I SÉRIE — NÚMERO 20

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O Orador: — Quanto ao aspecto da segurança social que referiu, gostaria de ler-lhe parte do Programa do XVII Governo Constitucional: «Em nome de mais emprego e mais produtividade, o caminho é o do envelhecimento activo (…). Neste quadro, é condição essencial que a idade de reforma vá acompanhando a evolução da esperança média de vida; uniformizar-se-ão, ainda, progressivamente, os diversos regimes de protecção social (segurança social, Caixa Geral de Aposentações, etc.), nomeadamente no que respeita à idade de reforma (…).»

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fala em baixa das pensões de reforma?

O Orador: — Portanto, não vejo aquilo que o Sr. Deputado vê e onde é que existe o não cumprimento do Programa do Governo em matéria de concertação social.

Aplausos do PS.

O que justifica, aliás, a concordância dos parceiros sociais na assinatura do acordo de concertação social.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — O Sr. Deputado António Filipe diz que confundimos o sentimento do Congresso do PS com o sentimento do País. Sr. Deputado, tenho comigo um recorte de jornal de sábado passado que fala de uma sondagem — e não me vou referir, agora, ao título, que diz que o PSD está há sete meses consecutivos em queda, porque esse é um problema do PSD e não é consigo que queria falar sobre isso.

O Sr. António Filipe (PCP): — Pode referir!

O Orador: — Gostava apenas de chamar-lhe a atenção para a parte onde diz que «todos os partidos registam resultados cada vez mais baixos, com excepção do PS».

Aplausos do PS.

Risos do PCP e do BE.

Sr. Deputado, ser de esquerda não é ficar a assistir ao ruir do Estado social. Ser de esquerda é intervir para salvar o essencial do Estado social!!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, no Partido Socialista não aceitamos lições do que é ser de esquerda de ninguém, muito menos do Partido Comunista.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado José Paulo Carvalho viu o «filme» do Congresso e não gostou; eu também o vi e gostei!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Gostos não se discutem!

O Orador: — E deixe-me dizer-lhe que no filme da vida, como demonstrei há pouco, os portugueses estão mais de acordo com o PS do que com o CDS-PP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a apreciação da proposta de lei n.º 97/X — Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.