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Sexta-feira, 17 de Novembro de 2006 I Série — Número 21

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 161/X e das apreciações parlamentares n.os 34 e 35/X.
Procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 92/X — Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa) e dos Srs.
Secretários de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita), dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz) e Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), os Srs.
Deputados António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Abílio Dias Fernandes (PCP), José Manuel Ribeiro (PSD), Honório Novo (PCP), Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Mário Albuquerque (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), Pedro Farmhouse (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Ana Catarina Mendonça e Renato Sampaio (PS).
A proposta de lei mereceu a aprovação da Câmara, na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, após o que produziram declarações de voto os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Helena Pinto (BE) e Mota Andrade (PS).
Em votação final global, foram, ainda, aprovados o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 91/X — Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, e o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 90/X — Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 159/X — Propõe a realização de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida (Comissão de Saúde) e foi aprovado o projecto de resolução n.º 158/X — Constituição de uma Comissão Eventual para a Política Energética (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

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