I SÉRIE — NÚMERO 22

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Para clarificar, esta não foi uma decisão judicial, foi uma decisão política. Os tribunais só agora se irão pronunciar, perante recurso da própria organização. É perante essa decisão política que hoje nos propomos contestar e apelar para que se retroceda, e não, obviamente, perante um processo que, seguindo o seu curso natural, terá desenvolvimentos nos tribunais da própria República Checa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Por tudo isto, estamos certos de que todos os partidos desta Câmara, independentemente das suas convicções político-partidárias, serão sensíveis a esta matéria. E, embora estejamos claramente num tempo mau para lirismos, lembramos Brecht: «primeiro, vieram buscar os comunistas, mas eu, como não era comunista, não me importei; depois, vieram buscar-me a mim. Era tarde demais.»

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre este voto de protesto, é necessário referir, em primeiro lugar, que estamos perante uma decisão tomada num país democrático,…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só para alguns!

O Orador: — … num país que se rege por normas e pelo regime de um Estado de direito.
Em segundo lugar, como disse e muito bem, há um recurso para os tribunais, ou seja, os órgãos competentes, aqueles que fazem parte integrante de um verdadeiro Estado de direito, que estão a funcionar nesse país.
Em terceiro lugar, quero lembrar-lhe que a República Checa é nosso parceiro, é parceiro de Portugal na União Europeia e no Conselho da Europa.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso justifica tudo!

O Orador: — Diz o Partido Comunista Português, no voto: «é a ilegalização de uma ideologia». Perguntovos: não concordam que as democracias se devem defender? As democracias não devem evitar que os seus inimigos aproveitem as regras democráticas para as poderem destruir?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a falar de quem?!

O Orador: — Sabem que estas ilegalizações também acontecem na Alemanha, muitas vezes, e por decisões do próprio tribunal constitucional?!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas não é uma decisão de um tribunal!

O Orador: — Sabem, com certeza, que a República Portuguesa, através da Constituição, no seu artigo 46.º, não consente que haja organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista?! O que vale para um lado, vale para o outro! É assim em democracia! Se é crime aqui, é crime ali! Não podemos ter os olhos virados só para aquilo que nos interessa e tapá-los perante o que não nos interessa.

Protestos do PCP.

E sabem que, muitas vezes, os extremos tocam-se! Por outro lado, no vosso voto, esqueceram-se de referir o seguinte: estes jovens comunistas, checos, tinham, no seu programa e nos seus estatutos, entre outras sérias violações dos direitos fundamentais em democracia, e da própria Constituição checa, a rejeição da propriedade privada.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não fale do que não sabe!

O Orador: — E esqueceram-se também de dizer, mas, a bem da verdade, deviam tê-lo dito, que, na República Checa, há um partido comunista legal, que vai a eleições e tem representação parlamentar.