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Sexta-feira, 20 de Outubro de 2006 I Série - Número 14

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.º 159/X.
A Câmara apreciou o projecto de resolução n.º 148/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas (PS), que mereceu aprovação. Intervieram no debate os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Odete Santos (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Luís Marques Guedes (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Francisco Louçã (BE), Ana Catarina Mendonça, Marcos Perestrello e Maria de Belém Roseira (PS).
Após o Sr. Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, Deputado do PS José Lello, ter apresentado o Orçamento da Assembleia da República para 2007, foi o mesmo aprovado.
Foi apreciado o pedido de constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade, que foi aprovado [inquérito parlamentar n.º 1/X (BE)], tendo intervindo os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), António Montalvão Machado (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ricardo Rodrigues (PS) e António Filipe (PCP).
A Câmara aprovou o voto n.º 72/X - De pesar pelo falecimento da jornalista Manuela Rebelo (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), tendo depois guardado, de pé, 1 minuto de silêncio.
O voto n.º 73/X - De condenação da República Popular Democrática da Coreia, na sequência da realização de um teste nuclear (PS, PSD e CDS-PP) foi também aprovado, tendo intervindo os Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD), Renato Leal (PS), Luís Fazenda (BE) e Bernardino Soares (PCP).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 78/X - Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.
A Câmara rejeitou os projectos de resolução n.os 140/X - Estratégia nacional de aplicação dos fundos estruturais da União Europeia (2007-2013) (PSD) e 157/X - Orientações Estratégicas e Operacionais para a aplicação dos Fundos Estruturais da União Europeia para o período de 2007/2013 (PCP).
Foi rejeitada, na generalidade, a proposta de lei n.º 29/X - Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontram deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral (ALRAM).
Também na generalidade, foi rejeitada a proposta de lei n.º 27/X - Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro (ALRAM).
Foi igualmente rejeitada, na generalidade, a proposta de lei n.º 26/X - Fundo de integração desportiva nacional (ALRAM).

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Ainda na generalidade, foi rejeitada a proposta de lei n.º 70/X - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o continente e as regiões autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral (ALRAA).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 81/X - Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP) e Jorge Strecht (PS).
Foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética autorizando a suspensão de mandato de uma Deputada do PCP, o levantamento da imunidade parlamentar a uma Deputada do PS e autorizando Deputados do PS, do PSD e do BE a deporem em tribunal.
Entretanto, durante a sessão, decorreu o acto eleitoral, por escrutínio secreto, para Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 5 minutos.

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0003 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro

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0004 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva

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0005 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

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0006 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

A Sr. Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu apenas entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 159/X - Propõe a realização de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida (Comissão de Saúde).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, recordo que, a seguir ao debate, haverá votações, não só do projecto de resolução cuja discussão vamos iniciar mas também de outros diplomas, e também que estão abertas as urnas para a eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Peço, por isso, aos Srs. Deputados que, ao longo da sessão, exerçam o seu direito de voto.
Vamos, agora, dar início à apreciação do projecto de resolução n.º 148/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas (PS).
Para introduzir o projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

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0007 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez diz respeito a um problema de política criminal do Estado democrático, um problema que cabe ao legislador democrático decidir, mas relativamente ao qual, e dadas as vicissitudes conhecidas, se considerou que a decisão da Assembleia da República, a concretizar na lei penal, deveria ser precedida de uma consulta directa aos cidadãos sobre o sentido essencial dessa alteração legislativa.
Por demasiadas vezes esta questão tem sido distorcida e, em não menos ocasiões, procura-se deixar sub-repticiamente a impressão de que aquilo que se coloca à apreciação e decisão dos cidadãos é algo completamente diferente.
No entanto, a pergunta que agora, tal como o fizemos no passado, pretendemos colocar a referendo nacional é muito clara e não pode, nem deve, deixar lugar a quaisquer dúvidas.
Aquilo que perguntamos é, tão-só, se "concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"
Não se trata, portanto, de qualquer discussão complexa e interminável sobre o sentido da vida, sobre o início da vida humana, sobre a natureza da vida intra-uterina ou sobre a existência ou inexistência, a propósito, de pretensos ou reais conflitos entre direitos humanos e direitos fundamentais.
Sobre cada uma destas questões, todas respeitáveis e dignas de discussão, cada um de nós já formou, ou virá a formar, as suas próprias dúvidas ou convicções e as suas próprias opiniões ou sentimentos pessoais de natureza moral, filosófica, religiosa ou política. Esse é um problema de cada pessoa ou de cada grupo particular, constituindo uma zona de reserva íntima ou de convicção pessoal, que o Estado de direito democrático não deve invadir.

Aplausos do PS.

Não cabe ao Estado democrático aderir, professar ou defender, a propósito, uma singular ou particular concepção moral, filosófica ou religiosa. Nem, consequentemente, cabe ao Estado democrático inquirir os cidadãos sobre as concepções que cada um sustenta nesse domínio. Portanto, e definitivamente, por mais que alguns pretendam continuar a confundir, manipular e distorcer o que está em causa neste referendo, que fique claro que não é de nada disto que se trata.
Do que se trata, sim, e o que está em causa é uma outra questão sobre a qual o Estado democrático tem a obrigação de decidir e de se responsabilizar. E essa outra questão é a da política criminal que pretende seguir, ou seja, e em primeira linha, um problema de Código Penal e um problema de previsão e definição de crimes e de penas.
O que sucede é que as normas penais em vigor consideram que, salvo algumas excepções já previstas, uma mulher que interrompa voluntariamente uma gravidez até às 10 semanas num estabelecimento hospitalar está a cometer um crime e, como tal, deve ser perseguida, condenada e, eventualmente, enviada para a prisão.
Ora, esta é, no século XXI e na Europa, uma política criminal que não pode deixar de ser considerada injusta, cruel, retrógrada e irracional.

Aplausos do PS.

Cada um de nós, cada grupo, cada igreja, pode ter, relativamente à possibilidade da interrupção voluntária da gravidez, uma posição de absoluta rejeição; cada um de nós pode ter, a propósito, a sua própria convicção e tem o direito de professar tal convicção com inteira liberdade e como algo de absolutamente decisivo na sua vida ou na sua forma de ver o mundo. Mais: tem o direito, numa sociedade livre e aberta como é a nossa, de publicitar essa posição, de a proclamar e de a defender. Essa posição merece de cada um de nós todo o respeito e deve merecer do Estado democrático toda a protecção.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Coisa diferente é que essa pessoa, esse grupo ou essa igreja pretendam que outro alguém que não professe as suas mesmas ideias ou que outro alguém que, inevitavelmente por razões sempre ponderosas, tenha decidido interromper voluntariamente a gravidez nas primeiras 10 semanas e em estabelecimento autorizado deva ser perseguida, condenada e enviada para a prisão por o ter feito.

Aplausos do PS.

Mais: não tem sobretudo o direito nem pode pretender que o Estado democrático, através do Código Penal, se coloque ao seu lado e ao lado das suas convicções pessoais para perseguir, condenar e enviar para a prisão alguém que, por pensar de outro modo ou por ter sido forçada a tal, interrompa a gravidez nessas circunstâncias.

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0008 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

Mas há alguém, no século XXI e na Europa, que possa conscientemente pretender que, numa sociedade com os nossos valores, a nossa cultura, os nossos princípios e as nossas práticas sociais, uma mulher que interrompa a gravidez naquelas circunstâncias tão precisas e delimitadas seja, por esse facto, uma criminosa e que o Estado a deve perseguir penalmente, a deve julgar, a deve condenar e, eventualmente, enviar para a prisão?
Todavia, é isto que o nosso Código Penal, salvaguardadas as excepções já previstas, ainda hoje faz. Por isso é que as normas penais actualmente em vigor nos deixam, a propósito, isolados na Europa a que pertencemos e dão do Estado português, neste particular, a ideia de um Estado retrógrado e desumano.
Dificilmente encontramos hoje alguém que possa defender e sustentar publicamente uma posição tão cruel e injusta. Mas é isto que está em causa nesta discussão e nesta consulta popular. E é por isso que, como último recurso, aqueles que não têm a coragem de proclamar abertamente as suas posições pretendem, mais uma vez, distorcer e desviar o sentido da discussão.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Muito bem!

O Orador: - Definitivamente, não estamos disponíveis para discutir, neste contexto, posições pessoais de natureza moral, filosófica ou religiosa; estamos disponíveis para discutir - e é isto que está em causa - uma alteração do Código Penal, com a firme convicção política de que o Código Penal de um Estado democrático não pode nem deve servir para proteger, sustentar ou prosseguir particulares concepções morais, filosóficas ou religiosas. Por isso, e só por isso, as actuais normas penais carecem de alteração.
Primeiro, para terminar com a ameaça de prisão das mulheres e a sua sujeição ao calvário de um processo judicial, o qual que não pode ser a resposta justa para o drama vivido por muitas mulheres portuguesas.
Segundo, para terminar com o aborto clandestino e viabilizar uma alternativa legal, com garantia de condições de saúde e dignidade para as mulheres, designadamente as mais frágeis nos planos cultural, económico e social, e, simultaneamente, facultar mecanismos de apoio social que ofereçam uma oportunidade de evitar o aborto.
Terceiro, porque, ao legalizar a interrupção voluntária da gravidez sob determinadas condições, não se está, como é evidente, a liberalizar o aborto,…

Aplausos do PS.

… está-se apenas a alargar, de forma razoável e equilibrada, o elenco das excepções, já hoje admitidas na lei, à regra geral de criminalização que permanece em vigor.
Não fazemos a apologia do aborto e não se recomenda, não se favorece ou se incita a sua prática. O aborto não é nem deve ser encarado como um contraceptivo, nem como uma prática de controlo da natalidade. Não se trata disso. Antes se renuncia à punição por razões ponderosas e em nome de valores superiores de uma sociedade democrática.

Aplausos do PS.

Por isso, propomos a realização desta consulta popular, onde a única questão a decidir é saber se "sim" ou "não" à licitude da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 10 semanas em estabelecimento autorizado ou, pelo contrário, e nesta circunstância, à perseguição penal, ao julgamento, à condenação e, eventualmente, ao envio para a prisão. "Sim" ou "não"? Por isso, propomos e apelamos aos portugueses que votem "sim".

Aplausos de Deputados do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Pedro Mota Soares, Bernardino Soares e Heloísa Apolónia.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, quero começar por lhe dizer, com a maior das frontalidades, que o CDS não tem medo do referendo sobre o aborto…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e nunca esteve contra a convocação deste referendo, em condições de respeito pela legalidade e pela livre opção dos eleitores.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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0009 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

O Orador: - Aliás, quem, em 1997, não queria o referendo era o Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - Quem quis mudar a lei no Parlamento, liberalizando o aborto nas costas dos portugueses, sem deixar que os eleitores se pronunciassem sobre esta questão, foi o PS, com o apoio entusiástico do PCP e da extrema-esquerda.
Foi através do esforço e do trabalho do CDS que, em 1998, foi possível que os portugueses se pronunciassem e dissessem "não" à liberalização do aborto, ao contrário do que era a opinião maioritária deste Parlamento.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Isso é capaz de ser um bocado de presunção!

O Orador: - É por isso que nós, ao contrário de outros, não temos medo de deixar que sejam os portugueses, em condições de igualdade e de imparcialidade, a poderem escolher livremente.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Até lhe digo que nesse debate, nessa campanha, o CDS será, mais uma vez, o único partido que fará campanha pelo "não", defendendo o direito à vida enquanto direito fundamental, defendendo o direito à vida enquanto valor de civilização.

Aplausos do CDS-PP.

Quem tem estado sistematicamente errado e enganado na convocação destes referendos tem sido o Partido Socialista e não o CDS.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá isso é verdade!

O Orador: - Em Abril de 2005, Sr. Deputado, o PS quis um referendo, em que se perguntava aos portugueses se queriam a liberalização do aborto até às 10 semanas, quando o que estava no vosso projecto de lei era a liberalização do aborto até às 16 semanas, ou seja, quatro meses.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Foi devido ao esforço e ao empenho do CDS que o Partido Socialista se viu obrigado a recuar e a alterar o seu projecto de resolução.

Vozes do CDS-PP: - É verdade! Bem lembrado!

Vozes do PS: - Está enganado!

O Orador: - Em Setembro de 2005, o Partido Socialista voltou à carga e tentou repetir o mesmo referendo, sobre a mesma questão, na mesma sessão legislativa. O CDS foi o primeiro partido político a alertar para a ilegalidade,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - … e o Tribunal Constitucional deu-nos razão, fazendo este Parlamento e, acima de tudo, a bancada do Partido Socialista passar uma verdadeira vergonha.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

Ó Sr.ª Deputada, ainda nos lembramos de o Sr. Deputado Alberto Martins ter dito para recorrermos até para o Pai Natal. Mas não foi preciso tanto, bastou o Tribunal Constitucional para nos dar razão.

Aplausos do CDS-PP.

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0010 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

E, portanto, Sr. Deputado, o que hoje, acima de tudo, queremos saber neste debate é se o Partido Socialista está ou não disposto a que este referendo seja debatido num quadro de rigor, de clareza e de verdade.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Nos termos do CDS-PP!

O Orador: - Conhecemos a apetência que o PS tem pelo politicamente correcto, pelas palavrinhas mansas, pelos termos inócuos, mas aquilo a que os portugueses vão ser chamados a decidir é se querem ou não a liberalização do aborto até às 10 semanas.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

Protestos do PS.

O Orador: - Sabemos que os que defendem a liberalização do aborto, quando se chega às vésperas do referendo começam um bocadinho a dourar a "pílula", começam a chamar"despenalização" à "liberalização" e "IVG" ao "aborto".

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Só que isso não é intelectualmente sério, pois só serve para tentar mobilizar mais votos para a vossa posição.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): - É ridículo!

O Orador: - Por isso, o que para nós é essencial neste debate é saber se o Partido Socialista está ou não disponível para fazer neste referendo uma pergunta que seja clara, entendível e, acima de tudo, verdadeira. Com o que está em causa é fundamental que o Partido Socialista diga se está ou não disponível para mudar a pergunta, como propõe o CDS, substituindo "despenalização" por "liberalização" e "interrupção voluntária da gravidez" por "aborto".

Protestos do PS.

Ó Srs. Deputados, podem estar nervosos, podem gritar muito! Nós estamos aqui muito calmos e muito tranquilos a defender um valor essencial para este referendo, ou seja, que a pergunta feita aos portugueses seja uma pergunta de verdade e não uma pergunta influenciada, para tentar que mais gente possa votar de acordo com a vossa posição.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, V. Ex.ª definiu bem o que está em discussão com a questão da despenalização. Definiu bem e clarificou que não está em questão fomentar o aborto, está, sim, em questão combater o aborto clandestino que hoje campeia no nosso país; definiu bem e explicou bem que do que se trata é de decidir se queremos criminalizar as mulheres, se queremos tratar as mulheres como criminosas, e, para além de julgá-las, submetê-las a todas as situações de investigação e de perseguição que continua a ocorrer; e definiu bem e explicou bem que não se trata de liberalizar, trata-se de decidir o que queremos para a lei penal, se queremos uma lei penal que permita que todas tenham as suas opções e possam praticá-las sem serem tratadas como criminosas ou se queremos uma lei penal que trata como criminosas as mulheres que são vítimas. E, quanto a isso, estamos completamente de acordo com o Sr. Deputado Alberto Martins e com a posição que expressou.
Mas, estranhamente ou não, o Sr. Deputado abordou pouco o que está hoje aqui em discussão - e que nos divide. De facto, o que a bancada do PS propõe não é que se decida pela despenalização mas, sim, que se decida convocar um referendo, e o Sr. Deputado sabe que temos tido, coerentemente, uma posição contrária a essa via.
Portanto, seria justo que o Sr. Deputado e a sua bancada assumissem que já perdemos um ano e meio em relação à despenalização da interrupção voluntária da gravidez,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

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0011 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

O Orador: - … que a maioria que existe nesta Casa, favorável à despenalização, já podia e devia ter resolvido o problema, mesmo com respeito por todos os compromissos, até depois de o próprio Partido Socialista ter visto frustradas, sem responsabilidade sua, as iniciativas de referendo que anteriormente levou por diante nesta Assembleia.
Estranhámos ainda, Sr. Deputado, que não deixasse o seu partido agendar também o nosso projecto de despenalização, da mesma forma como nós o permitimos, no passado, em agendamentos nossos, porque aí teríamos todas as opções em presença: a dos que querendo a despenalização propõem o referendo, como faz a bancada do PS, e a dos que querendo a despenalização entendem que ela é possível de imediato e que já vamos tarde a praticá-la.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É isso que nos divide neste debate, ou seja, o que o PS propõe não é o que, com a maior urgência, deveria ser feito neste momento e neste Plenário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, reafirmando a nossa posição neste (pelo menos) terceiro debate que temos sobre a matéria, já não contando com as declarações políticas que foram feitas sobre a mesma, o Partido Ecologista "Os Verdes" é favorável à alteração de lei penal pela Assembleia da República. Consideramos que se trata de um imperativo nacional, ao qual os Deputados da Assembleia da República não deveriam fugir em termos das suas responsabilidades.
É um imperativo nacional, porque a sujeição das mulheres a pena de prisão por terem feito um aborto não corresponde à vontade até daqueles que incoerentemente dizem que não querem a alteração de lei.
É um imperativo nacional, porque a alteração da lei é a resposta para combater o drama do aborto clandestino, que submete mulheres a ameaças à sua integridade física e à sua vida.
É um imperativo nacional, porque a garantia do respeito pela consciência de cada um só é possível com a efectiva alteração da lei, que hoje não permite que as mulheres possam optar pela interrupção da gravidez, a não ser clandestinamente.
Sr. Deputado, também quero dizer-lhe que nunca como agora a Assembleia da República teve condições, devido à sua composição, para proceder à alteração da lei.
O Partido Socialista, o Partido Comunista Português, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista "Os Verdes", na campanha eleitoral, foram muito claros relativamente à defesa da alteração da lei. Nesse sentido, deveríamos, como já ouvi Deputados do Partido Socialista referir, assumir as nossas responsabilidades e proceder à sua alteração.
A vossa maioria absoluta tem servido para tudo, até para legitimar aquilo que não consta do Programa do Governo, como o aumento da idade da reforma, o aumento do IVA, o aumento e o alargamento das taxas moderadoras, mas, curiosamente, não serve para resolver a despenalização da interrupção voluntária da gravidez e o drama de tantas mulheres deste país.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Mas, agora, vou pôr-me na pele do Partido Socialista e da sua sucessiva argumentação - vamos ao Programa do Governo.
Aquilo que temos oportunidade de ver no Programa do Governo é a classificação da actual lei como uma lei "(…) obsoleta e injusta, que coexiste com o drama do aborto clandestino", sendo ainda referido que "Esta despenalização da IVG é uma inadiável exigência de justiça e dignidade para as mulheres (…)".
Consta do Programa do Governo a despenalização da IVG, portanto é um compromisso do Governo!
A pergunta que gostava de fazer ao Sr. Deputado Alberto Martins é a seguinte: tem a garantia de que todos os membros do Governo se vão envolver nesta determinação do Programa do Governo, que o Governo falará em uníssono? Se não, onde pára o Programa do Governo?

