O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

17 DE NOVEMBRO DE 2006

51

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados, estamos a chegar à fase final deste debate e temos, com toda a tolerância democrática, ouvido o que é dito. Só usamos agora da palavra porque é a terceira vez que o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro refere a ausência de regras em matéria de celebração de contratos ou de utilização do fundo de regularização municipal, dizendo que tal abriria o caminho para um segundo «saco azul».
De facto, isto é a negação do que está em causa nesta lei, que, quer em matéria de contratos-programa, quer em matéria de fundo de regularização municipal, pressupõe a existência de critérios de rigor e de transparência que não existiram com outros governos. Estes critérios, aliás, terão oportunidade de vir a ser consagrados em diploma próprio relativamente ao qual esta Assembleia terá toda a oportunidade e competência para se pronunciar.
Com outros governos, o que se verificou foi a total ausência de critérios, o que levou a que o governo anterior tivesse celebrado à pressa, nos últimos meses de mandato, 81 contratos-programa, 68 dos quais com câmaras do PSD. Com este Governo há equilíbrio, transparência e critérios claros…

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Quais?!

O Orador: — … publicados, por uma única vez, em Diário da República. Tal leva a que, por exemplo, o único contrato-programa a celebrar este ano no distrito de Aveiro seja com a câmara de cuja assembleia municipal o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro é presidente.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Estes são os critérios de transparência e de rigor que pautam este Governo e que irão ser seguidos na regulamentação do fundo de regularização municipal. Penso mesmo que é uma falta de respeito pela Assembleia da República esta prévia assumpção da incapacidade desta Casa para apreciar o que terá aqui, que é o diploma de regulamentação.

Aplausos do PS.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — O Sr. Secretário de Estado tem de saber ouvir!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, com toda a amizade e simpatia que sabe que tenho por si, permita-me que lhe diga que a tolerância democrática que me concede é exactamente a mesma que lhe concedo a si.
Deixe-me dizer-lhe ainda que as garantias que V. Ex.ª quer dar através do artigo 42.º são nenhumas! Sr.
Secretário de Estado, a lei é clara no artigo 42.º ao incluir, no final, a seguinte expressão: «sendo rateado nos termos a definir por diploma próprio». Se a transparência fosse, efectivamente, o móbil do Governo, sabíamos neste momento quais são os vossos critérios.
Para mais, o PSD não dá «carta verde» ou «carta branca» a nenhum governo, nomeadamente a um Governo do Partido Socialista.
Por fim, deixe-me dizer-lhe que o facto de ser Presidente da Assembleia Municipal da Anadia – algo que muito me orgulha e que V. Ex.ª decidiu trazer para este debate – e de V. Ex.ª ter celebrado com o meu município um contrato dessa natureza me dá toda a autoridade moral para referir aqueles que não celebrou. O senhor não pode vir aqui invocar um caso e deixar de referir todos os demais.
Se, de facto, o rigor e a transparência do Governo estão em cima da mesa, tenho de lhe perguntar onde estão as listas trimestrais que o Governo disse que ia publicar e que estão no Orçamento do Estado para 2006? Estas listas não existem, Sr. Secretário de Estado! Se elas existissem, aí, sim, haveria rigor e transparência. Neste momento, a Assembleia da República não conhece, apesar de vários Deputados do PSD terem feito requerimentos nesse sentido, a lista dos contratos-programa efectuados. A verdade, Sr. Secretário de Estado, é que tem havido tantas respostas como os senhores têm tido transparência e rigor: zero!

Aplausos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, V. Ex.ª insiste em não querer perceber o que diz o artigo 42.º da proposta de lei.
Devo dizer que não há nenhuma lei que regulamente integralmente todos os seus dispositivos. Esta remete para um diploma próprio, que é da competência da Assembleia da República. Isto é, o diploma que vai regulamentar o fundo de regularização municipal virá à Assembleia da República e não será feito às

Páginas Relacionadas
Página 0005:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 5 Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 21 6 Pergunto, então, se alguém nos pode habilitar com a informação
Pág.Página 6
Página 0007:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 7 Em primeiro lugar, a proposta de alargar de 3% para 5% a com
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 21 8 O Orador: — … que só não está a ser discutido porque a maioria
Pág.Página 8
Página 0009:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 9 devidas no ano seguinte. Esta é uma regra injusta e incompre
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 21 10 propostas de alteração, designadamente em relação ao artigo 63
Pág.Página 10
Página 0011:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 11 O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa A
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 21 12 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Ainda
Pág.Página 12
Página 0013:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 13 municipais fazem, designadamente com as juntas de freguesia
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 21 14 Falamos frequentemente, e justamente, Srs. Deputados, dos cust
Pág.Página 14
Página 0015:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 15 Já a questão suscitada pela Sr.ª Deputada Helena Pinto, do
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 21 16 mesmos critérios. Deste modo, conseguimos encontrar aquilo que
Pág.Página 16
Página 0017:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 17 Se as freguesias participam com os mesmo 2,5% de impostos,
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 21 18 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, como teremos votaç
Pág.Página 18
Página 0019:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 19 E é a propósito destes artigos que se vê quem está com o im
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 21 20 Pausa. Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 191
Pág.Página 20
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 21 40 Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 67-P, apresenta
Pág.Página 40
Página 0041:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 41 Em relação a um dos objectivos do CDS-PP, o de aumentar par
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 21 42 Por outro lado, importa dizer que esta questão da Rede Natura
Pág.Página 42
Página 0043:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 43 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Membros do G
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 21 44 A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Go
Pág.Página 44
Página 0045:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 45 Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): —
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 21 46 alteração, tal significa que há uma plena adesão a um novo con
Pág.Página 46
Página 0047:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 47 receitas futuras a longo prazo, podendo com esta prática li
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 21 48 que, aliás, vai ao encontro de uma proposta de aditamento, do
Pág.Página 48
Página 0049:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 49 Sr. Presidente e Sr. Ministro, o que não é normal e o que n
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 21 50 O Orador: — Mas a lei tem de dizer mais alguma coisa. O que é
Pág.Página 50
Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 21 52 escondidas. Na verdade, será feito pela Assembleia da Repúblic
Pág.Página 52
Página 0053:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 53 Em relação àqueles que tínhamos o dever de autorizar, não n
Pág.Página 53
Página 0054:
I SÉRIE — NÚMERO 21 54 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas mal! O Orador: —
Pág.Página 54
Página 0055:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 55 convergir com todas as bancadas. Ou seja, para além daquele
Pág.Página 55
Página 0056:
I SÉRIE — NÚMERO 21 56 que também, como propomos, se deverão reger por contratos-tipo
Pág.Página 56
Página 0057:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 57 Trata-se, por isso, de uma proposta justa que o PS apresent
Pág.Página 57
Página 0058:
I SÉRIE — NÚMERO 21 58 Aliás, o PCP queixa-se em relação à questão do pessoal mas, no
Pág.Página 58
Página 0059:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 59 Esta Lei das Finanças Locais abre o caminho para uma nova f
Pág.Página 59
Página 0060:
I SÉRIE — NÚMERO 21 60 O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sobre o novo artigo. O Sr.
Pág.Página 60
Página 0061:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 61 São estas as notas que era importante ficarem registadas, m
Pág.Página 61