Sábado, 16 de Dezembro de 2006 I Série — Número 28

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho — Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 296A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior [apreciação parlamentar n.º 27/X (PSD)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos), os Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Cecília Honório (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Bravo Nico (PS), Rita Neves (PS), Miguel Tiago (PCP). No final, o Sr. Presidente anunciou a apresentação, pelo PSD, do projecto de resolução n.º 166/X e, pelo PCP, do projecto de resolução n.º 167/X, pedindo a cessação da vigência do Decreto-Lei apreciado.
Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro — Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril [apreciações parlamentares n.os 36/X (CDS-PP) e 37/X (PCP)], sobre o qual usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs.
Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Ricardo Freitas (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Miguel Santos (PSD).
Por último, a Câmara apreciou os Decretos-Leis n.º 156/2006, de 8 de Agosto — Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação [apreciação parlamentar n.º 30/X (PCP)], n.º 157/2006, de 8 de Agosto — Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados [apreciação parlamentar n.º 31/X (PCP)], n.º 158/2006, de 8 de Agosto — Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda [apreciação parlamentar n.º 32/X (PCP)] e n.º 161/2006, de 8 de Agosto — Aprova e regula as comissões arbitrais municipais [apreciação parlamentar n.º 33/X (PCP)].
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr.
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Ramos Preto (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Alda Macedo (BE) e José Costa (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.