I SÉRIE — NÚMERO 24

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Entretanto, deram entrada na Mesa três requerimentos de avocação a Plenário de artigos daquele texto, pelo que ficamos a aguardar as inscrições dos Srs. Deputados.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço uma aclaração da Mesa sobre o procedimento a seguir.
Sr. Presidente, o facto de haver um tempo distribuído pelos grupos parlamentares, o que não contestamos, significa a aprovação dos requerimentos de avocação e a discussão das propostas em presença? Isto é, a Mesa considera que os requerimentos de avocação estão tacitamente aprovados? Porque, se assim não for, o que tem de se fazer, antes de mais, é a apresentação dos requerimentos por parte dos proponentes, ou, então, proceder-se à votação prévia dos requerimentos, abrindo-se, depois, o período de debate.

O Sr. Presidente: — Bom! Os Srs. Deputados procederão sempre conforme entenderem, mas pareceu-me mais racional dar a palavra a todos os grupos parlamentares, com o limite de 5 minutos a cada um, para, nesta fase, apresentarem, eventualmente, os requerimentos e só, depois, procederíamos à respectiva votação.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, se me permite, o entendimento a que os grupos parlamentares, ontem, chegaram foi o de que haveria, realmente, a votação dos três requerimentos — e, estes, não estão em discussão, estão sujeitos a votação — e, em 5 minutos, cada grupo parlamentar pronunciar-se-ia sobre as propostas de alteração dos artigos avocados.

O Sr. Presidente: — Então, por acordo de VV. Ex.as
, os requerimentos não carecem de ser apresentados, o que significa que devemos votá-los de imediato.
Assim sendo, vamos votar, o requerimento, apresentado pelo PCP…

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Podem ser votados em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Os requerimentos são votados em conjunto?

Vozes do PS: — Sim, sim!

O Sr. Presidente: — Tem sentido político, embora não tenha qualquer sentido lógico, mas há consenso e tudo aquilo em que há consenso passa a ser lógico.

Risos.

Então, vamos votar, em conjunto, os requerimentos de avocação a Plenário, 1-A e 2-A, apresentados pelo PCP, relativos aos artigos 35.º a 38.º, e 3-A, apresentado pelo PSD, relativos aos artigos 30.º, 35.º, 37.º, 38.º e 58.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre a proposta de lei n.º 97/X — Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos, agora, à apresentação, por parte dos vários grupos parlamentares, das propostas de alteração relativas aos artigos avocados. E, até este momento, a Mesa não regista qualquer inscrição.

Pausa.

Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos proceder à votação.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, aceito o convite de V. Ex.ª para intervir, no sentido de apresentar as nossas propostas de alteração.

Risos.

O Sr. Presidente: — Então, Sr. Deputado António Filipe, a sua intervenção versa apenas sobre os artigos 35.º e 36.º ou também sobre os artigos 37.º e 38.º?