I SÉRIE — NÚMERO 28

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O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª disse que o Decreto-Lei n.º 147-A/2006 se destinou a corrigir uma omissão, algo que não estava previsto.
Em boa hora, de facto, esta Câmara decidiu, por iniciativa do PSD, chamar à apreciação parlamentar esse decreto-lei e também a conduta do Governo relativamente a esta matéria. E, de facto, houve uma omissão, nomeadamente uma omissão de respeito para com os alunos, para com os pais, para com as famílias, uma omissão de capacidade para resolver uma situação que foi criada pelo Governo…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … e pela qual os alunos não tiveram responsabilidade nenhuma mas são, contudo, quem vai, passo a expressão, «pagar as favas» pelos erros e pelas incompetências deste Ministério da Educação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — Esta situação leva à vergonha de o Provedor de Justiça considerar, imediatamente, a ilegalidade presente, leva à vergonha de o Estado português estar a ser colocado em tribunal pelos pais, devido à situação criada porque um governo mudou os currículos, não mudou a tempo os materiais e os manuais escolares, os alunos chumbaram e, depois, o Governo tomou a medida extraordinária de anular os exames de algumas disciplinas e não de todas as que estavam nas mesmas condições que o Governo criou.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, só tenho a dizer que espero que este Governo ou, pelo menos, este Ministério da Educação também passe rapidamente à história, para usar a sua expressão, pelos erros sucessivos que tem vindo a cometer, em resultado dos quais os alunos é que sofrem as consequências.
A questão que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado tem a ver com o seguinte: sabemos que a retroactividade não está proibida, em geral, no nosso ordenamento jurídico, ou seja, está proibida para algumas matérias jurídicas, muito concretas, porque a Constituição directamente a proíbe, mas não está proibida em geral.
Agora, também sabemos que o procedimento correcto e normal é que o Governo, em matéria regulamentar e a nível de despachos, cumpra a lei e não que proceda à decisão de mudar o ordenamento jurídico para dar cobertura a decisões que tomou anteriormente e que não tinham sustentação na lei. Esta não é uma forma normal de gerir a coisa pública em Portugal, mas, em relação a isto, o Sr. Secretário de Estado não consegue explicar por que é que o Governo, primeiro, faz um despacho e só depois muda o ordenamento jurídico, para dar cobertura legal a esse despacho.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, vou fazer uma pequena introdução à questão que desejo colocar-lhe, para balizar a verdadeira causa do problema que, hoje, aqui estamos a debater. E a verdadeira causa do problema por que passaram os alunos, particularmente de Física e de Química, do 12.º ano de escolaridade, no final do ano lectivo passado, nasce em 2001, quando se inicia uma reforma do ensino secundário através do Decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de Janeiro.
Em 2002, o governo do PSD/CDS suspendeu a reforma do ensino secundário — o Decreto-Lei n.º 156/2002, de 20 de Junho, suspendia, então, a reforma do ensino secundário.
Na sequência dessa decisão, colocavam-se ao PSD duas alternativas. A primeira alternativa, lógica, seria a suspensão da reforma curricular do ensino secundário e, consequentemente, a suspensão dos programas que haviam sido construídos de acordo com essa mesma reforma curricular. A segunda alternativa seria a de não suspender a reforma do ensino secundário e, consequentemente, não suspender os respectivos programas.
Uma e outra alternativa seriam coerentes. Mas não foi assim! O que o governo do PSD/CDS fez, nessa altura, foi suspender a reforma do ensino secundário e manter em vigor os programas que tinham sido construídos com a matriz dessa mesma reforma do ensino secundário.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E, em 2005, os senhores não deram por nada!…

O Orador: — Desta maneira, o governo do PSD/CDS, no dia 20 de Junho do ano de 2002, criou um problema aos alunos que no ano lectivo de 2003/2004 iriam iniciar o seu percurso no ensino secundário. Esta é que é a verdade dos factos! Mais: não contente com isso, o governo do PSD-CDS, sabendo do problema que havia criado a esses alunos, vergonhosamente, remeteu para as escolas o ónus da solução para esse problema, que era