I SÉRIE — NÚMERO 22

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Protestos do PSD.

… só e apenas uma medida puramente ideológica de mudança da lei de bases, e agora nenhum cálculo, nenhuma resposta concreta às questões fundamentais colocadas, designadamente pela proposta do PSD: quanto custa, quem paga, como se paga. Nenhuma resposta foi aqui obtida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está lá tudo!

O Orador: — O PSD chegou tarde ao debate, mas chegou sempre na mesma posição, uma posição de falta de comparência em matéria de respostas concretas do ponto de vista político.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mas mesmo sem estas respostas explícitas, elas estão bem evidentes, implicitamente. E a resposta é simples: privatização parcial do sistema de segurança social.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — E as contas?

O Orador: — Privatização parcial, diferimento para os cidadãos, para cada cidadão em particular, de parte dos riscos que, em matéria fundadora dos sistemas de segurança social modernos e democráticos, sejam assumidos pela colectividade.
Nenhum problema em sobrecarregar a dívida pública, em sobrecarregar as contas públicas com propostas que sabemos que representam receita para algumas seguradoras,…

Vozes do PS: — Nem mais!

O Orador: — … mas representam aventura, pura aventura, pura incerteza para o conjunto dos contribuintes e dos beneficiários.

Aplausos do PS.

Por isso, nesta questão decisiva, que é a justiça, a solidariedade intra e intergeracional e a sustentabilidade do Estado social, há uma proposta que faz sentido e que fará o seu caminho…

Vozes do PSD: — E as contas?

O Orador: — … e essa é a proposta apresentada pelo Governo e apoiada pela maioria parlamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É um oásis!…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, terminámos o debate da proposta de lei n.º 102/X.
Vamos entrar no período regimental das votações e, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Quem não tiver cartão, faça o favor de o assinalar e de se dirigir aos serviços.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 192 presenças e, além destas, há mais 5. Há 197 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Em primeiro lugar, vamos apreciar o voto n.º 76/X — De pesar pelo falecimento de Mário Sottomayor Cardia (PS).
Srs. Deputados, permitam-me uma breve nota pessoal.
Mário Sottomayor Cardia foi um dos meus maiores amigos pessoais e políticos, foi um ser raro e excepcional que marcou como poucos a nossa vida política contemporânea e posso testemunhar que esteve em todos os actos decisivos da fundação da democracia.
A sua morte leva-nos a uma reflexão sobre a memória e o esquecimento e também sobre a fugacidade da vida política. Mas creio que Mário Sottomayor Cardia será redescoberto e lembrado não só pelos actos da sua