0026 | I Série - Número 011 | 13 de Outubro de 2006

Relativamente à circular da Direcção-Geral do Orçamento, já aqui citada diversas vezes, Srs. Deputados, penso que talvez valha a pena lê-la em vez de se atribuir um conjunto de situações àquilo que a circular refere. E é muito simples, qualquer um a pode entender, está escrita em bom português e, portanto, qualquer pessoa a entenderá.
Diz-se nesta circular que a Direcção-Geral do Orçamento, a partir de 1 de Setembro, apenas autorizará os pedidos de libertação de créditos referentes às dotações do Capítulo 50, vulgo PIDDAC, Investimentos do Plano, cujos compromissos, ou seja, cujas adjudicações, tenham sido já registadas até ao dia 31 de Agosto. Portanto, na prática, esta circular não interfere com nenhuma das empreitadas que tiverem já sido adjudicadas anteriormente.
Mas a circular diz mais: os serviços integrados e os serviços de fundos autónomos só poderão assumir novos compromissos, ou seja, novas adjudicações, e portanto terem autorização para serem inscritos no tal registo, após a aprovação pela tutela e pelo Ministro de Estado e das Finanças, tendo em conta as prioridades do Programa do Governo e a qualidade dos projectos co-financiados pela União Europeia. É o que aqui se diz.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ou seja, em Janeiro!

O Orador: - Portanto, a circular não diz que suspende qualquer obra, não diz que suspende pagamentos, que congela adjudicações nem que congela consignações. O que diz é apenas aquilo que aqui está escrito.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Durante quatro meses não há nada!

O Orador: - Ou seja, para assumir novos compromissos, em nome do rigor e da gestão orçamental a que nos comprometemos, é necessário uma intervenção superior, a qual não é para congelar, é para verificar se as prioridades estão a ser bem executadas, porque o que queremos é que o tostão dos portugueses seja exemplarmente gasto e não seja, à semelhança do que tem acontecido no passado, mal gasto.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é música celestial!

O Orador: - É este o objectivo desta circular e é isto que vos surpreende: é que temos rigor, determinação e empenho na defesa da causa pública e da boa gestão dos dinheiros públicos.
Os Srs. Deputados pedem que eu comprove os dados que aqui trouxe. Mas, Srs. Deputados, há um equívoco qualquer: os Srs. Deputados é que estão a acusar o Governo de uma brutal suspensão….

O Sr. Jorge Costa (PSD): - É verdade!

O Orador: - … mas foram incapazes de citar, até agora, uma obra que tenha sido suspensa em consequência desta circular! Uma obra!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - 200!

O Orador: - Ou seja, uma obra em que tenha sido solicitada a intervenção do ministro da tutela ou do Ministro das Finanças e em que não tenha sido dada autorização para se fazer o registo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - 200!

O Orador: - Se são 200, faça o favor de as listar, porque agradecemos que nos dê essa informação.
A mesma coisa posso dizer relativamente aos pagamentos. Sr. Deputado Soeiro, como é diz que suspendemos pagamentos? Não tenho notícia de que haja suspensão de pagamento em qualquer das situações que estão sob a minha tutela. Os pagamentos estão a decorrer e até lhe citei um número.
Estamos a pagar de uma forma mais célere do que no passado, e não muito longínquo, um passado recente. Como eu disse, na Estradas de Portugal estamos a pagar a 66 dias. Uma factura que entra hoje na Estradas de Portugal é paga, em média, 66 dias depois.
Srs. Deputados, lembramo-nos, muito recentemente, de vários recortes de jornais onde se refere que os prazos médios de pagamento eram muito superiores ao que aqui está. Este é o número que vos trago e é o que está a ser feito.
Os senhores apresentem uma situação que não corresponda ao cumprimento desta matéria. Escusam é de referir que houve suspensão e desfasamento de pagamentos sem mostrarem uma determinada factura por pagar em função dos critérios de cada uma das instituições.