17 DE NOVEMBRO DE 2006

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A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, podemos votar os n.os 1 e 4 em separado e, depois, conjuntamente, os n.os 2 e 3.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Sendo assim, vamos votar o n.º 1 da proposta 49-P, do PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era o seguinte:

1 — A transferência de atribuições e competências efectua-se para a autarquia local que, de acordo com a sua natureza, se mostre mais adequada ao exercício da competência em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar os n.os 2 e 3 da proposta 49-P, do PCP.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

São os seguintes:

2 — A transferência de atribuições e competências é acompanhada dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequados ao desempenho da função transferida.
3 — A transferência de atribuições e competências não pode determinar um aumento da despesa pública global prevista no ano da concretização.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.º 4 da proposta 49-P, do PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era o seguinte:

4 — A transferência de atribuições e competências efectua-se sem prejuízo da respectiva articulação com a intervenção complementar dos serviços e organismos da administração central.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 1 do artigo 52.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.

A votação do n.º 2 do artigo 52.º da proposta de lei está prejudicada ao ter sido aprovado o n.º 2 da proposta 49-P, do PCP, não é assim?

Vozes do PS: — Não, não!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, acho que o n.º 2 está prejudicado, porquanto foi recusada, há pouco, uma proposta exactamente do mesmo teor. O n.º 1 da proposta 49-P, do PCP, é exactamente igual a este n.º 2 do artigo 52.º da proposta de lei. Portanto, parece que está prejudicado.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, creio que o n.º 3 do artigo 52.º da proposta de lei é que é substituído pelo n.º 2 da proposta do PCP, pelo que o n.º 2 da proposta de lei não está prejudicado e deve ser votado neste momento.

O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.