola os prazos legalmente determinados para o efeito e defrauda legítimas expectativas e necessidades das populações que necessitam desses investimentos. Só nas acessibilidades são mais de 200 - repito, mais de 200 - as obras de construção de novas estradas, de conservação de estradas existentes e de segurança rodoviária que ficam agora paralisadas.
Quanto às obras em curso, a decisão do Governo obriga à travagem abrupta do seu ritmo de realização, tudo para reduzir a respectiva facturação de trabalhos realizados, inviabilizando o cumprimento de prazos de execução contratualmente estabelecidos e pondo em causa os níveis de actividade das empresas envolvidas, que se vêem assim com dificuldades acrescidas para satisfazerem os seus compromissos com trabalhadores e com fornecedores.
Também as autarquias são fortemente penalizadas com esta decisão do Governo, pois ficam suspensos os pagamentos que lhes são devidos na sequência de protocolos já assinados e homologados, colocando em causa a sua saúde financeira e impedindo-as de satisfazer atempadamente responsabilidades contraídas com os seus munícipes e os seus fornecedores.
Outro efeito desta decisão do Governo é a adopção de uma medida extraordinária para conter o défice. O Governo empurra com a "barriga" para 2007 um conjunto relevante de pagamentos nas SCUT, pagamentos já vencidos e previstos para serem efectuados em 2006 e que atingem o valor de 150 milhões de euros, referentes a rendas, expropriações e reequilíbrios financeiros, falseando assim o rigor das contas públicas de 2006.
A este valor - 150 milhões de euros - acrescerá a necessidade de 900 milhões de euros, em 2007, para pagamento de novos compromissos assumidos relativos às SCUT, decisão que leva a que o cenário para 2007 seja particularmente gravoso.
Ou seja, se os 606 milhões de euros atribuídos no Orçamento do Estado para 2006 às Estradas de Portugal, e que com a cativação ficaram em 560 milhões de euros, já não chegam para pagar as SCUT, naturalmente que também não haverá qualquer disponibilidade de meios financeiros para a construção de novas estradas, conservação e manutenção das existentes ou, ainda, para as intervenções no domínio da segurança rodoviária e da reabilitação de pontes.
É este o resultado das decisões políticas do Governo!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: face a esta crua realidade, é revoltante ouvir o Primeiro-Ministro e o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações continuarem, sem pudor, a prometer mais e mais investimentos para a realização de obras de construção de estradas, sabendo de antemão que as não vão cumprir por manifesta falta de sustentação financeira. É a política dos espalhafatosos anúncios de investimento e da pomposa parolice das cerimónias de assinatura de protocolos para "encher o olho" a quem quer ser enganado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Peso bem as minhas palavras quando faço estas afirmações, Srs. Deputados, e provo-o com exemplos concretos: no dia 28 de Abril o Sr. Primeiro-Ministro, em directo nas televisões, numa daquelas sessões de propaganda de que tanto gosta, prometeu em Bragança que o Governo iria investir na região 1400 milhões de Euros, que o IP4 seria lançado em Maio e o IP2 em Julho. Pois bem, estamos em Outubro e nada aconteceu! O Sr. Primeiro Ministro devia envergonhar-se com a leviandade da sua promessa!!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os concursos das concessões Douro Litoral e Grande Lisboa, lançados há quase três anos, continuam sem decisão final. Repito, há três anos que foram lançados os concursos de duas obras fundamentais para a resolução dos problemas de tráfego que afectam, diariamente, dezenas de milhares de pessoas que residem ou trabalham nas áreas de Lisboa e Porto. O mesmo, ou pior, se passa com a CRIL, que