Vozes de Os Verdes e do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Vou colocar uma última questão.
Quando pomos a hipótese do referendo temos de ser sérios e de perceber que há diferentes cenários possíveis relativamente ao seu resultado. Já coloquei por três vezes esta questão ao Partido Socialista e nunca obtive resposta, vamos ver se é desta: perante um cenário não vinculativo - não falaremos do cenário vinculativo, porque a esse é a Constituição da República Portuguesa que dá resposta - qual é o compromisso que os portugueses podem esperar do Partido Socialista?

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0012 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me permitem, começaria por responder às duas questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Heloísa Apolónia, dado que num dos pontos - a velha questão de alteração da lei - há coincidência.
Estamos todos de acordo, creio que há coincidência entre nós, que esta lei é obsoleta e socialmente injusta.
Onde o nosso desacordo começa a emergir é relativamente à via que o Partido Socialista (o seu Governo e o Grupo Parlamentar), aquando da apresentação do Programa do Governo, elegeu para alterar esta lei injusta, que é a referendária. Isto é, fizemos com que dependesse da realização de um referendo e, para tanto, "sufragamo-nos" num programa eleitoral que os portugueses votaram de forma muito maioritária, como sabem. É esse o compromisso que vamos cumprir e é para resolvermos este problema por essa via que temos o consenso da sociedade portuguesa.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Por isso, Srs. Deputados, a nossa diferença é procedimental. E nós tivemos uma maioria muito substantiva, absoluta na Assembleia da República para resolvermos esta questão pela via referendária.
Estamos certos que no combate pelo "sim", os Srs. Deputados, as vossas bancadas e as vossas opções estarão no mesmo terreno, no do combate a esta lei iníqua, injusta, imoral e que deve ser "resolvida" o mais rapidamente possível.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, creio que temos de ser claros: vai haver referendo quer o CDS queira quer não!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O CDS quer!

O Orador: - Quer o CDS queira quer não, repito, vai fazer-se um referendo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E vai haver referendo num quadro muito claro, aliás reconhecido pelo Tribunal Constitucional, quanto à natureza da pergunta. A natureza da pergunta é a da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, que é a única possível nos termos da lei penal em vigor.
Se os Srs. Deputados consultarem o Código Penal no título dos crimes contra as pessoas e no capítulo que respeita aos crimes contra a vida intra-uterina, verificam que há três tipos de crime: o aborto, o aborto agravado e a interrupção da gravidez não punível. Ora, é o próprio Código Penal que diz que a interrupção da gravidez não punível não se chama aborto mas, sim, interrupção da gravidez não punível. É assim!
Portanto, deixemos o português e passemos à lei. É preciso ler a lei, conhecê-la, estudá-la.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Como na última sessão legislativa, em que fizeram tudo mal!

O Orador: - No Código Penal, o aborto é uma interrupção voluntária da gravidez ilícita, portanto, aquilo que os senhores querem não pode ser.
Quanto à segunda questão, devo dizer o seguinte: efectivamente, o que está em causa é a despenalização e não a descriminalização. É a despenalização até às 10 semanas, porque tudo o resto é crime. Logo, os senhores não acertaram, mais uma vez.
A pergunta que colocamos aos portugueses é muito clara.
Como os senhores sabem - alguns são juristas qualificados, embora desta vez não dessem a devida atenção ao Código -,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Em matéria de direito, estamos à vontade! Quem se tem enganado é o PS, e é o Tribunal Constitucional que o diz!

O Orador: - … o Código Penal é constituído pelo núcleo irredutível dos valores ou interesses que a sociedade entende como essenciais. Ora, Portugal é das raras sociedades na Europa que entende como essencial perseguir, punir e criminalizar uma mulher que aborta até às 10 semanas. É contra essa situação retrógrada, injusta e arcaica que iremos bater-nos!

Aplausos do PS.

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0013 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Se for às 11 semanas já não é retrógrada?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto quanto foi possível aos antropólogos remontar no tempo, sempre se registou em todas as sociedades, desde as mais primitivas às actuais, a prática da IVG.
Os retrocessos e os progressos na forma como as sociedades têm encarado a prática do aborto estão indissoluvelmente ligados aos retrocessos e aos progressos da condição feminina.
Hoje, está definitivamente assente que o problema do aborto tem de ser encarado como um problema de saúde pública e, ainda, como uma questão interligada com direitos fundamentais da mulher e com a política criminal. Veja-se, nomeadamente, o relatório da Organização Mundial de Saúde sobre a situação do aborto no mundo, publicado em 2004.
A luta das mulheres pelo direito ao domínio da sua sexualidade, pelo controle dos nascimentos, é uma luta secular que tem passado por perseguições penais que se prolongam no nosso país até aos dias de hoje.
Trata-se de uma luta de séculos, porque de séculos é a luta pela igualdade, a luta pela dignidade do sexo feminino, a luta pela afirmação de que a mulher é um ser humano racional, parte integrante da espécie humana e, como tal, dotada de capacidade para tomar decisões responsáveis em relação à sua saúde reprodutiva.
O que sempre se quis disfarçar e mesmo esconder por debaixo da violência do aborto clandestino foi o preconceito contra a mulher.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Por isso é que o argumento da protecção da vida humana intra-uterina é um argumento de violenta hipocrisia, porque se sabe, de um saber de séculos, que não se protege o embrião nem o feto com a criminalização da mulher, nada restando na argumentação pró-criminalização a não ser esse tal preconceito anti-feminino.
Se a mulher tem o domínio da vida abrindo as portas ao conhecimento (e não é por acaso que na Idade Média já o fruto maçã tinha esse símbolo, significando conhecimento), então houve que reduzi-la a um útero: "Tota muliere in utero", segundo S. Tomás de Aquino, ou, segundo Bonaparte, "A mulher não é senão um ventre", como muito bem o refere Simone de Beauvoir em O Segundo Sexo. E foi por isso que se encarceraram mulheres como Margaret Sanger e Mary Stoppes, apenas por divulgarem o planeamento familiar e o controlo dos nascimentos.
É por isso que se cerceia às mulheres o direito de opção; é por isso que o Estado se arroga o direito a invadir a sua privacidade, expondo a sua intimidade na barra do tribunal e na praça pública; é por isso, porque persiste o preconceito de que a mulher não é capaz de tomar decisões responsáveis, que se age como se o Estado fosse dono da sua fecundidade.
É por isso mesmo que se devassa a privacidade das mulheres em processos referendários, para perguntar aos outros se as mulheres têm capacidade para tomar decisões, se as mulheres têm direito à saúde reprodutiva; para perguntar aos outros se o Estado, em nome de metafísicas concepções de apenas uma parte uma parte da sociedade, deve invadir a privacidade dos quartos de dormir e ordenar às mulheres que tenham filhos não desejados nem planeados, contra o seu direito à maternidade consciente.
Depois de tantos séculos de luta, depois dos extraordinários avanços da década de 60, depois das várias conferências internacionais das Nações Unidas sobre a mulher, nomeadamente depois da Conferência de Beijing, que apelou ao fim da perseguição penal das mulheres que abortassem e que denunciou as graves consequências do aborto inseguro, em Portugal, por força da maioria absoluta do PS, ainda se convoca a praça pública para perguntar se a mulher que aborta é ou não uma criminosa, para perguntar se as mulheres portuguesas devem ou não - as mais afortunadas - dirigir-se ao estrangeiro, para interromper a gravidez em segurança, e se as outras, as pobres, que são muitas nos dois milhões de pobres, ou as que estão um pouco acima do limiar de pobreza, que são também muitas, têm de remeter-se às agulhas de tricotar, ao vão de escada, à clandestinidade de uma porta que se abre desconfiadamente, por detrás da qual se sente o sofrimento das mulheres que tomaram decisões difíceis, mas morais, como as decisões assentes na sobrevivência da própria família.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - As mulheres, perante o Partido Socialista, têm fraco poder negocial, Srs. Deputados! Foram sujeitas a um referendo em 1998, depois de estar aprovado, na generalidade, um projecto de lei.
Mulheres sentaram-se, entretanto, no banco dos réus e sofreram devassas. Mulheres foram mesmo compelidas a pagar prestações a instituições escolhidas pelo tribunal,…

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0014 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Uma vergonha!

A Oradora: - … para expiarem a sua culpa por terem exercido o seu direito de opção,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Uma vergonha!

A Oradora: - … naquele famoso instituto da suspensão provisória do processo, que os movimentos criminalizadores defendem para escapar à condenação da opinião pública, que não hesita, apontando-os com o dedo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - O direito à saúde reprodutiva pode agora ser sujeito a um novo referendo.
É curiosa, de resto, a posição do Partido Socialista nesta matéria, pois que, relativamente a outra área que se prende com as mesmas questões éticas - a destruição de embriões na investigação científica da clonagem terapêutica para formação das linhas de células estaminais embrionárias -, tem uma posição oposta, e ainda bem, que é a nossa: está contra o referendo. Mas aí já não estão em causa apenas os problemas das mulheres. Aí, para além do interesse da ciência - que defendemos, para bem da Humanidade -, estão também os interesses das multinacionais que investem na investigação científica!!
Curiosa também é a pergunta a que se reporta o projecto de lei do Partido Socialista. Por que foram escolhidas as 10 semanas? Não é verdade que a legislação europeia adopte esse prazo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - No mínimo, o prazo, na Europa, é de 12 semanas de gravidez, como, aliás, o PCP propõe, no seu projecto de lei, havendo mesmo prazos superiores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E muitos, no PS, também o propõem!

A Oradora: - E veja-se o dossier que o Senado francês elaborou, em 2000, quando foi aprovada a alteração à lei Veil.
Sim, Srs. Deputados do Partido Socialista: VV. Ex.as chegam, novamente, com atraso! É que, tendo copiado a lei Veil, que estabelecia as 10 semanas, sem qualquer justificação científica ou médica, esqueceram-se de estudar o relatório pedido pelo Governo francês ao Professor Israel Nisand, apresentado em 1999.
Concluindo-se, com base nesse estudo, que o prazo de 10 semanas era manifestamente insuficiente, pesando, nomeadamente, sobre as mulheres em situação de precariedade e agravando as desigualdades sociais, determinando, para mais, que cerca de 5000 mulheres por ano demandassem clínicas estrangeiras, logo o Governo francês, em processo legislativo para que solicitou o regime de urgência, aumentou o prazo para 12 semanas de gravidez, na lei de 2001!!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se, contra a nossa opinião, este referendo "passa-culpas" for para diante, nós estaremos com as mulheres portuguesas em mais um marco na luta que haveremos de vencer, para provar que se trata de um problema de saúde pública, de um problema social, de um problema de política criminal, e não de um problema de consciência para os Deputados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Deixem os problemas de consciência para as mulheres que têm de decidir, mas não fujam à vossa responsabilidade de legisladores. Trata-se de um problema de aplicação do artigo 18.º da Constituição da República e não do problema de determinar quando começa a pessoa humana, porque, aí, as opiniões dividem-se e, sendo a bioética antidogmática por natureza, não há quem possa exigir ao Estado que imponha as crenças de alguns a todos os outros!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Se querem determinar qual o consenso que existe na sociedade, então, reparem que, nas zonas mais tradicionais, mais permeáveis ao "não", as mulheres fazem desmanchos.
Se, contra a nossa opinião, este referendo passar, estaremos no combate, para provar que as mulheres não são criminosas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

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0015 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro a todos os grupos parlamentares que está a decorrer a eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, sendo que as respectivas urnas se encontram à vossa esquerda. Não deixem, pois, de exercer o direito de voto até ao final dos nossos trabalhos.
Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se, hoje, a convocação de um referendo sobre a liberalização do aborto, que, como é suposto, dará a cada português a palavra sobre a decisão a tomar nesta matéria. Só que, agora, sim, discute-se a convocação de um referendo nos exactos termos em que a Constituição o impõe e o nosso Regimento o consente.
É que, em matéria de referendo ao aborto, até agora, a esquerda e a extrema-esquerda parlamentar dificilmente poderiam ter feito pior - e isto, em boa verdade, desde 1998, num trajecto que a história já regista, que, aliás, o Deputado Pedro Mota Soares lembrou e que culminou com uma decisão muito recente do Tribunal Constitucional, que, citando expressamente o recurso do CDS sobre uma decisão do Sr. Presidente da Assembleia, com quem, muitas vezes, estamos de acordo mas de quem, dessa vez, discordámos, deu vencimento à tese que, aqui, sempre defendemos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Alberto Martins, não nos fale agora do Direito e do seu conhecimento, porque, nesta matéria, a Legislatura tem demonstrado, sobejamente, como o CDS teve sempre razão e o Partido Socialista sempre se enganou.

Aplausos do CDS-PP.

Nesta matéria, são, pois, os últimos que nos podem dar lições, como não nos podem dar lições a propósito da própria terminologia, que, aqui, não é razão de mera semântica, porque o tipo legal de crime que se pretende ver alterado trata, efectivamente, de aborto e não de interrupção voluntária de gravidez.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - E porque é do aborto que se trata, é esta a pergunta, nestes termos, que tem de ser apresentada aos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, Sr. Deputado Alberto Martins, não nos fale, também aqui, de soluções "retrógradas" até às 10 semanas, quando às 10 semanas e 1 dia já passam a ser "fortemente progressivas". Ou para o Sr. Deputado a criminalização do aborto até às 10 semanas é uma solução tremendamente "retrógrada" e a situação de uma mulher que é criminalizada ou, porventura, julgada, por um aborto realizado às 10 semanas e 1 dia, já é perfeitamente "aceitável"?!...

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não percebe que, no plano do princípio e da razoabilidade, e até da intelectualidade, num juízo que seja minimamente sério, isso não faz qualquer sentido?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Esta, infelizmente, é uma realidade incontornável, que os senhores não conseguem evitar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agora aqui chegados, importa dizer e reafirmar que o CDS não tem medo do referendo,...

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … até porque, se, até hoje, algum referendo sobre o aborto já se realizou e se sobre a sua liberalização os portugueses já puderam dizer "não", isso se deveu também a uma luta aqui travada e a uma exigência aqui feita, nos finais dos anos 90, precisamente pela bancada parlamentar do CDS.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não foi bem assim!

O Orador: - Em 1998, não tivemos medo do referendo.

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Quando alguns tinham a batalha como inevitável e antecipadamente ganha para o "sim", mantivemos a serenidade quanto à avaliação dos portugueses sobre valores que temos por fundamentais e fizemos confiança no seu juízo,...

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … tal como, quando alguns, ainda os votos se acabavam de contar, se apressavam a reclamar vitória para o "sim", na tentativa de conseguirem os dividendos que a primeira imagem televisiva sempre dá, acreditávamos que assim não seria.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - E a verdade é que, no final, a surpresa para alguns foi a certeza que sempre nos acompanhou.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se hoje se discute a convocação de um referendo, também não deixa de ser verdade que esse referendo tratará de uma liberalização do aborto, que, agora, não podemos simplesmente ignorar, sendo que, para nós, ao contrário do que sucede com a esquerda, esta não é uma questão ideológica.
Esta não é também uma causa religiosa, como alguém, inadvertidamente, já afirmou, e até surpreendeu, porque tinha a obrigação de o saber. Nem tal faria sentido num CDS que, enquanto partido, não tem vocação confessional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não é, tão-pouco, uma questão simplesmente incómoda, como para outros, porque divide e, dividindo, sobre ela é preciso passar rápida e descomprometidamente, para evitar dano maior.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Há momentos na vida em que não tomar posição é simplesmente intolerável e este será, porventura, um dos mais evidentes!

Aplausos do CDS-PP.

