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17 DE NOVEMBRO DE 2006 5 Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida
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I SÉRIE — NÚMERO 21 6 Pergunto, então, se alguém nos pode habilitar com a informação
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17 DE NOVEMBRO DE 2006 7 Em primeiro lugar, a proposta de alargar de 3% para 5% a com
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I SÉRIE — NÚMERO 21 8 O Orador: — … que só não está a ser discutido porque a maioria
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17 DE NOVEMBRO DE 2006 9 devidas no ano seguinte. Esta é uma regra injusta e incompre
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I SÉRIE — NÚMERO 21 10 propostas de alteração, designadamente em relação ao artigo 63
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17 DE NOVEMBRO DE 2006 11 O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa A
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I SÉRIE — NÚMERO 21 12 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Ainda
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17 DE NOVEMBRO DE 2006 13 municipais fazem, designadamente com as juntas de freguesia
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I SÉRIE — NÚMERO 21 14 Falamos frequentemente, e justamente, Srs. Deputados, dos cust
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17 DE NOVEMBRO DE 2006 15 Já a questão suscitada pela Sr.ª Deputada Helena Pinto, do
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I SÉRIE — NÚMERO 21 16 mesmos critérios. Deste modo, conseguimos encontrar aquilo que
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17 DE NOVEMBRO DE 2006 17 Se as freguesias participam com os mesmo 2,5% de impostos,
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I SÉRIE — NÚMERO 21 18 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, como teremos votaç
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17 DE NOVEMBRO DE 2006 19 E é a propósito destes artigos que se vê quem está com o im
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I SÉRIE — NÚMERO 21 40 Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 67-P, apresenta
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17 DE NOVEMBRO DE 2006 41 Em relação a um dos objectivos do CDS-PP, o de aumentar par
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Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 21 42 Por outro lado, importa dizer que esta questão da Rede Natura
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17 DE NOVEMBRO DE 2006 43 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Membros do G
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I SÉRIE — NÚMERO 21 44 A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Go
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17 DE NOVEMBRO DE 2006 45 Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): —
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I SÉRIE — NÚMERO 21 46 alteração, tal significa que há uma plena adesão a um novo con
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Página 0047:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 47 receitas futuras a longo prazo, podendo com esta prática li
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Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 21 48 que, aliás, vai ao encontro de uma proposta de aditamento, do
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17 DE NOVEMBRO DE 2006 49 Sr. Presidente e Sr. Ministro, o que não é normal e o que n
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I SÉRIE — NÚMERO 21 50 O Orador: — Mas a lei tem de dizer mais alguma coisa. O que é
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Página 0051:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 51 O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
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Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 21 52 escondidas. Na verdade, será feito pela Assembleia da Repúblic
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Página 0053:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 53 Em relação àqueles que tínhamos o dever de autorizar, não n
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Página 0054:
I SÉRIE — NÚMERO 21 54 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas mal! O Orador: —
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17 DE NOVEMBRO DE 2006 55 convergir com todas as bancadas. Ou seja, para além daquele
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Página 0056:
I SÉRIE — NÚMERO 21 56 que também, como propomos, se deverão reger por contratos-tipo
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Página 0057:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 57 Trata-se, por isso, de uma proposta justa que o PS apresent
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Página 0058:
I SÉRIE — NÚMERO 21 58 Aliás, o PCP queixa-se em relação à questão do pessoal mas, no
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Página 0059:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 59 Esta Lei das Finanças Locais abre o caminho para uma nova f
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Página 0060:
I SÉRIE — NÚMERO 21 60 O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sobre o novo artigo. O Sr.
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17 DE NOVEMBRO DE 2006 61 São estas as notas que era importante ficarem registadas, m
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17 DE NOVEMBRO DE 2006 61 São estas as notas que era importante ficarem registadas, m
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