24 DE NOVEMBRO DE 2006

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Essa é muito boa!

O Orador: — Em particular, em relação à proposta do PSD falta rigor e credibilidade. Como é que alguém pode acusar a proposta de lei de utilizar os fundos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social daqui a décadas quando se propõe transferir imediatamente dinheiros da segurança social para fundos de capitalização? Que rigor, que verdade e que credibilidade existe nessa proposta?

Aplausos do PS.

Terceira conclusão: ficou aqui por demonstrar algo que era essencial, a de que a alternativa que, nomeadamente, o PSD defende relativamente à criação do sistema misto e das contas individuais responde a algum dos problemas ou dos desafios do envelhecimento. Deixa-se no ar, de forma pouco clara e pouco séria, a ideia de que o sistema misto asseguraria pensões mais elevadas. É falso! Porque sabemos todos que o desafio do envelhecimento num sistema de capitalização provoca, inevitavelmente, mais tempo de trabalho, mais contribuições ou, então, pensões mais baixas. Esta é a pura verdade.

Aplausos do PS.

Quarta conclusão: ficou aqui também provado que há quem não entenda as dificuldades e as exigências presentes do sistema de segurança social. Só não compreendendo os desafios e os riscos de desequilíbrio é que se podem apresentar aqui, na Assembleia da República, propostas que, irresponsavelmente, aumentam, aumentam e aumentam a despesa e do lado da receita apenas têm sempre a mesma solução, que é o aumento dos impostos.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Esta foi a posição que, de princípio ao fim, as bancadas que se sentam à esquerda do Hemiciclo tiveram acerca deste debate.
Mas assumir uma posição responsável, assumir uma posição de defesa do sistema de segurança social não é compatível com a demagogia de comparar os actuais níveis de pensões com as taxas de substituição que propomos que se verifiquem daqui a 40 anos. Isso não é sério, não é correcto, é demagógico e não serve os interesses do sistema de segurança social!

Aplausos do PS.

Pela nossa parte, infelizmente, não pudemos recolher aqui os apoios que julgaríamos que uma reforma desta natureza mereceria, mas nada nos demoverá, depois de aprovada esta proposta de lei, de levar de imediato, como espero, para o terreno, para a sua concretização, uma reforma que é essencial para garantir as pensões actuais dos portugueses e para garantir as pensões futuras, a sustentabilidade, a coesão e a solidariedade do sistema de segurança social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Já estavam apresentados os projectos de lei e a proposta de lei e o Sr. Ministro quis voltar a um dos debates em que mais insistiu. Na sua opinião, qualquer proposta que não seja a do Governo é demagógica ou irresponsável, é irresponsável ou demagógica. O Sr.
Ministro não tem outra forma senão a de disparar imediatamente contra as propostas que não estão de acordo com a sua.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Essa não é nova!

O Orador: — Aliás, começou por utilizar um truque de que nos lembramos muito bem nesta Assembleia, porque era uma «muleta» de Bagão Félix e de Luís Filipe Pereira: qualquer ideia que não seja do governo é «ideológica». É claro que as propostas, todas elas, do Governo, do CDS, do PSD, do PCP e do BE que aqui estão têm um fundamento ideológico e têm ideias de referência. A diferença é que estas ideias não são iguais.