O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 21

6

Pergunto, então, se alguém nos pode habilitar com a informação sobre se haverá outros artigos que tenham sido corrigidos entre a primeira versão entrada na Mesa e a versão oficial, para que não se corra o risco de haver algum equívoco sobre o que estamos efectivamente a votar.
Concretizando: na versão que entrou na Mesa, o n.º 6 do artigo 12.º não tem o inciso «havendo lugar à compensação em caso de discordância expressa do respectivo município», que foi introduzido posteriormente.
Pergunto, por isso, se há outros artigos em que tenham sido introduzidas alterações posteriores. Não sei se alguém está em condições de o esclarecer, mas era importante que o fizesse.

O Sr. Presidente: — Seguramente, esta observação do Sr. Deputado António Filipe pode ser respondida por quem, em comissão, acompanhou mais de perto este processo, ou pelo Governo. Estaremos atentos a essa questão, de forma a que o texto fixado seja o mais rigoroso possível.
Vamos, então, iniciar a apreciação na especialidade, artigo a artigo, da proposta de lei. Começamos com o artigo 1.º.
Não haverá lugar a uma intervenção inicial do Governo para apresentar o diploma, uma vez que não estamos em sede de discussão na generalidade.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, sabemos que esta é uma discussão na especialidade e o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna inscreveu-se, precisamente, para intervir sobre o artigo 1.º, porque gostaria de fazer um aperçu, uma apreciação do conjunto de propostas de especialidade apresentado. Julgo que tal enformaria a discussão subsequente com utilidade para todos.
O Governo não fará, pois, qualquer intervenção na generalidade; fará, sim, uma intervenção que terá em conta as várias propostas de especialidade que foram apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, dar início à discussão do artigo 1.º.
O Governo gerirá o tempo de que dispõe como entender. E se algum grupo parlamentar, a propósito do artigo 1.º, quiser fazer uma intervenção de generalidade sobre a especialidade também não lhe poderei cortar a palavra até ao limite de tempo que tem ao seu dispor.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados: Antes iniciarmos esta discussão em Plenário, creio ser essencial sublinhar como se tem revelado importante o prolongamento deste debate em torno da Lei das Finanças Locais e o trabalho desenvolvido em comissão.
Em primeiro lugar, queria constatar que, depois de muito debatida — e de forma apaixonada — esta proposta do Governo, a verdade é que, relativamente às questões essenciais que foram objecto de debate, nem os partidos da oposição nem o PS apresentaram alterações relevantes. Senão, vejamos.
Sobre a questão, muito discutida, da neutralidade desta lei para o ano de 2007, nenhuma proposta de alteração foi apresentada; relativamente à criação do fundo social municipal, nenhuma proposta foi apresentada; em relação a dois temas muito discutidos, o Fundo de Coesão e os critérios de repartição das transferências entre municípios, apenas o CDS-PP apresentou propostas de alteração; sobre uma das inovações fundamentais da proposta de lei, a participação dos municípios nas receitas do IRS, registo que o PCP, o BE e Os Verdes nada propõem, tendo o CDS proposto um alargamento da participação dos municípios na receita do IRS Também no que respeita aos critérios de endividamento, outro tema muito discutido, nenhum partido apresentou qualquer alteração. As únicas propostas de alteração surgiram do BE e do PCP, quanto ao limite que deve resultar para o endividamento — esse limite deve aumentar de 125% para 130% ou para 150%, de acordo com a proposta do BE, ou aumentar de 125% para 150%, no caso do PCP.
Registo, portanto, que, quanto aos elementos essenciais da proposta de lei, nenhuma alteração foi proposta em especialidade.
Em segundo lugar, gostaria de sublinhar, em particular, a postura construtiva do CDS-PP e do PS. Ambos apresentaram propostas de alteração importantes no que diz respeito à derrama, modificando o seu regime para as pequenas e médias empresas e, ainda, alterando a derrama relativamente àqueles concelhos onde existam empresas que, apesar de não terem um número muito elevado de trabalhadores, em função do seu volume de negócios, dão um contributo importante na exploração de recursos naturais desse concelho.
Trata-se de uma situação particularmente relevante para os concelhos que estão onerados com a presença de barragens, que são empreendimentos de capital muito intensivo e penalizadores do município, mas onde a derrama municipal era diminuta.
Sublinharia ainda, da parte do CDS, duas propostas da maior importância e nas quais o Governo se revê.

Páginas Relacionadas
Página 0009:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 9 devidas no ano seguinte. Esta é uma regra injusta e incompre
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 21 10 propostas de alteração, designadamente em relação ao artigo 63
Pág.Página 10
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 21 12 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Ainda
Pág.Página 12
Página 0013:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 13 municipais fazem, designadamente com as juntas de freguesia
Pág.Página 13
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 21 18 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, como teremos votaç
Pág.Página 18
Página 0041:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 41 Em relação a um dos objectivos do CDS-PP, o de aumentar par
Pág.Página 41
Página 0043:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 43 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Membros do G
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 21 44 A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Go
Pág.Página 44
Página 0045:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 45 Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): —
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 21 46 alteração, tal significa que há uma plena adesão a um novo con
Pág.Página 46
Página 0049:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 49 Sr. Presidente e Sr. Ministro, o que não é normal e o que n
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 21 50 O Orador: — Mas a lei tem de dizer mais alguma coisa. O que é
Pág.Página 50
Página 0053:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 53 Em relação àqueles que tínhamos o dever de autorizar, não n
Pág.Página 53
Página 0054:
I SÉRIE — NÚMERO 21 54 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas mal! O Orador: —
Pág.Página 54
Página 0057:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 57 Trata-se, por isso, de uma proposta justa que o PS apresent
Pág.Página 57
Página 0058:
I SÉRIE — NÚMERO 21 58 Aliás, o PCP queixa-se em relação à questão do pessoal mas, no
Pág.Página 58
Página 0059:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 59 Esta Lei das Finanças Locais abre o caminho para uma nova f
Pág.Página 59