24 DE NOVEMBRO DE 2006

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Nesse sentido, manifestando esta apreensão e a solidariedade para com todos aqueles que querem manter organizações democráticas e que não entendem judicializar pela perseguição o combate político e democrático, votaremos a favor deste voto de protesto.

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão do Ministério do Interior da República Checa, nosso parceiro comunitário, de dissolver a União de Jovens Comunistas da República Checa, para além da estranheza e do choque que causa, é merecedora da mais veemente censura e reprovação por parte de toda a comunidade internacional e muito concretamente dos membros que com aquele país partilham o espaço europeu e da União Europeia, incluindo Portugal.
A tentativa de ilegalização desta juventude partidária, que passou praticamente despercebida nos meios de comunicação nacionais, é profundamente lamentável e inaceitável numa Europa que se quer livre, democrática e respeitadora dos direitos humanos, nos quais se inserem o direito ao livre associativismo e à constituição de partidos políticos, numa Europa cuja maior riqueza reside precisamente na sua herança cultural, na multiplicidade de expressões, de ideias e de valores, independentemente de se situarem em diferentes quadrantes políticos. O facto de a República Checa ser nosso parceiro comunitário só torna a sua responsabilidade ainda maior e esta atitude ainda mais grave.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Parafraseando um conhecido pensador norte-americano, «posso não concordar nada com o que o senhor diz, mas defenderei até à morte o seu direito a dizê-lo». Isto é que é fundamental e é isto o que está em causa: defender o direito de liberdade de expressão política. É esse o direito que está a ser violado na República Checa, sendo inexplicável que algumas bancadas deste Hemiciclo não se queiram associar à sua defesa.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não necessitamos, como é natural, neste momento e a propósito deste voto, de reafirmar as posições do PS quanto à liberdade e às liberdades, e, obviamente, também no que diz respeito à liberdade de associação política.
O PS não terá dúvidas em apoiar e protestar contra violações dessas liberdades. Não estamos, nunca estivemos nem estaremos com quem pretende ilegalizar ideologias ou opções políticas, mas a informação que pudemos recolher nos últimos dias não condiz inteiramente com o conteúdo do voto que aqui discutimos.
Esta problemática da ilegalização de associações políticas está ligada, por vezes, a questões muito complexas de natureza constitucional de cada país, nomeadamente nos casos em que dos estatutos dessas organizações consta a possibilidade de adopção de processos revolucionários e violentos para derrube de regimes constitucionais democráticos.

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

O Orador: — A informação que possuímos no caso vertente, neste momento, vai nesse sentido. As autoridades checas terão actuado nessa base, como já o fizeram autoridades de outros países democráticos da Europa noutras ocasiões, designadamente, como aqui já foi citado, a Alemanha.
Por tudo isto, julgamos que é prematuro, enquanto não estiver apurada inteiramente esta situação, o voto de protesto e não o acompanharemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que vergonha!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então, mas assinaram!…