30 DE NOVEMBRO DE 2006

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Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

A Sr. Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.º 44/X — Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003, que baixa à 2.ª Comissão, e apreciação parlamentar n.º 37/X (PCP) — Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o período da ordem do dia é inteiramente dedicado ao debate e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007.
Como os Srs. Deputados sabem, teremos dois períodos de votação, um, às 12 horas, e, outro, às 16 horas e 30 minutos, ambos com verificação de quórum.
Vamos, então, dar início à apreciação, na especialidade, dos artigos da proposta de lei, que será feita artigo a artigo, sendo que a Mesa aguarda inscrições por parte dos Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo inscrições para os artigos anteriores ao artigo 9.º, começamos com a discussão da proposta 857-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 9.º-A ao texto da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, talvez seja esta uma forma exemplarmente simbólica de começarmos o debate sobre o Orçamento do Estado para 2007. Na verdade, esta proposta de alteração introduzida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista mais não traduz do que o embaraço do Governo perante a incapacidade de concluir e fazer aprovar, em Bruxelas, o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).