Não é também uma causa partidária, porque o que se discute não é monopólio de qualquer partido.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nem sequer é simples matéria de consciência, porque, se o fosse, então, sobre ela, não haveria por que legislar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - As matérias de consciência têm a sua existência a esse nível e a esse nível se tratam.
Não é ainda um direito inerente à barriga de quem quer que seja, sendo que, em boa verdade, essas barrigas até são o que menos nos importa.
Para nós, a liberalização do aborto é uma questão de civilização.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Uma questão de civilização que avaliamos no plano ético e jurídico mas que aqui discutimos também na sua dimensão política e que, como poucos, somos capazes de tratar sem nenhum receio e sem qualquer constrangimento.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É porque, a este propósito, tudo se joga e nesta discussão tem-se argumentado a diferentes níveis: processual, constitucional, regimental, material. Cada um na sua bancada, cada um assente na sua

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razão e sob diversos pretextos que se pretendem formalizar no plano do Direito: integridade moral da mulher, dignidade social, maternidade consciente, razões de natureza económica ou social.
Só que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, além do Direito - e isto é que verdadeiramente importa -, há uma outra dimensão: a dimensão da moral, a dimensão dos valores de civilização, de que depende, em boa verdade, a existência do próprio Direito. E, nesta dimensão, na dimensão da moral e dos valores de civilização, a questão maior que, efectivamente, nos distingue, pelo menos a alguns, nesta Casa, é a do real valor de uma vida humana. Dependendo do que decidamos, é isto que, verdadeiramente, está em causa.
De um lado, estão aqueles que acham que a vida se "limita por decreto", que vêem em razões económicas e sociais justificação para lhe pôr termo, que centram todos os esforços na luta pela liberalização do aborto e até que, para salvaguarda de consciência, têm sempre no referendo o melhor instrumento de responsabilização colectiva.
Do outro lado, estão aqueles que, como nós, pensam exactamente o contrário: pensam que o aborto é um mal, e um mal irreparável, acreditam que não se deve nem se pode legitimar o direito de um julgar sobre a vida do outro e, mais do que simplesmente rejeitar a ideia da liberalização do aborto, insistem decididamente no combate às suas causas, como a única solução possível.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Pelo que, tal como aqui dizíamos em 1997, também hoje afirmamos que "A transmissão da vida não pode ser deixada ao acaso biológico, nem aos interesses particulares, nem às ambições demográficas, às estratégias de guerra ou às superioridades do sexo, raça ou nação. O poder de que hoje dispomos sobre a vida humana tem de produzir um novo sentido de responsabilidade colectivo face ao futuro da espécie. Ora, a solidariedade e o respeito pela dignidade das pessoas e pela justiça, aparecem como único garante desse futuro".

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E é até precisamente por isso, pelas razões maiores que estão em causa, que, na posição a tomar, se dividem hoje, também, profundamente, as próprias bancadas liberalizadoras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos devolver aos portugueses a palavra, numa decisão tão fundamental, mas queremos que os portugueses se pronunciem exactamente sobre o que está em causa, o que nos leva agora, uma vez mais, à pergunta que lhes deverá ser colocada e à proposta de alteração que o CDS quer ver discutida.
É porque a pergunta a colocar aos portugueses tem de ser clara, simples, inteligível e traduzir exactamente a iniciativa legislativa que lhe está na base.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Só que assim não sucede com a pergunta que o Partido Socialista quer ver aprovada, e numa dimensão, Sr. Deputado Alberto Martins, que não é apenas semântica.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Nisso, estamos de acordo! É muito mais do que semântica!

O Orador: - A esquerda, que assume normalmente a expressão do aborto como significativa do que está em causa,…

O Sr. Marcos Perestrello (PS): - Não é a esquerda, é a lei!

O Orador: - … nas proximidades de um referendo, adopta sempre a versão light da "IVG" ou "interrupção voluntária da gravidez". E percebe-se porquê: é que "IVG" choca menos do que "aborto"…

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - … e, quando se vai a votos sobre esta matéria, isso convém, isso, porventura, pode contar. Só que é mesmo sobre o aborto que temos de questionar os portugueses, porque é do aborto que estamos a falar e é o aborto que está em causa.

Aplausos do CDS-PP.

E se há coisa que o aborto, infelizmente, ainda não permite, pelo menos que me conste, é uma interrupção da gravidez, porque, por definição, interrupção é algo que suspende e, suspendendo, pode ser retomado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não! Isso é suspensão!

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O Orador: - Assim não sucede com o aborto, que, terminando com o processo de desenvolvimento de um ser em formação, não lhe permite outro destino que não seja o da inevitabilidade do fim. Daí que "interrupção" não seja, seguramente, "aborto", Sr.as e Srs. Deputados!

Aplausos do CDS-PP.

Como aquilo que está em causa também não é, sequer, a simples despenalização do aborto até às 10 semanas!! O que está em causa é mesmo a liberalização do aborto, tal como o tipo legal de crime prevê, até às 10 semanas, por vontade da mulher.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Não prevê não senhor!

O Orador: - E é também sobre isso que os portugueses terão - e têm esse direito - de pronunciar-se.
Daí a pergunta que sugerimos e a alteração que queremos ver feita, para que aos portugueses seja perguntado - exactamente como sucederá e o Partido Socialista pretende no seu projecto de resolução - o seguinte: "Concordam com a liberalização do aborto, se realizado, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?" Tudo o mais não é rigoroso, tudo o mais é cosmética! É mais ou menos como aquela pergunta sugerida na última sessão legislativa, que falava ser até às 10 semanas quando no projecto de lei do PS se previa exactamente o aborto até aos quatro meses…!

O Sr. Marcos Perestrello (PS): - Isso é falso!

O Orador: - E esteve bem presente na discussão a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, que se indignava muito com a nossa chamada de atenção para o facto, para logo depois ver que o PS, afinal, deixou "cair" a questão do aborto até aos quatro meses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E sabem porquê, Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos e Alberto Martins? Porque também aqui nós é que tínhamos razão e não o PS, que nessa pergunta queria enganar os portugueses!

Aplausos do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados: Terminamos dizendo que rejeitamos qualquer lógica de preconceito na discussão do aborto e que não temos sobre ela qualquer posição fundamentalista. Temos, no entanto, convicções e convicções muito profundas, assentes em valores de referência civilizacional que julgamos partilhados pela maioria dos portugueses, convicções que defendemos com muita firmeza e determinação. E é com essa firmeza e convicção que vamos para o referendo, como cidadãos muito mais do que como responsáveis políticos e na certeza até de que acompanhados por tantos outros, de tantos outros partidos e até sem quaisquer convicções políticas ou ideológicas em muitos casos,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Termina sem convicções políticas, é verdade!

O Orador: - … mas acreditando que poderemos voltar a vencer e que, tal como em 1998, o país que queremos e os valores que defendemos continuarão a prevalecer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há oito anos, realizou-se um referendo sobre a despenalização do aborto que marcou a nossa sociedade.
Uma das garantias repetidas à exaustão pela direita que então defendeu a continuação do Código Penal, que ameaça as mulheres com uma pena de prisão de três anos, foi a de que essas mulheres nunca seriam julgadas. Mas foram julgadas, estão a ser julgadas e continuarão a ser julgadas caso a lei não seja alterada!!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - É verdade!

A Oradora: - Alguns sectores defensores do crime na lei, incomodados com os julgamentos, tentam agora evitá-los. Chegam tarde com as suas propostas contraditórias de suspensão dos processos ou de

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aplicação de penas alternativas à prisão; demonstram má consciência e uma enorme falta de responsabilidade.
Durante anos, nos quais se contam alguns em que estiveram no governo, nunca formalizaram uma proposta. Mas hoje é inútil discutir ideias que nem chegaram a proposta, por duas razões principais: primeira, porque não é isso que será colocado ao povo português na pergunta do referendo; segunda, porque são propostas que deixam tudo na mesma, apenas querem evitar o embaraço dos julgamentos - não evitam o aborto clandestino e continuam a punir as mulheres. Quem recusa a hipocrisia e quer resolver o problema rejeita soluções que são fantasias jurídicas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pergunta que vai ser colocada a referendo coloca três questões essenciais: a descriminalização, que determina o fim da pena de prisão de 3 anos, ou de outra pena, para a mulher que abortou; a participação do Serviço Nacional de Saúde; e o respeito pela mulher que tomou a decisão de realizar um aborto.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

A Oradora: - É sobre isto, e nada mais, que vamos ser chamados a votar, e é por isso que rejeitamos as propostas de alteração do CDS-PP, um partido empenhado em manter a todo o custo a ameaça de prisão do Código Penal contra as mulheres.

Aplausos do BE.

Pelo nosso lado, sabemos que agora é o momento de decidir. Defendemos a realização de um referendo contra a maioria PSD/CDS-PP, o qual foi impedido, apesar de suscitado pela primeira petição popular para um referendo em Portugal.
Definimos uma posição clara nas eleições para a Assembleia da República: acabar com a criminalização das mulheres no mais curto espaço de tempo. Quando Belém complicou a realização do referendo propusemos a conclusão do processo legislativo pela Assembleia da República. Se alguma bancada aqui propuser uma nova lei terá sempre, sempre, o nosso voto!! Se o único caminho que tem o voto maioritário é o referendo, vamos ao referendo para que acabem os julgamentos de mulheres!

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - E não fazemos de uma questão com esta dimensão uma querela partidária.
Partimos com a consciência de que o "sim" pode vencer, em nome da dignidade das mulheres, em nome da saúde pública, em nome de um país moderno, que recusa pertencer a um reduto retrógrado da Europa.
Quem defende o fim da criminalização do aborto não interfere nas opções morais, religiosas ou outras de quem quer que seja. O Estado defende a liberdade das pessoas e não impõe aos outros os preconceitos de cada um.
O Bloco de Esquerda vai, por isso, contribuir intensamente para a participação no referendo - sabemos o que está em causa -, com verdade e com a convicção de que podemos fazer da civilização um pedaço de todas e de todos nós.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma intervenção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente a proposta de convocação de um novo referendo sobre o aborto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Fazemo-lo por um imperativo de coerência que sempre mantivemos sobre esta matéria.
Recordo aqui que em 2004, quando então nos opusemos a uma proposta de convocação de referendo, afirmámos que entendíamos ser a próxima legislatura (esta) o momento adequado para voltar a consultar os portugueses. E já no ano passado, quando a maioria socialista procurou instrumentalizar politicamente este assunto misturando-o com os actos eleitorais que tínhamos pela frente, deixámos claro que, para nós, a realização do referendo só devia ter lugar após esse ciclo eleitoral.
Estão, pois, hoje reunidas as condições para devolver aos portugueses a pronúncia sobre a manutenção ou, porventura, a alteração da lei do aborto.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Também sobre essa pronúncia nos mantemos coerentes com a posição que sempre tivemos: entendemos que o aborto é uma questão que se inscreve na esfera da consciência individual de cada um, não cabendo ao partido dar qualquer orientação ou exigir qualquer disciplina de voto aos seus apoiantes ou aos seus Deputados. Caberá a cada um de nós, a cada português, decidir de acordo com a sua consciência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão do aborto não é uma questão qualquer - mexe com valores e com princípios em que assenta a maneira como se olha a sociedade, interpela a consciência individual de cada cidadão e afirma um padrão de referências que se quer transmitir às novas gerações, tudo a merecer um debate que não seja abusivamente condicionado e antes favoreça uma expressão livre, esclarecida e participada, própria de uma cidadania que se quer madura.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tudo a desaconselhar a instrumentalização partidária e a manipulação política das opções de cada um, quando não a utilizar a questão como arma de arremesso ou manobra de diversão de agendas estritamente partidárias.

Aplausos do PSD.

Por estas razões, o facto de o debate referendário - tudo o indica - ir realizar-se em adequadas condições de dignidade e de serenidade constitui, por si só, uma vitória do bom senso e uma derrota de todos os que tudo fizeram e por todos os meios tentaram que isso não acontecesse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Compreendo que, talvez por vergonha das asneiras cometidas ao longo de todo este processo, o Partido Socialista queira agora passar uma esponja e fazer tábua rasa das suas anteriores posições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só que essa vergonha não está alicerçada num sério arrependimento, às vezes parece até o contrário.
Alguns responsáveis socialistas, a começar pelo primeiro de entre eles, parecem mesmo não ter o discernimento nem praticar a humildade de reconhecer a asneira, reincidindo publicamente na tentativa de politização deste debate. À míngua de convicções fortes e de confiança na justeza dos seus argumentos optam pela via gratuita do insulto, exibindo uma incompreensível agressividade e uma enorme falta de respeito por todos quantos ousam pensar de forma diferente deles próprios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É uma atitude que em nada contribui para a elevação do debate e que só desqualifica quem a toma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata não se envergonha das posições, sempre coerentes, que tomou ao longo deste processo. Não se envergonha nem quer passar qualquer esponja sobre tudo aquilo que sempre disse.
Vale a pena, por isso, relembrar aqui qual foi a posição do Grupo Parlamentar do PSD nos três debates que, no ano passado, sobre este assunto travámos nesta Assembleia.
Clarificando a posição política do PSD, eu próprio tive oportunidade de então afirmar desta tribuna, sobre a realização ou não realização do referendo e sobre o momento em que o mesmo devia ter lugar, o seguinte: "Vamos à primeira questão: o PSD não tem objecção à realização de um novo referendo sobre o aborto durante esta Legislatura. É um compromisso político inscrito no programa eleitoral do Partido Socialista, com o qual se apresentou às eleições de Fevereiro último.
O resultado eleitoral claro então obtido legitima o Partido Socialista a avançar com esta iniciativa durante a Legislatura. É, de resto, um bom princípio, um princípio salutar, o de respeitar os compromissos eleitorais assumidos perante o eleitorado.
A posição de não objecção que o Partido Social-Democrata tem é também conhecida desde a campanha eleitoral.

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Recordo que dissemos, então, que pela nossa parte não tomaríamos iniciativa na matéria mas que não nos oporíamos à sua convocação, se essa viesse a ser a vontade maioritária do Parlamento. Dissemo-lo, e mantêmo-lo.
(…) Deixo aqui claro que se o actual Presidente da República entender convocar o referendo para depois das eleições presidenciais tal decisão não merecerá qualquer oposição ou reparo pela parte do Partido Social-Democrata.
E é aqui que entronca a segunda questão: a de saber qual o momento em que o referendo deve ter lugar.
À nossa frente temos, nos próximos três meses, um exigente calendário político-eleitoral.
Estamos em plena recta final da campanha eleitoral para as eleições autárquicas, e iniciou-se já, com particular agitação e animação, diga-se, a pré-campanha para as presidenciais.
(…) Acresce que a este exigente calendário eleitoral ainda se vai sobrepor o calendário orçamental. (…) Um calendário intenso e um debate participado e duro, dentro e fora do Parlamento, pelas medidas polémicas e restritivas que seguramente vai impor ao País.
Ora, fica por demais evidente que a relevância política e nacional destas matérias não abre espaço para a introdução, neste período, de um outro debate nacional, e logo sobre um assunto tão sério como é o do aborto.
(…) Entra pelos olhos adentro que seria como "meter o Rossio na Betesga", prejudicando gravemente qualquer participação cívica séria em alguns ou em todos destes assuntos. Ainda por cima, os Srs. Deputados sabem que só por masoquismo é que se imporia um tão louco calendário aos portugueses, com três actos eleitorais em três meses.
Disse, e reafirmo, que não levantamos qualquer obstáculo a que o referendo seja convocado para depois das eleições presidenciais. Haverá, então, todas as condições para a realização do debate sereno, participado e com as condições de elevação que o assunto merece. Só mesmo quem queira furtar-se a essa participação e a essa elevação é que pode desejar o contrário."
Foi isso o que aqui foi afirmado pelo PSD há um ano, pese embora o PS tenha mesmo insistido na tentativa de politização, com o resultado de malogro que se conhece.
Convenhamos que não podia ter sido mais frontal nem mais clara a posição dos Deputados do PSD há um ano, como frontal e clara foi também a nossa posição sobre a pergunta a formular no referendo.
Num primeiro momento - convém também aqui recordá-lo -, o Partido Socialista apresentou e fez aprovar uma alteração à lei que visava duas mexidas essenciais: a liberalização do aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez e o alargamento para as 16 semanas de gravidez do prazo para o aborto terapêutico, quando fundado em razões de natureza económica e social.
Fez aprovar essa alteração à lei mas, dissimuladamente, propunha-se colocar a referendo apenas a primeira destas questões, subtraindo dessa consulta aos portugueses a segunda alteração, aliás, de imensa gravidade.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É importante lembrar isso!

O Orador: - O PSD denunciou, com veemência, essa manobra e se, teimosamente, ao longo do debate de então, o PS não teve a hombridade de o reconhecer, a verdade é que, meses depois, "deram o braço a torcer" e corrigiram a sua própria proposta, dela retirando por completo a segunda das questões enunciadas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Tal e qual!

O Orador: - É este o ponto em que hoje nos encontramos: temos um projecto de lei, aprovado na generalidade, que já só se propõe introduzir a despenalização do aborto quando livremente realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez e uma proposta de pergunta que se reconduz a isso mesmo. É o reconhecimento implícito, embora tardio, de que o PSD sempre tivera razão.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ultrapassadas as asneiras em que o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda, à compita, se precipitaram, prejudicando a seriedade com que esta matéria deve ser encarada, parecem de facto reunidas hoje as condições para se avançar com a proposta de consulta aos portugueses.
Pese embora os primeiros sinais de infeliz politização a que já me referi, e que espero não passem disso mesmo, de episódios infelizes, é agora ao Sr. Presidente da República que cabe decidir sobre a convocação e a data de realização deste referendo. Confio em absoluto no critério que o Sr. Presidente da República entender utilizar,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … certo de que será sempre uma boa decisão.

