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I SÉRIE — NÚMERO 21

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A Oradora: — Temos uma profunda preocupação relativamente à forma como o Governo entende a importância do poder local. Desde logo, nas entrelinhas, porque não era politicamente correcto dizê-lo frontalmente, deixou sempre uma forte suspeita sobre os autarcas deste país, como se fossem todos uns gastadores sem limites, aos quais era importante impor regras — as regras do Governo — para que não tomassem esse caminho.
Por outro lado, o Governo tentou, das mais diversas formas, convencer-nos de que os municípios ficariam a ganhar com esta proposta de lei. Foi assim no debate na generalidade, foi assim no debate na especialidade. Mas, então, é importante que façamos uma reflexão: se a proposta de lei é tão boa para as autarquias como diz o Governo, como conceber que quase todos os municípios deste país estejam contra ela? A isto, evidentemente, o Governo não pode responder,…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

A Oradora: — … porque isso era pôr em causa a sua afirmação, e, de facto, os municípios põem em causa esta afirmação.
Temos uma profunda preocupação relativamente àquilo que a proposta de Lei das Finanças Locais traduz, que é um ataque à autonomia do poder local, com uma definição clara de receitas e despesas imposta pelo Governo ao poder local, que o faz cumprir o Programa do Governo e não o programa com que os autarcas se apresentaram às populações e na base do qual foram, evidentemente, eleitos.
Para além disso, esta proposta de lei consigna a falta de previsibilidade de recursos financeiros das autarquias locais, o que é profundamente preocupante, e traduz também já uma sub-reptícia, ou até talvez explícita, transferência de competências para as autarquias locais, que neste momento não lhes estão atribuídas mas que o Governo quer alargar, no âmbito da saúde e da educação, sem a respectiva contrapartida financeira.
Em último lugar, gostaria também de referir que o Governo procurou, ao longo do debate, referir que esta proposta de Lei das Finanças Locais era um passo determinante para pôr o ambiente e o ordenamento do território no centro das preocupações. Ora, estamos a falar de um Governo que já demonstrou que não tem essa preocupação. Aliás, daqui a poucos dias, vamos discutir, justamente, propostas concretas relativamente ao Orçamento do Estado, onde este Governo, mais uma vez, contribui para o estrangulamento financeiro da Instituto da Conservação da Natureza e tem a postura que tem de grande desresponsabilização e desvalorização das áreas protegidas deste país. Portanto, desde já, fica aqui a nossa dúvida relativamente a esta verdadeira pretensão do Governo.
Para além disso, olhamos para o Fundo Social Municipal e não percebemos como é que não se tem em conta as despesas na área ambiental, que têm efeitos directos na componente social, e isso não é traduzido nesta proposta de Lei das Finanças Locais.
Depois, quanto ao grande debate sobre a Rede Natura 2000 e as áreas protegidas, os municípios que têm no seu território Rede Natura 2000 e áreas protegidas podem perder receitas globais com base nesta proposta de lei; logo, ficam a perder. A partir de 2009, podem perder globalmente também os municípios que têm mais de 50% do seu território classificado como Rede Natura 2000 e como áreas protegidas.
A proposta que o Partido Socialista apresentou de aumentar o peso do Fundo Geral Municipal da distribuição de 5% para 10% para os municípios que têm mais de 70% do seu território afecto à Rede Natura 2000 e a áreas protegidas já se percebe que é mais aparente do que real em termos dos seus efeitos concretos, porque, na verdade, é importante que nos questionemos sobre que municípios estão abrangidos nestes «mais de 70%» e, portanto, esta proposta é mais virtual do que propriamente concreta, em termos dos seus efeitos práticos.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

A Oradora: — Além disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o artigo relativo à promoção da sustentabilidade local — repito mais uma vez — é um artigo que procura embelezar a proposta de lei relativamente às suas preocupações ambientais, quando fomenta os incentivos fiscais para os contribuintes que tenham boas práticas ambientais e urbanísticas, porque o Governo não conseguiu aqui responder no que é que isso se traduz na prática. Portanto, é mais uma disposição geral do que propriamente com consequências práticas.
É por isto e por tudo o mais que tivemos oportunidade de avançar no debate na generalidade, que Os Verdes têm uma profunda preocupação relativamente às consequências práticas desta proposta de lei.
Consideramos que, de facto, o poder local hoje ficou a perder e menorizado, e o Partido Socialista responderá, certamente, por esta sua responsabilidade.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

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