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0032 | I Série - Número 011 | 13 de Outubro de 2006

 

Já agora, gostava de dizer que o CDS participou num governo que VV. Ex.as muito criticaram por duas coisas: primeiro, porque causa das SCUT e, segundo,…

Protestos do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sobre esta matéria, Sr. Ministro, tenha calma! Nas outras coisas não teria, se calhar, muita coisa a dizer, mas o tempo está a terminar.
Dizia eu que o governo em que participámos foi criticado por causa das SCUT e das receitas extraordinárias. Agora, uma coisa é certa: o anterior governo nunca foi acusado de paralisar as obras que se tinha comprometido a fazer e de não pagar em devido tempo aos fornecedores.

Protestos do PS.

Portanto, nesta matéria, Sr. Secretário de Estado, o Governo e o Partido Socialista mais uma vez se enganaram na forma como criticaram, porque hoje, não se submetendo a essas duas medidas que tanto criticou, toma outras que são, seguramente, muito piores para a economia nacional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não regateio o brilho intelectual de V. Ex.ª quando comparado com a pobre percepção de um Deputado da oposição, mas deixe-me que lhe peça que me ajude a entender como é que oito meses são 12 meses, porque, de facto, há uma gestão orçamental de oito meses.
Todos nós sabemos que há mecanismos de cativação formais e mecanismos de cativação encobertos, agora vir pedir-nos que obras e que pagamentos é que foram suspensos por falta de autorização do Sr. Ministro de Estado e das Finanças é um erro de petição, de princípio, ou será, na gíria popular, a "lógica da batata", pois só o Sr. Secretário de Estado é que o pode saber.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Com a gestão orçamental!

O Orador: - Aquilo que importa substantivamente para o debate político é perceber que foi tomada uma medida de restrição orçamental e de pressão para uma diminuição do investimento público, inclusivamente daquele que estava orçamentado, que não se pode chamar outra coisa que não truque, embora legal.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Isso é que é um truque!

O Orador: - Não se pode chamar outra coisa senão truque a um desfasamento de pagamentos de 1 de Setembro em diante, não do já contratado, mas de tudo aquilo que, naturalmente, por uma gestão orçamental normal, teria de ser contratado nesse período de quatro meses. E tudo isso vai aguardar pela próxima execução orçamental, como é fácil de perceber, porque há um número a compor para o apuramento do défice orçamental.
Só gostava que o Sr. Secretário de Estado comprovasse que esta pobre percepção de um Deputado da oposição não andará longe da realidade.
Não estamos aqui num comício de propaganda do Partido Socialista para que o Sr. Secretário de Estado nos desdobre toda a quilometragem do balanço das obras públicas, mas gostávamos de ser esclarecidos quanto à questão substantiva. Fechou ou não a "torneira" para o apuramento do défice? É apenas esta a questão, e não qualquer outra. Quanto à propaganda, com a devida vénia, dispensamo-la.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, começando pela última questão, devo dizer que V. Ex.ª tem toda a razão quando diz que esta circular é uma medida de contenção orçamental. Tem toda a razão, nunca escondemos isso, Sr. Deputado! Aquilo que vimos dizendo desde o princípio é que esta medida se insere exactamente dentro desse objectivo de rigor e de contenção orçamental, porque assumimos compromissos e queremos honrá-los.
Portanto, essa medida de rigor e de contenção orçamental existe, está evidenciada e é patente para todos. Não escondemos isso de ninguém! Mas isto, no nosso entender, era o que o povo português esperava que

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