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I SÉRIE — NÚMERO 24 26 Votaríamos o n.º 3 proposto pelo Bloco de Esquerda e o n.º 4 c
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2 DE DEZEMBRO DE 2006 29 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr.
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2 DE DEZEMBRO DE 2006 33 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS,
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2 DE DEZEMBRO DE 2006 41 Passamos à votação da alínea d) do n.º 6 do artigo 56.º-D…
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I SÉRIE — NÚMERO 24 42 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e d
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2 DE DEZEMBRO DE 2006 43 Não havendo objecções, vamos proceder à sua votação. S
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I SÉRIE — NÚMERO 24 44 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da prop
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2 DE DEZEMBRO DE 2006 45 É a seguinte: Artigo 78.°-A Regime fiscal específico n
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I SÉRIE — NÚMERO 24 46 2 — Fica ainda o Governo autorizado a rever e a publicar, inte
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2 DE DEZEMBRO DE 2006 47 Era a seguinte: 1 — São revogados o n.º 3 do artigo 14
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I SÉRIE — NÚMERO 24 48 a atenção para o facto de uma delas exigir maioria qualificada
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2 DE DEZEMBRO DE 2006 49 3 — Os deficientes podem possuir uma conta de depósito bancá
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I SÉRIE — NÚMERO 24 50 1 — Aos lucros distribuídos por sujeitos residentes, ou com es
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I SÉRIE — NÚMERO 24 52 Artigo 49.° […] 1 — […] 2 — [Revogado] 3 — Sem prejuízo
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I SÉRIE — NÚMERO 24 54 O Sr. Presidente: — Estas votações são muito interessantes para
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2 DE DEZEMBRO DE 2006 55 «(…) Artigo 235.º (…) 1 — (Revogado.) 2 — A penh
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I SÉRIE — NÚMERO 24 56 O interessado que pretenda recorrer à arbitragem no âmbito dos
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2 DE DEZEMBRO DE 2006 57 aditamento de um n.º 7 e a renumeração do n.º 6, que passa a
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I SÉRIE — NÚMERO 24 58 administração tributária. O Sr. Presidente: — Srs. Deput
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2 DE DEZEMBRO DE 2006 59 O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 4 do artigo 67
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I SÉRIE — NÚMERO 24 60 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS
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2 DE DEZEMBRO DE 2006 61 Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b)
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Página 0062:
I SÉRIE — NÚMERO 24 62 Artigo 118.º Transferências a título de compensação do IVA
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Página 0063:
2 DE DEZEMBRO DE 2006 63 a) (…) b) 5 (por mil) para o Conselho Geral da Câmara dos So
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I SÉRIE — NÚMERO 24 64 É a seguinte: 3 — A revogação da alínea c) do artigo 131
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2 DE DEZEMBRO DE 2006 65 Srs. Deputados, segue-se a votação, em conjunto, dos n.os 1
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I SÉRIE — NÚMERO 24 66 2 — O Governo promoverá a revisão do sistema de fixação das ma
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2 DE DEZEMBRO DE 2006 67 O Governo aumentará progressivamente as comparticipações pre
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I SÉRIE — NÚMERO 24 68 O Governo fica autorizado a rever o regime da taxa de comercia
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Página 0069:
2 DE DEZEMBRO DE 2006 69 permanente a apresentação do atestado emitido pela entidade
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I SÉRIE — NÚMERO 24 70 50 — Investimentos do Plano — 51 448 562 (…) Total geral — 97
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2 DE DEZEMBRO DE 2006 71 Total do Ministério — 1 620 789 958 Total Geral — 97 272 919
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I SÉRIE — NÚMERO 24 72 02.01.20 — Material de Educação, Cultura e Recreio: Verba prop
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2 DE DEZEMBRO DE 2006 73 04 — Serviços na Área do Ambiente — € 31 613 288 Total do Mi
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I SÉRIE — NÚMERO 24 74 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Afon
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2 DE DEZEMBRO DE 2006 75 Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.
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Página 0076:
I SÉRIE — NÚMERO 24 76 O Sr. Presidente: — Vamos votar, conjuntamente, o Mapa XII, co
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2 DE DEZEMBRO DE 2006 77 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e
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