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0038 | I Série - Número 011 | 13 de Outubro de 2006

 

O Orador: - Agora desce, e isso é uma realidade com que o PSD, pelos vistos, não se conforma. Esse é um problema "brutal", é certo, mas é um problema do PSD.
O PSD tem, em terceiro lugar, um problema "brutal" de relacionamento com as regras de boa gestão dos recursos públicos, tem um problema "brutal" de relacionamento com as regras de boa gestão dos dinheiros públicos.
Porque decidiu tomar a iniciativa, absolutamente excêntrica, de pedir um debate parlamentar sobre uma circular da Direcção-Geral do Orçamento,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se calhar, é mentira!?

O Orador: - … que o Sr. Secretário de Estado já teve a oportunidade de ler, e que é uma simples e sensata regra de gestão de recursos públicos?

O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Uma suspensão total dos investimentos a partir de agora!

O Orador: - Um orçamento define limites de despesa, e a gestão orçamental é a orientação política da forma como essa despesa, que a Assembleia da República autoriza o Governo a fazer, deve fazer-se, sem descontrolo, sem derrapagem, com comando político constante.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - É preciso muita capacidade para isso!

O Orador: - E o que a circular diz é uma coisa óbvia: é que todos os novos compromissos carecem de autorização conjunta do ministro da tutela e do Ministro das Finanças.

Protestos do PSD.

Ora, para que será preciso tomar essas medidas reforçadas de controlo orçamental? Era, talvez, uma questão que os Srs. Deputados se poderiam colocar há três semanas, há quatro semanas, há cinco semanas, mas não percebo como é que a colocam esta semana! É que todos nós tivemos, recentemente, um exemplo da razão que leva o Governo a ter cuidados adicionais no controlo da despesa pública. É que o Governo é responsável directo pela Administração Pública Central, pelo subsector administrativo do Estado e pelos fundos e serviços autónomos, mas para o reporte final do défice contarão também os défices das autarquias e dos governos regionais.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - E todos nós sabemos, hoje, o que aconteceu no ano passado, quando a dívida não paga pela Região Autónoma da Madeira representou 140 milhões de euros, isto é, praticamente 0,1% do PIB, e foi preciso incluí-la no défice de 2005!

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Portanto, estes cuidados adicionais que o Governo da República tem, e bem, destinam-se também a compensar as surpresas que podem vir da fraca gestão de autarquias e de regiões autónomas governadas pelo mesmo partido que, agora, tanto se espanta com isto.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sabemos, desde ontem, que a relação do PSD com a despesa pública é esquizofrénica, porque ontem toda esta Câmara ouviu o PSD - o Deputado Miguel Relvas, em nome do PSD - propor nada mais nada menos do que um aumento de impostos,…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): - É mentira!

O Orador: - … um novo imposto, uma derrama sobre o IRS e o IVA.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sabe a diferença entre imposto e derrama!

O Orador: - Hoje, deparamos com este número de malabarismo do PSD: parece fingir, "virgem ofendida", que não percebe porque é que o Governo da República tem de tomar cuidados adicionais na

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