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Faço votos para que o debate nacional e o processo de devolução da decisão aos portugueses que agora se inicia decorram com a elevação, a tranquilidade e a profundidade de análise que o assunto tem de merecer de nós todos - sem radicalismos, nem insultos, sabendo afirmar convicções e aceitar diferenças, sempre respeitando as opiniões de quem não pensa como nós, para que cada português, em consciência, livremente venha a decidir o seu sentido de voto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em breves palavras, gostaria de dizer que se esta matéria da alteração da lei penal no que se refere à despenalização da interrupção voluntária da gravidez não está até hoje resolvida tal facto tem responsáveis. E tem responsáveis directos na direita, que quer manter uma lei, não assumindo que a quer ver aplicada até às suas últimas consequências, ou seja, que quer ver as mulheres portuguesas sujeitas a pena de prisão pelo facto de terem feito um aborto (perdoem-me, Srs. Deputados, mas esta posição não pode ter outra classificação que não a de "hipócrita" perante esta realidade), mas tem também, na nossa perspectiva, outros responsáveis, aqueles que, com esta composição parlamentar, se recusaram até hoje a alterar a lei na Assembleia da República.
É importante que olhemos para trás alguns anos e percebamos que este recurso ao referendo em matéria de despenalização da interrupção voluntária da gravidez não tem tido outra consequência que não a de andarmos de adiamento em adiamento, em adiamento, de algo que é um imperativo nacional - justamente a alteração da lei.
Dizia um Sr. Deputado do Partido Socialista, em 1998, nesta Câmara, em relação ao referendo, o seguinte: "É preciso dizer com clareza ao país que nesta Sala, por detrás da exigência do referendo, esconde-se uma única preocupação verdadeira: empatar, empatar, empatar".

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Poucochinho tempo depois, o PS faz um acordo de bastidores com o PSD e recorre justamente à figura do referendo, abandonando o processo legislativo, para resultar naquilo que todos sabemos. E assim chegámos, passados estes anos, a esta situação de adiamento em adiamento, em adiamento.
Gostaria de deixar, aqui, bem claro que os Srs. Deputados e as bancadas parlamentares que defendem - e têm defendido nesta Legislatura, permanentemente - a realização do referendo, quando discutimos pela segunda vez esta matéria, alguns assumiram aqui, na Assembleia da República, que não podíamos andar "de referendo, em referendo…, em referendo" e que, se não fosse convocado da segunda vez, os Deputados à Assembleia da República tinham de assumir as suas responsabilidades e concluir o processo legislativo. Hoje, aqui estão, outra vez, a defender justamente a realização do referendo…! Tínhamos tido já a possibilidade de ter assumido essas responsabilidades, de ter resolvido o problema que está na lei - como todos dizemos, "o crime que está na lei" - e, portanto, importa resolvê-lo, de uma vez por todas!
Por isso, entendemos que esta matéria já podia ter sido alterada na Assembleia da República, apresentámos um projecto com esse objectivo, voltámos a apresentá-lo na presente sessão legislativa e lamentamos que esse processo não seja assim concluído.
É por isso que vamos votar contra este projecto de resolução que prevê o referendo e reafirmamos que os direitos das mulheres não são referendáveis.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - Eles não se referendam. Garantem-se e concretizam-se!
Por outro lado, gostaria de realçar, aqui, que o Sr. Deputado Alberto Martins não respondeu às duas questões concretas que lhe pus, designadamente se tem a garantia de que o Governo estará em uníssono, defendendo a despenalização da interrupção voluntária da gravidez de acordo com aquilo que é um compromisso do Governo e que consta, claramente, do Programa do Governo. Não me disse também, perante os dois cenários do referendo não vinculativo - o "sim" e o "não" -, qual será a posição que o Partido Socialista vai tomar e qual será a responsabilidade e o compromisso que assume perante o País nesta matéria.
Srs. Deputados do Partido Socialista, a não resposta do Sr. Deputado Alberto Martins a estas questões é já por si preocupante.
Fica, aqui, este registo de Os Verdes.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projecto de resolução, o Partido Socialista cumpre um compromisso eleitoral.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Não, não cumpre!

O Orador: - No entanto, não é apenas objectivo do PS convocar um novo referendo. Pretendemos alterar também a lei actualmente em vigor. Pretendemos alterar uma lei que tem permitido o julgamento e a condenação de mulheres portuguesas; pretendemos alterar uma lei que não acabou com o aborto clandestino; pretendemos alterar uma lei que nada fez pela vida; pretendemos alterar uma lei que já ninguém quer ver aplicada - nem os Srs. Deputados!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O objectivo do Partido Socialista e da Juventude Socialista é o de terminar com a investigação, com os interrogatórios, com os julgamentos, com as condenações, com as prisões! Esse é o nosso objectivo!

Aplausos do PS.

Ficamos satisfeitos por saber que à direita também já ninguém quer a prisão das mulheres que interrompem a sua gravidez.
Não queremos, contudo, uma lei "faz-de-conta". Rejeitamos a hipocrisia dos que não querem as mulheres presas, mas querem manter o crime na lei.

Aplausos do PS.

Uma democracia avançada é uma democracia com regras claras e transparentes. E quem não quer ver as mulheres portuguesas presas tem uma grande oportunidade: vota "sim" no referendo!
Temos também como objectivo combater o aborto clandestino e o drama a ele associado. E quem é contra a prisão das mulheres, mas não permite que a interrupção da gravidez seja feita em estabelecimentos autorizados está a pactuar com o drama do aborto clandestino, está a permitir os graves prejuízos para a saúde e para a vida das mulheres.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que só em estabelecimentos autorizados estamos a garantir condições de saúde e de igualdade para as mulheres portuguesas. Quem não é insensível ao drama do aborto clandestino vota "sim" no referendo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, o nosso projecto de resolução também não trata de liberalização. Hoje, já estão tipificadas na lei algumas excepções e pretendemos prever novas situações dentro das quais a interrupção da gravidez se possa realizar até às 10 semanas.
Este é um projecto de resolução equilibrado e ajustado, que protege os direitos da mulher portuguesa. Mas não fugimos à questão das 10 semanas mais 1 dia. Para nós, essa questão também está resolvida. Existe consenso médico seja às 10 ou às 12 semanas como sendo o período que melhor garante a saúde da mulher. Mas quem hoje tem de responder à pergunta "o que é que acontece no dia a seguir às 10 semanas?" é quem já não defende a prisão e quer suspender os julgamentos e as condenações. Esses é que têm de explicar, porque ou a suspensão dos julgamentos é até às 10, ou até às 24, ou até 36 semanas. E, se for até às 10, o que é que acontece a seguir às 10 semanas?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - A resposta tem de ser dada pela sua bancada!

O Orador: - O que vamos decidir no dia do referendo é se queremos que os julgamentos e as condenações continuem em Portugal. Quem quer que continuem vota "não", quem não quer vota "sim"!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, ao votar a convocação de um referendo, decidimos que hoje é o primeiro dia de um debate clarificador na sociedade portuguesa.
É certo que, até agora, uma grande parte das intervenções, muito em particular das bancadas da direita, tem sido sobre as responsabilidades e sobre o debate institucional na convocação anterior de referendos a que a Assembleia foi chamada a discutir e a votar. É com certeza um debate interessantíssimo para as actas da Assembleia da República, mas não é certamente o debate mais importante que temos de ter no primeiro dia da preparação do referendo que permite aos portugueses escolher o fim desta lei criminal e corrigir o Código Penal.
É, por isso, muito significativo que a intervenção do partido mais importante da direita nada diga sobre a substância, seja exclusivamente sobre a forma e seja mesmo uma longuíssima citação de si próprio num debate tão diferente como aquele que tivemos há alguns meses. E que cada um tenha o entretenimento de se citar a si próprio, é certamente elegante, mas nada diz a não ser que o principal argumento do principal partido da direita é não ter nenhum argumento e não tomar posição na questão do referendo sobre o aborto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, quero contribuir para explicar à Câmara qual é a posição que o Bloco de Esquerda vai defender, olhando para a frente e olhando para o debate político que teremos todos na sociedade portuguesa sobre o referendo do aborto.
Quero, em primeiro lugar, fazer um apelo à participação neste referendo. Sejam aqueles ou aquelas que defendem o "sim" ou o "não", o seu voto é muitíssimo importante, seja o voto decisivo daquelas pessoas que, não suportando a lei horrenda que hoje mantém a perseguição das mulheres, não votaram em 1998 ou não tinham idade para votar em 1998 e partilham a mesma preocupação de tantos sectores da sociedade portuguesa para corrigir esta lei. A participação dessas pessoas é decisiva e é por isso que agora quero insistir no apelo a essa intervenção cívica, que é votar no próximo referendo.
Dizia um Deputado da direita mais extremista que se trata de uma questão de civilização. E é verdade. É mesmo uma questão de civilização. No julgamento em Aveiro, o acusador dirigiu-se ao tribunal, pedindo, nestes mesmos termos, a "pena máxima" para as mulheres acusadas de aborto, que é a pena de três anos de prisão, e a "absolvição dos cúmplices", que eram o pai, a mãe, o marido e o namorado. É isto a questão de civilização! A questão de civilização é um código penal que determina e torna possível uma pena de prisão.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): - Isso é demagogia!

O Orador: - O Código Penal não é facultativo. O Código Penal é uma norma jurídica que se impõe nos tribunais. E o Sr. Deputado, que foi ministro da Justiça e que diz que é demagogia,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - E tem razão!

O Orador: - … sabe que estou a falar de um facto. O facto é que o acusador se vira para o tribunal - questão de civilização - e diz: "Pena máxima para as mulheres!". Quem vota "não" neste referendo vota "pena máxima para as mulheres"!

Aplausos do BE.

Aliás, a lei é tão cruel que os seus defensores não se atrevem a defender os seus conceitos, porque quem considera, no radicalismo extremista das suas concepções, que aqui se pune um homicídio terá algum dia de nos dizer por que é que, não se levando a sério a si próprio, discrimina homicídios de segunda e de primeira: para uns pede pena máxima de três anos e para outros pede pena mínima de oito anos. Se se trata de um homicídio e se levam a sério as suas concepções extremistas, não as podem desgraduar na demagogia que é a sua posição. Não acreditam em si próprios. Não são capazes de dizer ao povo português o fundamento da sua posição, porque é tão difícil assumir - questão de civilização - a perseguição às mulheres. Não é, Srs. Deputados?
É claro que outros, mais bem dotados nessa capacidade extraordinária que é a hipocrisia, podem dizer: "Resolvemos o problema, suspendendo os julgamentos". E como é que isso se faz? Faz-se a acusação? Chamam-se as testemunhas e as acusadas?

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Leia o Código de Processo Penal!

O Orador: - E depois, quando termina a acusação, levanta-se o processo para que não chegue a julgamento? Ou julga-se e não se aplica a pena? Ou aplica-se a pena e a pena é só uma reeducação com algumas consultas ou com algum trabalho de jardinagem para a câmara municipal?

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O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Leia o Código!

O Orador: - De que é que se trata exactamente nessa hipocrisia imensa que é a suspensão?

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Exactamente!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Leia o Código!

O Orador: - Hoje, aliás, nesta dificuldade, neste emaranhado em que está a direita, o CDS, que tem uma longuíssima história de pérolas culturais magníficas nos debates sobre o aborto, brindou-nos com mais uma. Considera o CDS que a ideia da interrupção da gravidez é confusa na pergunta, porque quem interrompe uma gravidez pode ser que continue em próximos capítulos e a gravidez interrompida não acabou. Portanto, o CDS não percebe.

Protestos do CDS-PP.

Nós percebemos que o CDS não perceba. E o Deputado Nuno Melo, que é um homem sagaz, veio acrescentar-se a esta longa lista dos eméritos oradores do CDS a este respeito!

Protestos do CDS-PP.

O nosso apelo é a todos os homens e mulheres que, ao votarem no referendo, partilham um valor civilizacional determinante, que é o respeito pelas mulheres, o respeito pelas pessoas, o respeito pela dignidade. E é esse valor que vai estar em votação no dia em que o Presidente da República marcar este referendo.
Por isso, apelamos a todos. Apelamos aos cristãos que sabem que esta lei tem desenvolvido a perseguição e o aborto clandestino, porque todas as pessoas dispostas a acabar com o desrespeito estarão juntas num voto do "sim", que vai vencer quando o referendo se realizar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já muito se tem falado, nesta Câmara, de crime de aborto, de aborto clandestino, de referendo. Atrevo-me a dizer que é com grande pena que hoje não digo que está tudo na mesma. Hoje, estamos pior do que estávamos há oito anos, aquando do último referendo. Hoje, estamos pior do que há um ano. Hoje, estamos pior do que ontem, porque há mais pessoas a morrer, há mais pessoas a recorrer ao aborto clandestino e há mais pessoas a sofrer com esta lei injusta.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o PS, aqui, não está sozinho nem enganado, porque falar com rigor é não enganar os portugueses: dizer que o que está em causa é uma alteração ao artigo 142.º do Código Penal, isto é, interrupção voluntária da gravidez não punível; não confundir os portugueses;…

Aplausos do PS.

… e, sobretudo, Sr. Deputado Nuno Melo, não subestimar a inteligência daqueles que vão votar, não subestimar a responsabilidade de quem recorre a uma interrupção voluntária da gravidez efectuada até às 10 semanas.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, falar com clareza, como pediu o Sr. Deputado Mota Soares, é falar de uma lei que, hoje, permite que existam processos judiciais, humilhações públicas,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E vai continuar a permitir!

A Oradora: - … julgamentos, prisões, desumanidade, sequelas físicas e psíquicas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há mortes, em Portugal, pelo aborto clandestino. É este o cenário que deve envergonhar-nos todos. É este o cenário que deve levar-nos todos a falar com verdade.
Falar com verdade é dizer que esta lei gera situações de clandestinidade e medo. Falar com verdade é dizer que esta lei é incapaz de dar resposta às necessidades de uma bem orientada política de saúde pública, é dizer que esta é uma lei socialmente injusta que gera profundas desigualdades. É que quem tem posses, os dos estratos sociais mais elevados, recorre aos países nossos vizinhos ou aos novos Estados-membros da

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União Europeia porque tem dinheiro para pagar um aborto praticado em condições de sanidade públicas e dignas. Quem não tem dinheiro recorre ao aborto clandestino. É esta a triste realidade do País!
Sr. Presidente, o Direito comparado, na União Europeia, permite dizer que a legislação portuguesa é a mais restritiva em matéria de despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Portugal é o único país da União Europeia que activamente persegue e condena mulheres e médicos por ilegal interrupção voluntária da gravidez. Portugal continua a contrariar o Relatório Van Lancker do Parlamento Europeu, datado de 2002, que aconselha a que o aborto seja legal, seguro e acessível e apela a que todos os Estados não persigam as mulheres que fizeram um aborto clandestino.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo em que acreditamos é que não pode haver dualismos nem hesitações sobre esta matéria, não pode haver os que, ainda hoje, através da publicação de artigos de opinião, defendem que esta lei é injusta mas que, apesar disso, deve ser a lei vigente.
O Partido Socialista considera que, nesta matéria, o valor mais fundamental é o da tolerância e, por isso mesmo, não hesitaremos. Enquanto esta lei não for alterada, haverá, seguramente, mais dramas humanos, mais mortes, a somar aos dos últimos 22 anos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, dizendo que as más leis são o pior tipo de tirania. A actual lei do aborto é uma má lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello, para uma intervenção.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe hoje, na sociedade portuguesa, um certo consenso quanto à necessidade urgente de despenalizar a interrupção voluntária da gravidez, quando realizada nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.
Mesmo amplos sectores da direita já não se atrevem a defender que uma jovem adolescente seja mandada para a prisão como sequência de uma interrupção de gravidez realizada num momento de desespero.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - É um demagogo!

O Orador: - Por isso, vêm alguns dos seus porta-vozes propor agora a suspensão da aplicação da lei.
Portugal é um Estado de direito e, num Estado de direito, as leis vigentes aplicam-se com rigor e produzem efeitos sobre quem as infringe.
Uma lei penal, que passa a ser anulada na sua eficácia e se quer apresentar apenas como uma punição moral, representa o mais evidente sinal de má consciência dos que dizem defendê-la. De facto, esses querem fazer dela um instrumento de humilhação pública, o que é inaceitável nos dias de hoje. A era do pelourinho já lá vai. Aí, sim, os castigos eram aplicados em espectáculo público para humilhar os castigados.
Admitir a suspensão dos efeitos da aplicação da lei actual é um desrespeito pelo Estado de direito e pelos princípios elementares da ordem jurídica e da legalidade. Mas é, também, uma hipocrisia, porque não retira as adolescentes e as mulheres socialmente mais desfavorecidas da desumanidade e dos riscos que o aborto clandestino implica para a vida e para a saúde das mulheres.
Devemos, isso sim, enfrentar a actual situação com coragem, reconhecendo que a lei que penaliza a interrupção da gravidez é uma lei ineficaz e socialmente injusta.
É ineficaz e socialmente injusta, porque nenhuma mulher deixa de fazer um aborto por causa desta lei. As que têm meios financeiros deslocam-se ao estrangeiro e interrompem a gravidez em segurança. As adolescentes e as mulheres de origem social mais desfavorecida são atiradas para o aborto clandestino, em condições que representam um problema de saúde pública, cuja gravidade mais se torna evidente quando comparada com a situação dos países que, na Europa, resolveram há mais tempo esta questão.
É, por isso, uma lei cujo único efeito prático é o de impedir que as interrupções da gravidez ocorram em locais adequados e com o devido acompanhamento médico. Se, pois, a lei é injusta, perversa e ineficaz, então, só há um caminho: mudá-la.
Sr.as e Srs. Deputados: A solução legal que se pretende adoptar com a realização deste referendo é uma solução equilibrada e razoável.
É equilibrada e razoável porque não vai mais longe do que o consenso médico e científico sobre as condições em que se pode realizar em segurança uma interrupção da gravidez.
É equilibrada e razoável porque permite compatibilizar a liberdade pessoal e a consciência individual. É que se o problema é, antes de mais, ético-filosófico, então, deixemos as consciências decidir.
A solução que se propõe tem como objectivo principal combater o aborto clandestino, chamando ao sistema de saúde as mulheres e as jovens que engravidaram sem querer e recorrem ao aborto que, na altura, lhes parece ser a única saída. Aí, no sistema de saúde, podem encontrar apoio e mesmo o esclarecimento que evite a repetição de situações idênticas.
Sr.as e Srs. Deputados: A despenalização da interrupção da gravidez nas condições agora submetidas a referendo não corresponde a uma liberalização ou à defesa do aborto como um direito ilimitado.

