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0007 | I Série - Número 011 | 13 de Outubro de 2006

 

tenha sido de 278 €, abaixo do limiar de pobreza que o Governo considera serem 300 €, com uma muito acentuada diferença entre mulheres e homens. Se se acrescentar ainda cerca de 430 000 pensionistas com pensão social e do regime agrícola, em extinção, que recebem respectivamente, em média, 200 € e 206 €, concluiremos que mais de dois milhões de pensionistas, entre os quase 2,7 milhões que recebem da segurança social, vivem na pobreza.
Não aceitamos que o Governo, ao invés de fazer uma verdadeira reforma da segurança social orientada no sentido da sua sustentabilidade, nos venha propor a diminuição do valor de todas as pensões e o aumento da idade da reforma.
São estes os dois pontos-chave em que assenta o tão apregoado acordo, ao qual o capital não se opôs porque, afinal, não foi chamado à responsabilidade de contribuir.
Com formulações pouco claras, como a antecipação da nova fórmula de cálculo das pensões e a introdução do factor "sustentabilidade", o Governo pretende fazer crer que está preocupado com a vida dos portugueses e das portuguesas.
A aplicação, mesmo que em 2008, da nova fórmula de cálculo da pensão com base em toda a carreira contributiva determinará que um número crescente de trabalhadores receberá pensões mais baixas quando se reformar, pois as pensões passam a ser formadas com salários de antes do 25 de Abril, muito baixos, como bem se sabe.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Exactamente!

A Oradora: - A diminuição média do valor das pensões em relação ao anterior regime será superior a 12% para os trabalhadores que se reformarem até 2030.
Por outro lado, o Governo desrespeita os direitos adquiridos e em formação, constantes de um decreto de 2002, por sinal de um governo do PS, e do qual este Governo está a fazer tábua rasa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Já esqueceu!

A Oradora: - A aplicação do factor "sustentabilidade" conduz à redução das pensões em cerca de 20%.
O Primeiro-Ministro tem utilizado os argumentos mais requintados a este propósito, dizendo que não diminui as pensões, apenas reduz o seu aumento - pasme-se! É preciso ser demagogo! Invocar o aumento da esperança de vida, que é um facto positivo, apenas para considerar que se deve trabalhar mais e fazer disso instrumento para reduzir o valor das pensões não passa de mais um passe de mágica para diminuir brutalmente o nível de vida dos reformados do futuro, ou seja, dos mais jovens.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda já apresentou um projecto alternativo para demonstrar que só com uma alteração profunda dos modos de financiamento se pode defender a segurança social.
A proposta do Bloco introduz uma taxa sobre o valor acrescentado das empresas, de 3,5%, em média. Esta taxa é introduzida em conjunto com uma redução da contribuição das empresas para a taxa social única, em 3%. Com esta medida, pretende-se também estimular a criação de emprego.
A proposta do Bloco assenta, também, no princípio da progressividade, através da criação de uma contribuição adicional de solidariedade, de 1% a 5%, para salários acima de 1500 €.
Desta forma, é possível financiar o desenvolvimento da segurança social para pagar as pensões e para garantir os patamares mínimos: a convergência da pensão mínima com o actual salário mínimo e, ainda, o direito à reforma após 40 anos de trabalho.
Para além deste projecto de lei, iremos apresentar um outro, propondo uma nova Lei de Bases da Segurança Social, que passa pelos seguintes eixos fundamentais.
A garantia dos direitos adquiridos, e em formação, a todos os contribuintes e beneficiários.
A equiparação dos direitos das uniões de facto aos do casamento.
A criação de um limiar mínimo, equivalente ao valor líquido do salário mínimo nacional, para todas as pensões dos regimes contributivos e não contributivos.
A obtenção de condições de formação das pensões para valorização das mais degradadas.
A introdução de uma nova fórmula de cálculo.
A criação de um complemento social nas pensões mínimas.
A determinação de novas medidas para reforço do financiamento do sistema.
A criação de um novo regime universal de prestações familiares;
A diminuição da idade de reforma, com possibilidade da obtenção de benefício.
O aumento da participação de cidadania na gestão do sistema de segurança social.
É esta, Sr.as e Srs. Deputados, a única escolha que está realmente em causa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Porque, para lá das propostas mirabolantes da direita, o que sobra é uma proposta do Governo que responsabiliza sempre os mesmos do costume, os que trabalharam uma vida inteira e não têm

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