17 DE NOVEMBRO DE 2006

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Em relação àqueles que tínhamos o dever de autorizar, não nos foi submetido qualquer pedido de autorização e não tinham também de ser publicados de acordo com a regra da trimestralidade.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao artigo 48.º, sobre o qual intervirá, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, de facto, gostaria de referir-me ao artigo 48.º, que cria a figura da auditoria externa das contas dos municípios.
A meu ver, esta é uma norma legal que constitui uma espécie de «cereja em cima do bolo» que é esta lei.
Isto é, depois de tantas malfeitorias, o Governo chega ao artigo 48.º e ultrapassa tudo aquilo que poderia ser o produto de uma imaginação prodigiosa para tutelar o poder local. O que é que faz? Quer impor auditorias externas aos municípios! Quer impor a existência desta figura na lei! Sr. Ministro, é lamentável. Espero que o Prof. Guilherme d’Oliveira Martins não esteja a ouvir este debate, porque senão chega à conclusão óbvia de que já não chega o Tribunal de Contas,…

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Nem o Tribunal de Contas nem a IGAT!

O Orador: — … e que os senhores já nem sequer têm confiança no Tribunal de Contas, entidade cuja lei foi alterada recentemente e que, como toda a gente sabe, tem o poder de fiscalizar as contas não apenas dos municípios mas também do sector empresarial local, coisa que não sucedia até agora.
Pois apesar disto, os senhores ainda chegam ao descaramento político de colocar em norma a figura dos auditores externos! Isto é, de facto, a «cereja em cima de um bolo legislativo» absolutamente repleto de questões inconstitucionais, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, com toda a franqueza, não posso estar mais em desacordo com aquilo que acabou de ser dito aqui.

Vozes do PCP: — Oh!

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Muito bem!

O Orador: — Entendemos que, em matéria de contas, Sr. Deputado, «quem não deve não teme», e é condição de transparência das contas municipais o poderem estar sujeitas a auditorias.
Pensamos também o seguinte: para além daquilo que é o trabalho do Tribunal de Contas e das funções que lhe estão cometidas, a verdade é que, hoje em dia, quando as várias oposições vão às assembleias municipais votar as contas, não têm qualquer informação, não têm qualquer certificação, não têm qualquer certeza quanto às contas que lhes são apresentadas.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por isso mesmo é que temos défices escondidos e facturas nas gavetas, e foi por isso mesmo também que o CDS propôs que se fosse mais além do que aquilo que o Governo propõe aqui, estendendo esta auditoria externa a todas as autarquias, independentemente de terem ou não terem empresas municipais.

Aplausos do CDS-PP.

É uma exigência de transparência. As oposições têm direito de ter esta informação.
Mais: entendemos também que, se é excessivo exigir em relação às freguesias a intervenção do revisor oficial de contas, faz todo o sentido — até face aquilo que são hoje as exigências técnicas do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) — estender a obrigação das contas das freguesias serem assinadas por um técnico oficial de contas.
Portanto, neste ponto, aquilo de que temos pena é que nem o Partido Socialista nem o Governo tenham acompanhado esta iniciativa do CDS de alargar esta auditoria a todos os municípios.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, não acompanhamos o CDS,…