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A despenalização da interrupção voluntária da gravidez, nas primeiras 10 semanas, procura tão-só retirar da prisão mulheres fragilizadas, que não são criminosas, e combater o aborto clandestino, acabando com uma atávica discriminação social e económica, ao mesmo tempo que ajuda a resolver um sério problema de saúde pública.

Aplausos do PS.

Ao submeter a presente questão a referendo, o PS cumpre mais um compromisso eleitoral. Ao contrário de outros, entende que, nesta matéria, não deve haver lugar para ambiguidades ou evasivas. Temos uma posição clara e damos a cara por ela. Caberá agora aos portugueses, participando no referendo e votando "sim", acabar com esta humilhação infligida às mulheres, substituindo uma lei injusta, perversa e ineficaz por uma lei justa, equilibrada e razoável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa hoje levada a cabo pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como já aqui foi dito, concretiza um compromisso público assumido variadíssimas vezes, em variadíssimas ocasiões e em variadíssimos lugares.
Aquilo de que hoje verdadeiramente se deveria ter tratado era, não da resposta que cada um de nós deve dar ou vai dar na consulta proporcionada pelo referendo, mas, sim, se o referendo é o instrumento adequado para proceder a essa consulta.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Para este grupo parlamentar, no seu entendimento maioritário, deve ser essa a metodologia a adoptar porque foi a expressa e explicitamente apresentada a sufrágio eleitoral. Existe, pois, em meu entender, um mandato inequívoco nesse sentido.
Neste contexto, não vou eximir-me a tecer algumas considerações sobre o que penso, sobre a pergunta a referendar e sobre a questão de fundo, em si.
Jurista de formação, quer na Misericórdia de Lisboa, quer na Saúde, quer na Igualdade, ocupei posições privilegiadas de observação que constituíram e alicerçaram o meu modo de ver esta questão, do ponto de vista da política criminal, da saúde pública e do ponto de vista social.
Como jurista, revejo-me no Acórdão n.º 85/84 do Tribunal Constitucional, reinvocado em 1998, que sustenta que as medidas penais, sobretudo as privativas da liberdade, só são constitucionalmente admissíveis - e repito "admissíveis" - quando sejam necessárias, adequadas e proporcionadas à protecção de determinado direito ou interesse constitucionalmente protegido e só serão constitucionalmente exigíveis - repito "exigíveis" - quando se trate de proteger um direito ou bem constitucional de primeira importância e essa protecção não possa ser garantida de outro modo.
"Parece evidente…", prossegue o citado acórdão, "… que é bastante mais gravosa a penalização indevida do que a falta de penalização, lá onde ela deveria existir: pode haver alternativas para a penalização, não há remédio para a penalização desnecessária ou injusta (…)
No caso do aborto e da garantia da vida intra-uterina, outros meios de tutela e de combate ao aborto existem que devem preceder os meios penais, e cuja ausência ou insuficiência tornam mais gravosas e desproporcionadas as normas penalizadoras sob um ponto de vista jurídico-constitucional. A tutela penal há-de ser a última ratio das medidas culturais, económicas, sociais e sanitárias e não um sucedâneo para a falta delas".
Para mim, a questão central do debate a realizar é a de saber se a sanção actualmente em vigor se aplica a todos os que cometem o mesmo crime. E a esta pergunta, a resposta só pode ser "não". E é "não", porquê? Porque a gravidez resulta de um acto praticado a dois, a decisão de a interromper é praticada muitas vezes a dois e fortemente influenciada pela pressão social que classifica como "vergonhosos" determinados comportamentos ou situações que a assunção da gravidez poderia revelar. A Roda da Misericórdia de Lisboa constitui repositório e registo histórico extraordinariamente expressivo.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Mas, neste triângulo "Mulher, Homem e Sociedade", só a Mulher é julgada, exposta, devassada, vilipendiada e condenada. Na esmagadora maioria das vezes, o Homem nem aparece ou desaparece e a Sociedade, essa, então, parece que não tem responsabilidades e só dá a cara, institucionalmente organizada, para castigar. Nunca para assumir a sua responsabilidade face à prevenção que não assumiu ou não deixou assumir, nem para a reparação que nunca foi capaz de organizar de forma competente e consistente.

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Mas mais, Sr.as e Srs. Deputados: a pena consagrada em Direito Penal não se aplica a todas as mulheres perante a prática do mesmo ilícito. As mais informadas, como já aqui foi dito, as mais fortes, do ponto de vista financeiro e social, resolvem facilmente o problema de uma gravidez indesejada. Para essas não faltam meios nem recursos; aqui, sim, existe verdadeira liberalização.
E pergunto, então: é justa uma sanção que, perante o mesmo crime, se aplica apenas a alguns e, de entre estes, apenas àqueles que são mais frágeis do ponto de vista social e que, por essa via, têm de enfrentar riscos de vida para além do risco da prisão? Onde está, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso sentido de justiça? Como é que pudemos enterrá-lo durante tanto tempo, com explicações públicas que distorcem o que verdadeiramente está em causa? Que legitimidade temos nós para condenar pela prática de um crime em condições muito restritas, se o mais duro juiz de cada um de nós somos nós próprios? Será que, na maravilhosa aventura da maternidade e da paternidade, o que verdadeiramente é importante é aquilo que nós sabemos hoje ser o menos importante na aventura da vida humana? Será que continuamos a atribuir à dimensão biológica mais importância que à dimensão psicológica e ambiental, sabendo, como sabemos hoje, que o ambiente em que crescemos e nos moldamos é mais importante que o mero determinismo genético?
Sabemos hoje, Sr.as e Srs. Deputados, que 60% das gravidezes bioquímicas não vão avante por razões naturais e que, em cima destas, 15% das gravidezes clínicas acabam em aborto espontâneo até às 12 semanas.
E sabemos também que sem nidação a gravidez não vai avante - nidação biológica.
Mas - permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados - onde entra a outra nidação, a do abrigo, a da casa materna, a do lugar resguardado e protegido pleno de afectos? Todos sabemos que essa é que é a verdadeiramente importante. Nada nos dispensa de trabalharmos no sentido de que o ambiente para tal seja proporcionado no que de nós depende. Esse é, também, o nosso papel.
Mas também nada justifica que, na ausência de cumprimento ou de sucesso do cumprimento dessa nossa responsabilidade colectiva, usemos o nosso poder no sentido de castigar quem - e de castigar de forma desproporcionada e impiedosa -, em situação de infortúnio e de angústia, não conseguiu superar múltiplas insuficiências.
Esta matéria não pode ser partidarizada. Ela é transversal, sensível e cada um de nós, explicitamente ou na sua intimidade, saberá responder à pergunta: "sim" ou "não".
Chamados a decidir, como seremos todos, saibamos, todas e todos, estar à altura da nossa indeclinável responsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate do projecto de resolução n.º 148/X, apresentado pelo PS.
Vamos dar início ao período regimental de votações.
Antes, porém, recordo que, até ao final desta sessão, está a decorrer o processo de eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, estando as urnas eleitorais colocadas na parte lateral deste Plenário, à vossa esquerda, pelo que as Sr.as e os Srs. Deputados que ainda não exerceram o respectivo direito de voto deverão fazê-lo.
Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por alguma razão, tiverem dificuldades em operar o sistema, devem assinalá-lo à Mesa e, posteriormente, proceder à confirmação, junto do serviço de apoio ao Plenário, de que estiveram presentes.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 206 presenças, às quais se somam mais duas registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do projecto de resolução n.º 148/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputado do PSD e abstenções do CDS-PP, de 2 Deputadas do PS e de 1 Deputado do PSD.

Está, consequentemente, prejudicada a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de substituição da pergunta constante do projecto de resolução n.º 148/X.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.

A Sr.ª Matilde Sousa Franco (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

A Sr.ª Matilde Sousa Franco (PS): - Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que farei enviar à Mesa uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora dar a palavra ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, Deputado José Lello, para apresentar o Orçamento da Assembleia da República para 2007, após o que procederemos à respectiva votação.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de Orçamento da Assembleia da República para 2007 configura um conjunto de prioridades relacionadas com a conjuntura particular que caracteriza as finanças públicas, subordinando-se a princípios de rigor orçamental e de redução da despesa.
A bem de uma interpretação mais clara e transparente deste Orçamento, caberá aqui referir que, no mesmo, estão também inscritas despesas de funcionamento de outras instituições que, embora alheias à função parlamentar, nele têm acolhimento. É o caso do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações e do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, cujas dotações se reflectem nas subactividades 501 e 502.
O Orçamento da Assembleia da República abarca igualmente os orçamentos de entidades autónomas, como os da Provedoria de Justiça, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Eleições e da Entidade Reguladora da Comunicação Social, que, ao se ter contido o valor das transferências do Orçamento da Assembleia da República, se mantiveram nos montantes relativos do antecedente, excepto o desta última, cuja dotação apresenta um acréscimo, proporcional ao conjunto de competências e estruturas que, entretanto, foram conferidas a este novo órgão.
O resultado final da comparação da despesa conjunta destas entidades autónomas, prevista para 2007, com os níveis do antecedente, por força da integração de saldos e dos níveis de receitas próprias, circunscreve-se a uma variação negativa de -3,6%.
No plano da contenção da despesa, o Orçamento da Assembleia da República reflecte também um decréscimo da parcela transferida do Orçamento do Estado de -2,8%, sendo que a diminuição da verba global do Orçamento da Assembleia da República de 2006 corrigido para o presente Orçamento é de -18% (excluindo, naturalmente, os valores das subvenções para as campanhas eleitorais, que nada têm a ver com a actividade específica desta Casa, até porque, se as mesmas fossem incluídas nesta análise, a diminuição relativa iria ser de -36,5%.).
Para a redução expressiva do montante da presente proposta de Orçamento contribuiu significativamente a inscrição do saldo de gerência estimado a 31 de Dezembro de 2006, sendo esta a primeira vez em que o total do saldo de gerência previsto é inscrito ab initio como receita.
Também a dotação global inscrita para a actividade da Assembleia da República traduz um decrescimento de despesa, para 2007, de -3,5%. Quanto às despesas correntes da Assembleia da República, verifica-se idêntica evolução negativa, sendo que, no seu conjunto, irão diminuir 5,2%. Tal implicou um exercício preciso de racionalização e de aplicação de critérios de rigor e de economia na rentabilização de meios e numa utilização de recursos orientada para resultados que traduzam uma crescente qualificação das condições exigidas pelo desenvolvimento do trabalho parlamentar.
Nesse plano se inscrevem as despesas de capital que, consubstanciando 8,9% do total da actividade da Assembleia da República, representam um acréscimo de 17,9%, devido em grande medida ao investimento nas obras de remodelação deste Hemiciclo. Esse plano de investimentos para a Assembleia da República assenta em projectos considerados prioritários e focalizados na imprescindível modernização da Sala das Sessões, designadamente na remodelação das bancadas parlamentares, sistema de AVAC, de aquecimento, ventilação e ar condicionado, do Hemiciclo, e nas adaptações na Sala do Senado para as sessões que aí decorrerão durante o período de intervenção, bem como noutras obras de conservação e em diversas operações inadiáveis nas instalações do Palácio.
Quanto à Sala das Sessões, proceder-se-á, designadamente: à instalação de ar condicionado; à aquisição de plasmas de visionamento das sessões no Hemiciclo e de material informático adequado para as bancadas dos Srs. Deputados; à iluminação da Sala, mediante a utilização de projectores de luz fria; às adaptações inerentes a esta modernização no actual modelo de votação; e à instalação de equipamento audiovisual em mais três salas de comissões.

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Trata-se, por isso, Sr. Presidente, de um orçamento de contenção, rigoroso, mas também atento às melhorias necessárias a um Parlamento moderno, que tem de fazer face às exigências do nosso tempo.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do Orçamento da Assembleia da República para 2007.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à apreciação do pedido de constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade [inquérito parlamentar n.º 1/X (BE)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar está resumida e plasmada naquilo que foram os termos do requerimento que enviámos à Assembleia.
O Bloco de Esquerda, perante circunstancialismos que todos conhecem, relativos a chamadas que deviam estar sujeitas ao dever de confidencialidade e que caíram no domínio público, resolveu solicitar a constituição de uma comissão eventual de inquérito em que se pretende averiguar: como é estabelecida e actualizada pela empresa concessionária, PT, a conta do cliente Estado, quem tem a ela acesso e como é que a sua confidencialidade é protegida; em que condições foi a PT solicitada para prestar informação sobre o registo de chamadas telefónicas; qual é e como funciona o mecanismo de supervisão na PT sobre o processamento de informação respeitante a registo de chamadas de telefones confidenciais ou de contas específicas; quem foram os responsáveis pela selecção, processamento e disponibilização da informação constante dessas disquetes; e qual foi o procedimento de investigação estabelecido para tratar posteriormente essa informação.
São estes factos, eventualmente entre outros, que, entendemos, uma comissão de inquérito deveria esclarecer.
Sr. Presidente, chamo a atenção para que esta comissão tem condições particularmente favoráveis para operar um trabalho profícuo. Isto porque é uma das raras comissões de inquérito que não versa sobre campos de actuação específicos da Administração, de membros do Governo ou da maioria, tal como não versa sobre a actuação da oposição ou dos seus elementos. Versa sobre direitos, liberdades e garantias, sobre defesa da privacidade, ou seja, sobre matéria que a todos compete apurar e, acima de tudo, compete a esta Assembleia da República apurar. Versa sobre matéria que todos desejam, em plena igualdade de circunstâncias, ver esclarecida, sem ambiguidades e até ao fim.
O Bloco de Esquerda, no caso de esta comissão de inquérito vir a ser aprovada, compromete-se a dar o seu contributo e o seu empenho, por forma a que o esclarecimento destes desideratos, assinalados no texto do requerimento, seja levado até ao fim, sem ambiguidade, de modo a apurar-se, com todo o rigor, a verdade sobre os acontecimentos que se pretendem inquirir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os senhores sabem o sentido de voto do Partido Social Democrata, que é de voto contra. E este sentido de voto é contra a investigação sobre o "envelope 9", pois é disso que se trata! Trata-se de uma comissão de inquérito/investigação a uma investigação que está pendente sobre o "envelope 9".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - E as razões que nos levam a votar contra são razões frontais e leais e foram comunicadas por nós a esta Câmara, na semana passada: um profundo respeito pelo princípio da separação de poderes, um desejo sincero de não politizar, e menos ainda partidarizar, uma questão que está judicialmente pendente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Sabe-se que não é possível - ainda agora o Sr. Deputado Fernando Rosas o referiu - enquadrar um critério único de delimitação segura do objecto dos inquéritos parlamentares. Sabe-se isso! Mas, sem prejuízo disso, não vale tudo!

