17 DE NOVEMBRO DE 2006

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O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A importância do poder local é indiscutível e hoje chegámos ao fim do debate de uma proposta de lei fundamental para a vida das autarquias locais, mas temos de concluir que chegámos ao fim deste debate com prejuízo para o poder local.
Esta proposta de lei que acabou de ser aprovada traz menos transferências do Orçamento do Estado, o que vai significar mais dependência da construção.
Esta proposta de lei recusa aumentar as transferências para as freguesias, dando-lhes, inclusivamente, oportunidade de dignificarem, também através do reforço orçamental, o seu trabalho junto das populações.
Esta proposta de lei e as receitas que nela estão previstas vão significar mais desigualdade entre os concelhos. Vamos ter concelhos com mais recursos e concelhos com menos recursos, ou seja, aqui também se vai aplicar a tal situação da desigualdade entre os ricos e os pobres, e traz, inclusivamente, com a possibilidade da diferenciação do IRS consoante o local onde se habita, uma discriminação inqualificável para cidadãs e cidadãos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

Protestos do PS.

A Oradora: — Esta proposta de lei não aceita a diferenciação do endividamento, olhando para o endividamento como se ele fosse um todo e recusa uma diferenciação, tornando-o mais restritivo, levando, na prática, a que (e a consequência vai ser esta) as autarquias percam autonomia, e não aceita (o Partido Socialista não aceitou) excepcionar aqui as funções sociais das autarquias. Tentou dar um sinal mas, para isso, só conseguiu usar a calamidade pública, só que tal não é suficiente, tal não chega para a justificar.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, ficámos muito longe — ficaram, melhor dizendo, porque nós votámos contra —, ficaram muito longe daquilo que deve ser o papel do Estado social também neste caso, assim como, com a aprovação desta lei, contribuíram para pôr em causa um princípio fundamental, o da redistribuição do produto a favor da coesão territorial e social. O Bloco de Esquerda não podia ter outro voto que não fosse o voto contra esta lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, as minhas primeiras palavras são de apoio, lembrando o excelente trabalho que o poder local tem tido em Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, agora!

O Orador: — Porque é inegável que, sem esse poder, muito do que foi feito não teria sido possível concretizar com a mesma agilidade.
A estrutura do Estado tem tido, no poder autárquico, uma plataforma que tem dado ao País importantes contributos para a modernização das infra-estruturas de proximidade e para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses. O poder autárquico tem tido capacidade para enfrentar e resolver muitos dos problemas das populações, fruto da sua proximidade aos cidadãos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — E o PS está onde sempre esteve, o seu passado fala por si: o PS esteve, está e continuará a estar na primeira linha na defesa do poder local.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e do BE.

Mas, quando celebramos 30 anos do poder local, impõe-se uma reflexão e autocrítica de modo a que consigamos avaliar o que tem de mudar em função do interesse dos portugueses e do País.
Estando o ciclo das infra-estruturas básicas em fase final, as autarquias têm a exigente tarefa de promover o desenvolvimento,…