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A Assembleia da República, pela maioria ou por uma minoria qualificada, nunca deverá esquecer o respeito por determinados princípios constitucionais pertinentes: o Estado de direito, o respeito pelos direitos fundamentais, a proporcionalidade, a paridade dos órgãos de soberania e, no caso concreto, a separação de poderes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aceitar esta comissão de inquérito constitui uma violação clara desses princípios, principalmente do princípio da proporcionalidade e do princípio da separação de poderes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É um salto imenso entre o que era adequado fazer, ouvir no âmbito da 1.ª Comissão o Sr. Procurador-Geral da República, o que o PS, sozinho, votou contra, e aquilo que não é adequado, não é proporcional, porque nem sequer respeita a rácio das comissões de inquérito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, há oito meses, depois da vinda à 1.ª Comissão do Sr. Procurador-Geral da República, mostrou-se plenamente satisfeito com as suas declarações e com os esclarecimentos então prestados.
Recentemente, após o requerimento do Bloco de Esquerda para que essa vinda do Sr. Procurador à Assembleia se repetisse, o PS votou contra e três dias depois votou a favor, após o Sr. Deputado Vitalino Canas, na semana passada, ter dito também que não votaria a favor.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, sinceramente, não tenho memória de um outro trajecto tão hesitante, tão descoordenado, tão desorganizado, tão confuso - ora sim, ora não, ora "nem", ora "nim".
É caso para perguntar quem coordena o quê, quem organiza o quê, quem manda, afinal, em quem, sobretudo numa altura destas, em que era suposto que os partidos políticos portugueses, sobretudo os de maior responsabilidade, como é o caso do Partido Socialista, estarem unidos, abraçando as causas da justiça, abraçando o prestígio da justiça, dos tribunais, dos operadores judiciários e respeitando a autonomia do Ministério Público.
É por isso, Sr. Presidente, que o PSD vota contra, porque tem sentido de Estado, tem sentido de responsabilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de inquérito parlamentar é para a constituição de uma comissão eventual de inquérito ao processamento, disponibilização e divulgação de registos de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade, e foi apresentada pelo Bloco de Esquerda. Refiro toda a denominação porque nos parece essencial, dado o carácter abstracto que ela assume, não obstante notarmos que no preâmbulo já particulariza aquilo que trata de forma abstracta na denominação. Porém, na altura em que foi apresentada, dissemos que, com serenidade, com ponderação e com sentido de Estado, iríamos apreciar, aquando da apresentação, esta proposta de inquérito.
Assim o fizemos! Dizemos hoje aquilo que dissemos então: temos perfeita noção da gravidade do ocorrido, em particular, a consciência da delicadeza da situação, a convicção de que, apesar do prazo urgente então fixado e solicitado pelo Sr. Presidente da República, hoje, 10 meses volvidos, pouco ou nada se sabe sobre o ocorrido, e também sabemos que a Assembleia da República pode, e deve, fiscalizar o funcionamento deste tipo de meios de obtenção de prova, sobretudo atenta a sua delicadeza.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas também sempre dissemos que não comentávamos nem pretendíamos fiscalizar casos judiciais concretos ou pendentes. Se esta comissão requerida pelo Bloco de Esquerda o fizesse, teria, como sempre teve em ocasiões similares, a nossa frontal oposição.
Acontece que, lendo o objecto desta comissão, que no fundo vai definir a forma como ela funcionará, em nenhum momento ou em nenhum caso vislumbramos a referência concreta a uma investigação a um caso judicial concreto, em curso, razão pela qual o CDS-PP considera importante essa comissão.

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Porém, também não deixa de notar que o preâmbulo, de alguma forma, trai essa intenção, referindo-se sucessivamente a um caso concreto que encerra, ou poderá encerrar, em si, um carácter concreto.
Ora, desejávamos que uma comissão com este objecto fosse mais longe e discutisse de forma aberta, de modo que a Assembleia da República e os Deputados pudessem conhecer se há, ou não, em Portugal, a realização de escutas ilegais,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … se há ou não escutas que não são destruídas, sendo ou não relevantes, e como são destruídas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, isto não vislumbramos nesta proposta, razão pela qual, atento o facto de considerarmos oportuno e importante o assunto em causa e o objecto da proposta não falar num caso concreto dependendo de investigação, e desejando o CDS-PP ir ainda mais longe nesta comissão, o nosso voto será de abstenção.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista concorda com a criação da comissão eventual de inquérito proposta pelo Bloco de Esquerda.
Concorda mas não de forma geral e sem condições. Na verdade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para não confundir as competências dos vários órgãos do Estado, entende que, em primeiro lugar, deve ser perguntado à Procuradoria-Geral da República se existe algum inquérito judicial sobre a mesma matéria. No caso de existir inquérito judicial sobre a mesma matéria, o Partido Socialista entende que a comissão eventual de inquérito não tem condições de funcionar até que esse processo termine.
Usando de uma prerrogativa que o regimento das comissões de inquérito lhes faculta, não queremos imiscuir-nos em competências de outros órgãos e, portanto, a separação de poderes está perfeitamente assegurada com essa condição que será imposta pelo Partido Socialista.
Faço um parênteses para dizer que não seria inédito. Se calhar, o Sr. Deputado António Montalvão Machado esqueceu-se da comissão de inquérito sobre Camarate, que funcionou em simultâneo com os tribunais, mas para o Partido Socialista essa questão é clara: não queremos confundir poder judicial e poder de fiscalização da Assembleia da República e isto será garantido na posição do Partido Socialista.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - É de lei!

O Orador: - Mas, outrossim, entendemos que procedimentos verificados em Portugal, e no caso concreto que todos recordamos, atingiram o funcionamento do Estado de direito democrático, pelo que entendemos que é dever da Assembleia da República esclarecer os portugueses e tirar todas as dúvidas sobre o procedimento que levou a que cidadãos vissem violados factos da sua vida privada.
Não concordamos com isso nem queremos que tal procedimento se possa vir a repetir em Portugal e, por isso, tendo sido atingido o âmago da democracia e do Estado de direito, concordamos e viabilizamos a criação desta comissão de inquérito.
Estamos certos que, depois de aprovada a sua criação, quer o PSD quer o CDS contribuirão para uma discussão que se pretende séria e rigorosa sobre aquilo que está em causa. O que pretendemos é, sem dúvida, que o Estado de direito democrático funcione com as suas regras, mas não visamos nenhuma punição judicial relativamente a quem as violou, porque não nos compete fazê-lo. Compete-nos, sim, eventualmente, legislar em conformidade com aquilo que vierem a ser as conclusões dessa comissão de inquérito; se verificarmos que o procedimento tinha cobertura legal, se for preciso, legislaremos no sentido de alterar o procedimento e a legislação.
É com este sentido de Estado e com este sentido de responsabilidade que o Partido Socialista entende que esta comissão de inquérito é útil ao País e à democracia e, por isso, viabilizamos a sua criação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

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O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando do anúncio feito nesta Assembleia pelo Bloco de Esquerda de que tencionava apresentar um inquérito parlamentar com este objecto, tive oportunidade de manifestar a nossa posição de princípio favorável à possibilidade de realização desse inquérito, por considerar que não havia aqui qualquer coincidência com nenhum processo ou investigação criminal que estivesse em curso.
Efectivamente, o que se passou, como é do conhecimento geral, foi que uma peça processual continha referências a um conjunto de números de telefone de vários cidadãos, muitos deles com responsabilidades públicas, e que estava por explicar a razão do aparecimento desses números de telefone nesse processo chamado "envelope 9", pelo que essa é a questão que consideramos que é legítimo que se pretenda esclarecer.
Como é também do conhecimento geral, essa matéria não está sob investigação, na medida em que o Ministério Público concluiu as investigações em torno do "envelope 9", tal como tinha sido solicitado pelo Sr. Presidente da República, na altura, e a acusação que foi deduzida não diz respeito ao facto de esses elementos constarem do processo mas apenas ao facto de jornalistas, indevidamente, poderem ter tido acesso a algo que não deveriam ter tido.
Portanto, estamos a falar de coisas diferentes e, nesse sentido, a proposta de que a Assembleia da República procure esclarecer em que circunstâncias, como e porquê, é que esses elementos apareceram naquele processo faz sentido.
Assim, a forma como o objecto do inquérito é descrito tem que ver, fundamentalmente, com a averiguação das condições em que o operador de telecomunicações propiciou a junção desses elementos ao processo, pelo que o mesmo faz sentido, sobretudo para que isso não aconteça, para verificar se os procedimentos actualmente são de tal modo que situações abusivas como esta não possam ocorrer no futuro.
Nesse sentido, quero aqui confirmar a nossa posição favorável à realização do inquérito nos termos em que ele é proposto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o pedido de constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade [inquérito parlamentar n.º 1/X (BE)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, é para comunicar à Mesa que, sobre esta matéria, vou apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, é para comunicar à Mesa que vou também apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos agora apreciar o voto n.º 72/X - De pesar pelo falecimento da jornalista Manuela Rebelo (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) .
Tem a palavra a Sr. Secretária, para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte: Faleceu ontem a jornalista Manuela Rebelo, repórter parlamentar da Antena 1, que, desde há vários anos, fazia a cobertura dos trabalhos da Assembleia da República para aquela estação emissora.
Maria Manuela Ramos Rebelo, nascida em 1964, no Rio de Janeiro, exerceu diversas funções na Radiodifusão Portuguesa, onde trabalhava desde 1987. Exerceu os cargos de Chefe de Redacção e de Programas da RDP Internacional e do então Canal África (hoje RDP África). Era, actualmente, repórter da equipa política da Antena 1.

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O seu percurso profissional passou também pela imprensa, nomeadamente pelo Correio da Manhã e pelo Semanário Económico.
Mesmo atacada pela doença que a vitimou, Manuela Rebelo pediu sempre para trabalhar, demonstrando uma coragem exemplar.
Nos últimos dois anos, mesmo fisicamente limitada, continuou a fazer reportagem, tendo acompanhado a deslocação do então Presidente da República Jorge Sampaio a Paris e, mais tarde, uma das candidaturas às eleições autárquicas de 2005.
Antes, fizera muitos trabalhos de reportagem no País e no estrangeiro. Num deles, na Bósnia, ao serviço da RDP, sofreria mesmo um grave acidente de viação que a levaria a um longo período de hospitalização.
Era, segundo os seus colegas, uma jornalista extremamente dedicada e uma pessoa íntegra, que deixa muitas saudades na redacção da RDP. Os seus textos eram eficazes, rigorosos e sem floreados, como mandam os bons manuais de jornalismo.
As cerimónias fúnebres de Manuela Rebelo decorrem sensivelmente a esta hora em Vila Nova de Cerveira.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento da jornalista Manuela Rebelo e apresenta à sua família e à empresa que tão dedicadamente serviu as suas sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos agora proceder à apreciação e votação do voto n.º 73/X - De condenação da República Popular Democrática da Coreia, na sequência da realização de um teste nuclear (PS, PSD e CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto de protesto, como o Sr. Presidente teve ocasião de anunciar, é subscrito pelo Partido Social Democrata, pelo Partido Socialista e pelo CDS-PP. Trata-se de um voto que visa exprimir um protesto inequívoco por parte da Assembleia da República quanto ao comportamento da República Popular Democrática da Coreia pela realização recente de um teste nuclear.
Todos sabemos o que é a República Popular Democrática da Coreia, conhecemos bem o anacronismo que ela representa nos dias de hoje e sabemos as dificuldades que o país e o seu povo atravessam.
Ainda ontem tivemos ocasião de verificar, na televisão, como o regime se entretém em gastar "rios e rios" de dinheiro em manifestações públicas, em vez de resolver os problemas pendentes que afectam o seu povo e, em particular, a fome que tem atingido aquele país nos últimos anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao mesmo tempo, entretêm-se em desafiar a comunidade internacional com a realização de ensaios de mísseis balísticos, como aconteceu em Julho passado, e com o teste nuclear de 9 de Outubro, como há pouco referi.
Do nosso ponto de vista, trata-se de uma daquelas situações em que tem de ficar claro que a República Popular Democrática da Coreia representa um perigo para a estabilidade não apenas da região mas do conjunto da comunidade internacional.
Ora, não será certamente por acaso que o Conselho de Segurança foi tão pressuroso na aplicação de sanções à Coreia do Norte, registando-se até que um tradicional aliado da Coreia do Norte não hesitou, nesta circunstância, em se pôr do lado do respeito pelo Direito Internacional, dando o seu acordo, enquanto membro permanente do Conselho de Segurança, à aplicação dessas mesmas sanções.
Infelizmente, na Assembleia da República, temos o hábito de utilizar os votos de protesto como manifestações porventura menos adequadas no seio deste Parlamento e como forma de o instrumentalizar para propósitos que não deveriam estar na mente de quem apresenta estes votos.
Neste caso, é manifesto que não é esse o propósito e que estamos perante uma daquelas situações em que temos de ser claros na nossa posição. O que está em causa é demasiado sério para que quem quer que seja se possa abster, é demasiado sério para que quem quer que seja não tome uma iniciativa nesta matéria e é demasiado sério para que a Assembleia da República não manifeste - como espero que faça -, por unanimidade, a condenação da República Popular Democrática da Coreia, pondo-se ao lado do Governo português e da generalidade, se não mesmo da totalidade, da comunidade internacional nessa condenação.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

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O Orador: - Nós, que sabemos identificar as nossas prioridades, temos muito gosto, em conjunto com o CDS-PP e com o Partido Socialista, em subscrever este voto, que traduz uma manifestação clara da vontade da Assembleia numa questão séria e, sobretudo, em mantermos as nossas prioridades no lugar, ou seja, saber que devemos actuar quando estão em causa comportamentos de Estados párias da comunidade internacional, enquanto que outros, no exercício do seu legítimo direito, preferem sempre apresentar votos para condenar os nossos aliados e aqueles que defendem a democracia, mas não são nada pressurosos em apresentar votos para condenar aqueles que põem em causa a paz e a estabilidade internacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Leal.

O Sr. Renato Leal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente este protesto porque entende que, com o seu voto, dá mais um sinal muito claro da defesa intransigente da paz e da segurança mundiais.
A realização do teste nuclear pela República Popular Democrática da Coreia, no passado dia 9 do corrente, constitui um inequívoco desrespeito e uma clara violação pelos compromissos internacionalmente assumidos, para além de ser também mais uma evidente afronta a um povo que vive há muito uma situação demasiado penosa.
Com este protesto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista junta-se consciente e inequivocamente ao coro dos partidos que por esse mundo fora apelam à República Popular Democrática da Coreia para que se abstenha de continuar com a realização de testes nucleares e para que regresse de imediato às necessárias conversações multilaterais no quadro das Nações Unidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes", em coerência com os seus fundamentos e princípios estruturantes que fazem de Os Verdes, desde sempre, um partido profundamente empenhado em promover o pacifismo no mundo, o desmantelamento dos blocos militares - incluindo a NATO -, o desarmamento global, naturalmente, com prioridade para o fim dos arsenais nucleares, pugnando pela "desnuclearização" global de todos os países na defesa de um mundo mais seguro e com futuro para a humanidade, condena e condenará todos e quaisquer actos feitos à revelia do Direito Internacional, em desrespeito pelos princípios do diálogo e da diplomacia e da busca da resolução pacífica dos conflitos, na violação dos direitos humanos ou ameaçando a vida, a segurança, a saúde, o ambiente ou a estabilidade internacional, como é o caso dos ensaios nucleares, principalmente os ensaios com fins bélicos, venham eles de onde vierem, sejam eles praticados por quem forem.
Nesse sentido, não temos qualquer dúvida em condenar, como já o fizemos publicamente através de um comunicado, os ensaios nucleares levados a cabo pela República Popular Democrática da Coreia.
Da mesma forma, apelamos às partes envolvidas para que saibam encontrar, a bem da paz e do povo, vias de diálogo e de entendimento pacífico para a resolução desta situação.
Contudo e apesar deste voto, na sua redacção, ser relativamente neutro, não podemos deixar de lamentar que quem o apresenta (as bancadas da direita) e tão depressa condena alguns países da cena internacional, rapidamente se esqueça de condenar outros países que também têm arsenais nucleares, que também põem muitas vezes em perigo a estabilidade internacional, que também violam o direito internacional e que também fazem a guerra, atacam os povos e violam os direitos humanos. Isso é lamentável e não podemos deixar de o referir aqui.
De facto, infelizmente, a intervenção do PSD na apresentação do voto conseguiu retirar um pouco do apoio que gostaríamos de lhe dar com mais certeza, o que lamentamos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É verdade!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pensei que era uma questão de princípio!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia em que se realizou o teste nuclear promovido pela República Popular Democrática da Coreia, o Bloco de Esquerda condenou este acto publicamente. Portanto, não temos qualquer pejo em acompanhar este voto de protesto que é aqui apresentado à Câmara.

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0036 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

Este voto alargou a sua "paternidade" ao Partido Socialista e com isso incorporou uma linguagem mais suavizada, tendo perdido aquela típica linguagem da Guerra Fria com que foi apresentado, invocando, aliás, alguns factos risíveis.
Mas vamos à substância. O que aqui se condena é o teste nuclear, o que aqui se exorta é o regresso às conversações, o que aqui se exige é que haja uma posição contra a proliferação das armas nucleares.
Dito isto, gostaríamos de acrescentar duas observações. A primeira é que a nossa posição é ditada por um ponto de vista do desarmamento geral, aliás, previsto na Constituição da República Portuguesa, e que é o ponto de partida do Bloco de Esquerda para a condenação de todos os arsenais nucleares, de todas as armas de destruição maciça, estejam em que mãos estiverem.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Neste aspecto, não há distinção a fazer entre aliados ou não aliados ou qualquer outro tipo de reconhecimento. Há uma posição clara a favor da paz dos povos ou dos impérios e dos detentores de armas de destruição maciça, quaisquer que eles sejam.
Condenamo-los em todas as circunstâncias, não temos um olhar míope. Não condenamos hoje a Coreia do Norte e amanhã "tapamos os olhos" para não ver o que fazem Israel e o Paquistão ou qualquer outra potência, mesmo que de uma forma legal face ao tratado de não proliferação, não sendo fiscalizados nem observáveis naquilo que fazem, tendo contribuído brutalmente para o aumento da insegurança mundial e para os perigos para a paz.
A segunda observação que gostaríamos de trazer ao debate é a de que não há qualquer tipo de maniqueísmo. Portanto, o argumento das bancadas da direita é absolutamente repetitivo, mas vazio. Bem, utilizam aqui alguns votos de protesto para atingir esta ou aquela potência, mas quando se trata daquela outra… Pela parte do Bloco de Esquerda, condenamos inequívoca, unívoca e expressamente quem quer que seja. Estamos para ver o que virá dessas bancadas no que toca à condenação de Israel, do Paquistão ou de outras potências.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensaio nuclear realizado na Coreia do Norte, promovido por um regime ditatorial comunista e ultrapassado, que já não faz qualquer sentido e oprime todo um povo,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … traduz uma ameaça à paz e à segurança internacionais e constitui um grave desafio às Nações Unidas. É bom lembrar que Portugal, bem como a restante comunidade internacional, tem consistentemente advogado a adesão de todos os Estados, repito todos os Estados, ao Tratado de Não Proliferação Nuclear e o respeito integral pelas suas regras.
Gostaria também de lembrar que se tem apelado insistentemente para que a Coreia do Norte retome as negociações multilaterais sobre o programa nuclear do país, privilegiando-se a via diplomática de forma a evitar uma escalada deste conflito. Isto tudo com muita razoabilidade e coerência, parece-me.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que cínicos!

O Orador: - Evidente é também a necessidade de, perante o que está em causa com este ensaio nuclear, a comunidade internacional ter uma reacção muito firme face a um clima de inquietação, quanto mais não seja a que reina já nos países vizinhos, que pode, aliás, desencadear uma escalada ao armamento nuclear de todo indesejável.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tudo o que acabo de dizer deve fazer reflectir esta Câmara, principalmente o Partido Comunista Português, que tem hoje a possibilidade de evoluir.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Esperamos bem que o faça!
A este propósito, recordo uma entrevista mais ou menos recente em que o actual presidente do Grupo Parlamentar do PCP, à pergunta sobre se a Coreia do Norte era ou não um país democrático, respondia:

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0037 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

"Sim, tenho dúvidas de que não seja uma democracia". Pois bem, Sr. Deputado Bernardino Soares, não tenho dúvida alguma de que o regime da Coreia do Norte é uma ditadura indigna que nos devia envergonhar a todos neste Parlamento.
Claro que, na mesma entrevista, o Sr. Deputado Bernardino Soares dizia não ter conhecimento da existência de prisioneiros políticos em Cuba. Sr. Deputado, tenho uma lista de 350 presos políticos cubanos que terei muito gosto em facultar-lhe para que, a propósito deste regime igualmente comunista e ultrapassado, também possa evoluir!
Contudo, o que importa mesmo, feito este parêntesis,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Parêntesis?! Saltou-lhe o verniz!

O Orador: - … e porque não queremos transformar este voto num voto de censura ao Partido Comunista Português, é que se faça o que é essencial, isto é, que se condene veementemente, nesta sede, o recente ensaio nuclear norte-coreano pelo que ele põe em causa e pelo que dele pode resultar e que se apele à República Popular Democrática da Coreia para que suspenda imediata e incondicionalmente as actividades de fabrico e ensaio de engenhos nucleares, regressando-se, assim, ao respeito integral pelo tratado sobre a não proliferação nuclear.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria, sobre o voto em apreciação, dizer que o PCP reafirma a sua posição de defesa do desmantelamento geral das armas nucleares, pondo fim ao caminho iniciado na Segunda Guerra Mundial pelos Estados Unidos da América. Este caminho, recordo, já teve - pelo menos, que saibamos - 2420 ensaios nucleares, tendo sido 1127 realizados pelos Estados Unidos da América, 969 pela URSS, 210 pela França, 57 pelo Reino Unido, 44 pela China, 6 pela Índia, 6 pelo Paquistão e agora 1 pela Coreia do Norte.
O que não aceitamos é a utilização por muitos, designadamente pela administração norte-americana - o único país, lembre-se, que usou a bomba nuclear -,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Convém lembrar!

O Orador: - … de dois pesos e duas medidas em relação ao princípio da desnuclearização, que serve quando é útil para os seus interesses de imposição de domínio intervencionista e imperialista nos mais diversos cantos do mundo, mas que já não serve quando põe em causa os seus interesses ou os dos seus aliados. Não aceitamos, pois, as concepções que usam a condenação dos ensaios nucleares (e deste, em particular) apenas como um instrumento, aliás cinicamente usado, para fazer avançar o domínio estratégico dos Estados Unidos e dos seus aliados na região.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sendo certo que este voto, apesar de reformulado, enferma ainda desta visão parcial e instrumental da condenação, que ficou, aliás, amplamente esclarecida pelas intervenções do PSD e especialmente do CDS,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É verdade!

O Orador: - … não podemos estar de acordo com ele.
Continuaremos a defender o regresso às conversações multilaterais, invertendo o indesejável isolamento internacional da Coreia do Norte - de resto, referido no voto -, com vista à desmilitarização e reunificação da península da Coreia, reconhecendo ao seu povo o direito à paz e ao progresso como factor essencial para a paz na região.
Termino, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Deputado Nuno Melo que a intervenção que proferiu fez-me lembrar um velho lema do Partido Socialista, que dizia mais ou menos isto: "Quanto mais a luta aquece, mais força tem o PS"!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dizia-o o Partido Socialista, dizia-o Mário Soares e José Sócrates.
Ora, ao ouvir o CDS sempre tão entusiasmado com esta temática da Coreia do Norte, penso que podemos adoptar aquela mesma máxima e dizer, olhando para a situação actual e para o ênfase que o CDS põe nesta questão: "Quanto mais a Coreia aparece, mais aflito está o CDS"!

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0038 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 73/X - De condenação da República Democrática da Coreia, na sequência da realização de um teste nuclear, apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PCP.

É o seguinte:

Voto n.º 73/X
De condenação da República Democrática da Coreia, na sequência da realização de um teste nuclear

Na sequência dos condenáveis ensaios de lançamento de mísseis balísticos, em Julho de 2006, a República Democrática da Coreia realizou no passado dia 9 de Outubro um teste nuclear.
Considerando que o referido teste:
Foi realizado ao arrepio dos veementes apelos da comunidade internacional, e em desrespeito pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, muito em particular as Resoluções 825 (1993), 1540 (2004), e sobretudo da resolução 1645 (2006);
Coloca em risco a estabilidade regional por aumentar a tensão e o potencial de conflito numa região particularmente sensível do globo e que, por isso, representa uma clara ameaça à paz e segurança internacionais;
Constitui mais uma clara violação pela República Democrática da Coreia dos compromissos assumidos no âmbito do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares;
Acentua o indesejável isolamento internacional da Coreia do Norte no concerto das nações;
E que em nada contribui para aliviar a condição de grande sacrifício em que se encontra o povo norte-coreano;
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera:
Condenar vigorosamente a realização do teste nuclear pela República Democrática da Coreia no passado dia 9 de Outubro;
Apelar veementemente ao regime norte-coreano para que termine com todos os seus programas nucleares com fins militares;
Exortar ao imediato regresso às conversações multilaterais no quadro das Nações Unidas, e em particular à concretização expedita da Declaração Conjunta de 19 de Setembro de 2005, assinada pela República Democrática da Coreia, China, Japão, República da Coreia, Federação Russa e os Estados Unidos da América.
Exigir da República Democrática da Coreia o cumprimento do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, sob inspecção da Agência Internacional da Energia Atómica, e a abstenção da realização de qualquer outro teste nuclear ou lançamento de míssil balístico.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 78/X - Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 140/X - Estratégia nacional de aplicação dos fundos estruturais da União Europeia (2007-2013) (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 157/X - Orientações Estratégicas e Operacionais para a aplicação dos Fundos Estruturais da União Europeia para o período de 2007/2013 (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

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0039 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 29/X - Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontram deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral (ALRAM).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções de 3 Deputados do PS.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa que a bancada do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto por escrito relativa a esta proposta de lei.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que, em meu nome e em nome dos Deputados Ricardo Freitas e Maria Júlia Caré, apresentarei uma declaração de voto por escrito relativa à proposta de lei que acabámos de votar e às que votaremos de seguida oriundas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Fazem bem! Talvez assim consigam explicar por que é que aqui votaram contra e na Madeira a favor!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 27/X - Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro (ALRAM).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções de 3 Deputados do PS.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 26/X - Fundo de integração desportiva nacional (ALRAM).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções de 3 Deputados do PS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 70/X - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as regiões autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral (ALRAA).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções de 3 Deputados do PS.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, pretendo informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto por escrito relativa a esta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 81/X - Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

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0040 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

O Sr. Presidente: - Em relação à votação final global que acabou de ter lugar, há vários Deputados inscritos para formularem declarações de voto.
Em primeiro lugar, em nome do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O texto final que acabámos de aprovar, apenas com os votos favoráveis do PS, e a que eufemisticamente se decidiu chamar de "Lei da mobilidade" é, em toda a sua dimensão, a lei dos despedimentos na Administração Pública.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Estão, a partir de agora, criadas todas as condições para se iniciar o maior despedimento colectivo jamais levado a cabo em Portugal. Mais de 100 000 despedimentos, de acordo com as previsões do Ministro das Finanças.
Dar o nome de "mobilidade" a uma lei que coloca funcionários numa lista, sendo o critério principal o da classificação de serviço dada discricionariamente pelos seus chefes, ou que coloca funcionários em casa recebendo apenas parte do seu vencimento é, no mínimo, absurdo. Esta é a lei da imobilidade! O Governo, em vez de apostar em medidas sérias de combate ao desperdício e em vez de nos trazer dados certos sobre quantos funcionários existem a mais, e em que serviços, e de quantos funcionários faltam na educação, na fiscalização das florestas, na Inspecção-Geral do Trabalho, na saúde, nos lares e nos infantários - quando se sabe que essa discussão é essencial e que não pode ser desligada da que já fizemos e que hoje acabámos de votar -, o Governo faz exactamente o contrário: retira da agenda parlamentar o diploma da reorganização administrativa porque não o quer discutir em sede própria, porque quer ter mãos livres para desmantelar a Administração Pública e os serviços públicos. Ora, a extinção dos serviços, sem qualquer limitação, entregando muitos deles à gestão privada, não é mais do que um ataque àquilo que a Lei Fundamental prevê.
O Governo comportou-se como o pior dos patrões durante a discussão desta lei, fez "ouvidos moucos" a todas as organizações que sobre ela se pronunciaram, assumindo, assim, toda a arrogância que lhe é habitual.
As propostas feitas em sede de especialidade foram, na sua quase totalidade, "pior a emenda do que o soneto".
Registamos que o Grupo parlamentar do PS tentou introduzir nesta lei algum engodo, como fazem os patrões com as rescisões por mútuo acordo, propondo que quem estivesse na lista de excedentários pudesse pedir a aposentação antecipada.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo não deixou! Ou seja, o PS pode fazer propostas, mas quem manda nas propostas é o Governo.
Votámos contra porque esta é uma lei que não resolve qualquer problema dos serviços públicos e da sua qualidade, apenas se fica pelo ataque àqueles que deveriam ser, e são, o seu suporte fundamental.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, a votação e a aprovação deste diploma constituem um momento de viragem, não no sentido positivo, como os Srs. Deputados do Partido Socialista pretendem fazer crer, mas, sim, marcando uma atitude e um comportamento deste Governo.
Não estamos perante a reorganização dos serviços e a sua melhoria, porque para isso era importante que o Governo referisse onde é que há trabalhadores a mais e onde é que eles faltam na Administração Pública. Esse pressuposto de uma verdadeira mobilidade dentro da Administração Pública não foi concretizado nem apresentado pelo Governo. Estamos, sim, perante uma lei para o despedimento dos trabalhadores da Administração Pública; trata-se de uma mobilidade de dentro para fora e não de uma verdadeira reorganização dos serviços.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma cumpre uma agenda, não a de melhorar e reforçar a Administração Pública e a de prestar um serviço de qualidade aos cidadãos, que tanto era preciso, mas, sim, a do liberalismo.
Trata-se de um instrumento essencial para que o Governo desmantele a Administração Pública e ponha em causa serviços essenciais para a população portuguesa.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Depois do encerramento de maternidades, de escolas, de um conjunto de outros serviços, o Governo apresenta dois diplomas: o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado

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0041 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

(PRACE), por um lado, e o da mobilidade, por outro, que visam iniciar uma fase de conclusão do processo de destruição da Administração Pública e do serviço que presta à população e que tanta falta faz ao nosso povo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é evidente que o diploma de que se fala neste momento é essencial. E mais: não me parece possível alterar e tornar eficiente a Administração Pública sem que se possa reafectar funcionários…

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Despedir!…

O Orador: - Não é despedir! O Sr. Deputado sabe muito bem que não se trata de despedir, mas sim de reafectar funcionários de um serviço para outro, onde eles façam, de facto, falta.
Quando os senhores dizem o que dizem, no fundo o que estão a fazer é a tornar o Estado uma pessoa menos capaz, com serviços menos eficientes; estão, portanto, a condenar o próprio Estado perante a opinião pública, uma vez que esses são os custos de um Estado ineficaz.
É, pois, essencial ao Estado racionalizar os custos, racionalizar os meios de que dispõe e reafectar, porque não é sequer justo que haja repartições, departamentos do Estado onde existem trabalhadores que nada têm que fazer ou quase nada e outros que estejam altamente ocupados, o que torna injusto e desigual o comportamento do Estado em relação aos seus funcionários.
Esta é uma medida justa, equânime e necessária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação de vários pareceres da Comissão de Ética, que peço à Sr.ª Secretária para anunciar.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório da Comissão de Ética refere-se à suspensão de mandato da Deputada Odete Santos (PCP), ao abrigo do disposto na alínea d), do n.º 2, do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, por um período de 50 dias, sendo substituída por Eugénio Rosa, com efeitos a partir de 21 de Outubro, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a suspensão em causa, por se considerar relevante, e como tal justificado, o motivo invocado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Serviços do Ministério Público de Resende - Unidade de Apoio, Processo 128/06.3 - TARSD, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar, para efeitos de interrogatório como arguida, à Sr. Deputada Cláudia Couto Vieira (PS), no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Processo n.º 343/05.7 - BEPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Serviços do Ministério Público da Maia - 2.ª Secção, Processo n.º 1122/06.0 - TAMAI, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Semedo (BE) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

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0042 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Serviços do Ministério Público de Espinho - Secção de Processos, Processo n.º 284/06.0 - TAESP, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 5.ª Vara Cível de Lisboa, 3.ª Secção, Processo n.º 603/05.7 - TVLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também de acordo com o solicitado pela 5.ª Vara Cível de Lisboa, 3.ª Secção, Processo n.º 603/05.7 - TVLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas 1.ª e 2.ª Varas Criminais do Porto, 3.º Juízo, 1.ª Vara, Processo n.º 3960/05.1 - TDPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Rangel (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Oeiras - 2.º Juízo Competência Criminal, Processo n.º 1038/03.1 - PCOER, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Cidália Faustino (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Peço aos serviços que procedam ao encerramento das urnas para a eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que decorreu durante a sessão. Os resultados serão anunciados na próxima reunião plenária, que terá lugar amanhã, dia 20, às 10 horas, tendo como ordem do dia a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os 84/X - Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis e 89/X - Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias, bem como do projecto de lei n.º 318/X - Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da Administração Central e local (CDS-PP).
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 5 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Sobre o projecto de resolução n.º 148/X:

Votei contra o projecto de resolução acima mencionado, que propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas, porque, em consciência, tenho profunda discordância quanto a este referendo, conforme pus a questão ao Secretário-Geral do PS quando ele me convidou para ser Deputada independente à Assembleia da República, como cabeça de lista por Coimbra. O Sr. Eng.º José Sócrates de pronto me respondeu compreender as minhas convicções, numa completa abertura de posições. Logo na campanha eleitoral expus as minhas opiniões sobre o tema, as quais foram muito bem acolhidas.
Os referendos são bons apoios da democracia representativa, que devem ser usados em assuntos de interesse nacional. Perante esta complexa situação, que se originou há muito, o referendo foi agora preferível à aprovação no Parlamento, dado que a actual composição da Câmara logo aprovaria a interrupção voluntária da gravidez (IVG). No entanto, tenho motivos para votar contra, porque não posso renunciar aos meus valores morais.
Penso que o aborto não é um problema apenas religioso (essencialmente cristão e islâmico), nem de políticas de esquerda ou de direita. É, sobretudo, uma questão de consciência, mas até um assunto pragmático, porque, como nos avisou José Gil: "Portugal arrisca-se a desaparecer na medida em que, demograficamente, pode haver uma diminuição da população…". Por razões práticas, desde recentemente, a Suécia e a França fomentam políticas pró-natalidade.
José Vera Jardim, a propósito de O Papel da Religião no Mundo Contemporâneo, edição da Fundação Marquês de Pombal, Oeiras, 2001, disse que "o Estado deve criar condições legais e condições materiais para este fenómeno" (religioso, em geral). Tais afirmações estão de acordo com o que proponho: adequada prevenção do aborto, apoio à maternidade, agilização da adopção (existem muito mais pedidos de adopção do que crianças adoptáveis), etc. Pretendo que se incentive uma cultura de afectos, essencial numa sociedade mais justa e solidária.
O referendo não vai sequer resolver graves problemas das mulheres. Não quero ver mulheres nos tribunais e, para isso, é necessário alterar em profundidade a legislação, designadamente a dos anos 80 do século passado. Antes, faziam-se abortos em hospitais públicos, em Portugal, por indicação médica, nas situações consideradas trágicas e desculpabilizantes, como violação, mal formação do feto, perigo de vida para a mãe, e sem tribunais. Enquanto não se altera a legislação, subscrevi um abaixo-assinado, procurando que, pelo menos, se suspendam os julgamentos das mulheres que abortam.
Este referendo (e o de 1998) perguntam simplesmente aos portugueses se aceitam a legalização do aborto livre, pondo um prazo limite de dez semanas de gestação e a sua prática num estabelecimento de saúde legalmente autorizado. Transcrevo um texto de António Luciano de Sousa Franco, com o qual inteiramente concordo, a propósito do referendo de 1998: "A legalização do aborto livre - diferente de justificação ou desculpabilização de casos concretos - é a passagem de uma fronteira decisiva, representando um grosseiro recuo nessa protecção, que permite -como outrora na lei da selva - o domínio dos fortes sobre os fracos, dos que já estão na vida sobre os que vêm depois. Essa não é a sociedade humana que sempre idealizei".
Ao longo dos séculos, Portugal tem tido a coragem de se afirmar a nível mundial pelo humanismo, sendo pioneiro nas abolições da escravatura e da pena de morte, vanguardista no apoio a crianças, na defesa e valorização das mulheres e nos cuidados para com os mais fracos em geral.
Voto contra este projecto de resolução, inclusivamente porque gostava que, mais uma vez, Portugal se distinguisse agora por ser pioneiro mundial do humanismo, numa renovada cultura a favor dos valores e da vida.

A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco.

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Em pleno século XXI, numa altura em que o reforço dos Direitos do Homem é a palavra de ordem em todos os Países ditos civilizados, nomeadamente nos Estados-membros da União Europeia;
Em pleno século XXI, numa altura em que vastas regiões da Europa, e do sul da Europa em especial, constatam o dramático envelhecimento das suas populações e a necessidade urgente de tomar medidas destinadas ao rejuvenescimento dos Estados, sob pena dos mesmos não terem futuro;
Em pleno século XXI, numa altura em que Portugal atravessa uma grave crise de valores, de demografia, mas também de inúmeros problemas no que à economia diz respeito, e em que o principal destes é o da insuficiente produtividade, que arrasta o País para um rápido definhar económico;
É precisamente neste século XXI que, de forma totalmente contrária àquilo que seria de esperar de um País que se pretende civilizado, um partido com altas responsabilidades nos sucessivos governos de Portugal

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- o Partido Socialista -, a reboque de uma extrema esquerda velha de causas (?) e retrógrada nas posições, resolve propor a alteração da Lei sobre Interrupção Voluntária da Gravidez actualmente em vigor em Portugal.
O Partido Socialista tomou uma opção errada. Ao invés de combater o envelhecimento da população, de provocar o aumento da produção a médio/longo prazo, de potenciar, portanto, o aumento da natalidade, promovendo e premiando os nascimentos, facilitando a vida às famílias, mas também às mães solteiras e às mães separadas, dando incentivos às empresas no apoio às empregadas com filhos, concedendo facilidades em sede de IRS e de IRC, criando infantários e creches, promovendo condições especiais para as famílias numerosas, criando, no fundo, a ideia junto das populações de que, para assegurar o futuro do País, este precisa de crianças, o PS tomou a opção mais fácil mas errada: alterar a Lei no sentido de facilitar o aborto.
Todos o sentem mas poucos o dizem. Esta é apenas a fase 1 do que se segue: Fase 2 - os casamentos de homossexuais, em breve; Fase 3 - a adopção de crianças por casais homossexuais; depois, Fase 4 - a eutanásia, logicamente no fim.
Iniciou-se agora a primeira fase da "cultura da morte" como lhe chamou José António Saraiva em oportuno editorial do semanário Sol, recentemente publicado.
Assistimos hoje, quase impotentes, a uma verdadeira campanha que começou no dia imediatamente a seguir à derrota dos defensores do aborto no referendo, realizado há 8 anos atrás. E que não descansaram enquanto não conseguiram trazer este assunto, de novo, para as primeiras preocupações dos actuais responsáveis políticos.
Uma campanha que, mais do que ser uma desculpabilização do aborto, é uma verdadeira promoção do aborto.
E o que pretendem o PS e todos aqueles que apoiam ou facilitam a chamada "interrupção voluntária da gravidez", que, de "interrupção", diga-se, apenas tem o nome? Precisamente a desculpabilização do aborto, o facilitar da sua pratica porque, agora, será mais fácil e deixou de ser crime, ou seja, a pura e simples ilusão de que o caminho que a sociedade deve seguir é o da vulgarização do aborto.
Esta vulgarização, firmemente defendida pelo PS, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes, e facilitada inconscientemente por outros, corresponde, no seu entender, àquilo que é uma posição política de "esquerda", da "esquerda moderna" (imagine-se!), como o Primeiro-Ministro, Eng.º José Sócrates, gosta de referir.
E é assim, de forma ligeira, apelando à parte emotiva da população, a pretexto das mulheres que vão ser julgadas por crime de aborto, que a população portuguesa, pouca atenta e objecto de uma verdadeira e permanente campanha de intoxicação, vai sendo, de novo, enganada por estes arautos dos "novos tempos" e das "novas liberdades".
A tal "esquerda" moderna, pretensamente de causas, orgulha-se (pasme-se o ridículo!) de ser a obreira da referida "cultura da morte".
Que podemos, pois, pensar desta "esquerda"? Em primeiro lugar, a simples constatação que, de verdadeiros valores de esquerda, nada tem.
Em segundo lugar, que estas posições envergonham aquela que é, por toda a Europa, a verdadeira esquerda, aquela que está do lado da vida, dos Direitos Fundamentais do Homem (entre eles o constitucionalmente consagrado Direito à Vida, agora totalmente negado).
A "esquerda" portuguesa não compreendeu, e quando o fizer será tarde, que o actual estado das coisas não se compadece com "brincadeiras legislativas" em que a vida de mães e de nascituros está em jogo. Que o País não pode esperar, sob pena de desaparecer, de "morrer de velho".
A "esquerda" preferiu, como dissemos, o caminho mais fácil, mas mais perigoso. Ao invés de se bater pela vida, por uma sociedade mais jovem, pelo futuro do nosso País, apenas assegurável com mais nascimentos, com mais crianças, com mais mão-de-obra, com mais trabalho, a "esquerda" escolheu o outro lado: o da morte, o da facilitação desta verdadeira "cultura negra" que parece tê-la cativado de forma irremediável.
Triste "esquerda" esta! Pobres "valores" estes os que defende!
O nosso voto enquanto Deputados nesta matéria, seguramente a mais importante de todas quantas nos irão surgir no decorrer do nosso mandato, não pode estar de forma alguma associado a esta visão da sociedade. Que não é a nossa. Que não partilhamos. Que não trará nada de bom para Portugal e para os Portugueses. Daí o nosso voto contrário à convocação de um referendo para descriminalizar a Interrupção Voluntária da Gravidez. Porque, enquanto ecologistas humanistas, somos pela vida!

O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.

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Sobre o inquérito parlamentar n.º 1/X:

Estamos perante uma matéria de extraordinária importância no âmbito de um Estado de Direito democrático, ainda que surgida por força de um triste episódio como foi o famoso caso do "envelope 9".

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Porque consideramos que existe na realidade matéria de investigação neste domínio; porque as notícias que, publicamente têm vindo a público apontam, na sua esmagadora maioria, e pese embora os desmentidos ou ausência de provas oficiais, no sentido de existirem chamadas telefónicas cujos registos são conservados à margem da lei ou cuja disponibilização é feita nestas mesmas circunstâncias; porque consideramos que um órgão de soberania como a Assembleia da República não pode ficar à margem ou não se interessar por uma matéria que envolve, ou pode envolver, a violação de direitos fundamentais dos cidadãos.
Somos, assim, da opinião, contrariamente àquela que foi defendida em votação no Plenário pelo Grupo Parlamentar do PSD, que tem toda a pertinência a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar destinada a apurar se, efectivamente, existiu alguma violação aos direitos dos cidadãos constitucionalmente consagrados.

O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.

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Sobre a proposta de lei n.º 29/X (ALRAM):

Os signatários são Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira nas listas do Partido Socialista. Tal facto obriga a dedicar particular atenção a propostas provenientes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - o primeiro órgão do poder autonómico da Região. Tal atenção deve ser ponderada sob diversas ópticas tanto políticas como técnicas como ainda institucionais. Dir-se-á que, em rigor, sendo Deputados da Nação, o seu juízo deve ser formulado nos mesmos termos de qualquer Deputado eleito em todo e qualquer círculo eleitoral. Porém, devem também prevalecer no seu juízo princípios de prestação de contas (ou "accountability") e de escrutínio popular baseado no mandato que lhes conferiu o eleitorado da Região. E deve enfatizar o respeito institucional pelo primeiro órgão do poder autonómico da Região, estando em causa uma proposta de lei que reuniu a unanimidade dos Deputados daquela Assembleia Legislativa, incluindo, portanto, os votos dos eleitos do Partido Socialista da Madeira.
No essencial, são esses os critérios que presidiram ao voto de abstenção dos signatários, em contraposição com o voto desfavorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de que são membros de pleno direito. Trata-se de uma quebra da disciplina de voto de natureza excepcional e previamente discutida no plenário do Grupo Parlamentar.
No plano técnico-político, os signatários acompanham o seu Grupo Parlamentar nas reservas substantivas à proposta, na linha da posição igualmente assumida pelo Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, em particular: a não identificação na proposta de qual o sistema electrónico de votação escolhido de entre os existentes - o que tem repercussões importantes de ordem jurídico-constitucional, nomeadamente quanto à presencialidade e à pessoalidade do voto; abranger um universo de eleitores indeterminado, subsistindo naquele universo alargado problemas de certificação e garantias de não-abuso; não resolução de diversos aspectos processuais importantes numa eleição.
De resto, consultando os registos dos debates ocorridos na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira verifica-se que alguns dos problemas foram então identificados.
Os serviços do STAPE colocam ainda a questão "se a alteração aqui proposta das leis eleitorais para o Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, dos titulares dos órgãos das Autarquias Locais e da Lei Orgânica do Regime do Referendo, se enquadra nas matérias de relevante interesse específico regional". Esta questão deveria merecer esclarecimento pleno.
Nestes termos, os signatários, não podem acompanhar a proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e, na convicção do cumprimento da sua missão, tendo presentes os considerandos acima afirmados, optam por abster-se na presente votação.

Os Deputados do PS, Maximiano Martins - Júlia Caré - Ricardo Freitas.

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A opção adoptada pela presente proposta de lei, de suprimento dos impedimentos temporários através do exercício do voto electrónico, além de muito controversa em si mesma, é tecnicamente improcedente e insusceptível de produzir qualquer tipo de efeitos, pois limita-se a remeter de modo genérico para o voto electrónico. Ora, ao fazê-lo está, no fundo, a remeter para um vazio legal, dado que o sistema de voto electrónico é juridicamente inexistente no ordenamento jurídico português.
São, em suma, estes os motivos que impedem o Bloco de Esquerda de viabilizar com o seu voto a presente proposta de lei.

A Deputada do BE, Mariana Aiveca.

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Sobre a proposta de lei n.º 27/X (ALRAM):

Os signatários são Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira nas listas do Partido Socialista. Tal facto obriga a dedicar particular atenção a propostas provenientes da Assembleia Legislativa da Região autónoma da Madeira - o primeiro órgão do poder autonómico da Região. Tal atenção deve ser ponderada sob diversas ópticas tanto políticas como técnicas como ainda institucionais. Dir-se-á que, em rigor, sendo deputados da Nação o seu juízo deve ser formulado nos mesmos termos de qualquer Deputado eleito em todo e qualquer círculo eleitoral. Porém devem também prevalecer no seu juízo princípios de prestação de contas (ou "accountability") e de escrutínio popular baseado no mandato que lhes conferiu o eleitorado da Região. E deve enfatizar o respeito institucional pelo primeiro órgão do poder autonómico da Região, estando em causa uma proposta de lei que reuniu a unanimidade dos Deputados daquela Assembleia Legislativa, incluindo, portanto, os votos dos eleitos do Partido Socialista da Madeira.
No essencial, são esses os critérios que presidiram ao voto de abstenção dos signatários em contraposição com o voto desfavorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de que são membros de pleno direito. Trata-se de uma quebra da disciplina de voto de natureza excepcional e previamente discutida no plenário do Grupo Parlamentar.
A proposta em apreciação visa alargar os benefícios concedidos aos funcionários das instituições referidas em epígrafe cuja origem remonta a 1951 quando foi tomada a decisão de que "os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviços situados na Ilha de Santa Maria terão direito a um subsídio de residência de um terço dos respectivos vencimentos", benefício tornado extensivo em 1967 ao pessoal do Ministério das Finanças em serviço na Ilha do Porto Santo. Posteriormente, este acréscimo remuneratório foi tornado extensivo aos elementos da PSP colocados naquelas ilhas e ao pessoal do SEF colocado na Ilha do Porto Santo.
A proposta tem dois problemas ligados entre si: a ser aplicada, deveria ser alargada no seu âmbito envolvendo não apenas a Região Autónoma da Madeira mas também a Região autónoma dos açores; neste cenário alargado a implicação orçamental anual da proposta seria da ordem dos 8 milhões de euros (mais de 3 milhões só para a sua aplicação na Região Autónoma da Madeira).
As circunstâncias de consolidação orçamental tornam muito difícil fundamentar tal proposta. Acresce que, estando previsto para 2007 a reestruturação de todo o sistema de suplementos a atribuir às Forças e Serviços de Segurança, o qual será integrado com o novo sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública em implementação, é discutível a oportunidade de uma alteração legislativa neste momento.
A aplicação do subsídio de insularidade nos termos propostos teria ainda como resultado acentuar uma desigualdade relativa face a outras carreiras e grupos da Administração Pública que o Governo pretende eliminar com a reforma em curso no contexto do PRACE.
Estes são fundamentos ponderosos que decidiram o sentido de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República.
Nestes termos, os signatários, não podem acompanhar a proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e, na convicção do cumprimento da sua missão, tendo presentes os considerandos acima afirmados, optam por abster-se na presente votação.

Os Deputados do PS, Maximiano Martins - Júlia Caré - Ricardo Freitas.

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Sobre a proposta de lei n.º 26/X (ALRAM):

Os signatários são Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira nas listas do Partido Socialista. Tal facto obriga a dedicar particular atenção a propostas provenientes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - o primeiro órgão do poder autonómico da Região. Tal atenção deve ser ponderada sob diversas ópticas tanto políticas como técnicas como ainda institucionais. Dir-se-á que, em rigor, sendo deputados da Nação o seu juízo deve ser formulado nos mesmos termos de qualquer Deputado eleito em todo e qualquer círculo eleitoral. Porém, devem também prevalecer no seu juízo princípios de prestação de contas (ou "accountability") e de escrutínio popular baseado no mandato que lhes conferiu o eleitorado da Região. E deve enfatizar o respeito institucional pelo primeiro órgão do poder autonómico da Região, estando em causa uma proposta de lei que reuniu a unanimidade dos Deputados daquela Assembleia Legislativa, incluindo, portanto, os votos dos eleitos do Partido Socialista da Madeira.
No essencial, são esses os critérios que presidiram ao voto de abstenção dos signatários em contraposição com o voto desfavorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de que são membros de pleno direito. Trata-se de uma quebra da disciplina de voto de natureza excepcional e previamente discutida no plenário do Grupo Parlamentar.

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0047 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

O FNID visa, basicamente, suportar os encargos com as deslocações por via aérea de praticantes, equipas e árbitros de e para as Regiões Autónomas.
A proposta em referência foi questionada, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República, sob diversos aspectos: a contradição decorrente do facto de a proposta ser baseada na Lei de Bases do Desporto de 2004 - numa matéria nunca regulamentada pelo Governo da Coligação PSD/CDS-PP! - quando o Parlamento já aprovou, na generalidade, a nova Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto submetida pelo actual Governo do PS; a incoerência em criar mais uma entidade administrativa quando o PRACE aponta para a racionalização da Administração Pública, com melhoria de eficácia, simplificação e economias de custos; a elevada abrangência do financiamento indiscriminado de deslocações de equipas e atletas amadores e profissionais; o custo adicional que decorreria de proposta criação de uma taxa "sobre cada bilhete de entrada em todas as competições desportivas oficiais".
Acresce que a proposta não assume a co-responsabilização inerente ao estatuto autonómico, declinando responsabilidades financeiras por parte do orçamento da Região na comparticipação para o Fundo.
Nestes termos, os signatários não podem acompanhar a proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e, na convicção do cumprimento da sua missão, tendo presentes os considerandos acima afirmados, optam por abster-se na presente votação.

Os Deputados do PS, Maximiano Martins - Júlia Caré - Ricardo Freitas.

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Sobre a proposta de lei n.º 70/X (ALRAA):

Estamos perante uma matéria de extraordinária importância prática na medida em que o Governo, ao não diferenciar os preços das publicações de informação geral, e através da introdução deste novo regime legal, exclui da equiparação todas as publicações de natureza específica.
Em consequência, saem gravemente prejudicadas a formação e a informação de todos os portugueses que vivem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, agravando-se assim os já em si pesados custos da insularidade até agora existentes.
Em tempo oportuno, aliás, a Associação Portuguesa de Imprensa considerou que este novo regime leva à criação de uma situação de desigualdade de acesso a um número elevado de títulos periódicos por parte dos açorianos e dos madeirenses.
Também nesta mesma linha assistimos aos protestos públicos, quer do Governo Regional dos Açores, quer da própria Assembleia Legislativa Regional.
Nestes termos, não podemos deixar de chamar à atenção para as consequências desta alteração à lei, solidarizando-nos com as justas reacções insulares relativamente a este diploma.

O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
José Eduardo Rego Mendes Martins

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Júlio Francisco Miranda Calha

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0048 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Partido Social Democrata (PSD):
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Mário Henrique de Almeida Santos David

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):
Manuel Maria Ferreira Carrilho

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL