16 DE DEZEMBRO DE 2006

13

Citando-o de novo, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, porque a sua intervenção no período de antes da ordem do dia de 7 de Dezembro foi, de facto, bem densa, diria: a educação dispensa demagogia e propaganda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Secretário de Estado da Educação começou a sua intervenção dizendo que o Decreto-Lei se limita a corrigir uma omissão, a regular excepções. Por acaso, só por mero acaso, são exactamente as mesmas, ou seja, dá cobertura a um despacho do Sr. Secretário de Estado, que foi feito dias antes e que era ilegal. E, só por acaso também, em 24 horas é promulgado pelo Sr. Presidente da República.
«Governo valida despacho ilegal», dizia a imprensa, no dia 2 de Agosto, em referência a esta questão.
Validou com o aval supersónico de um Presidente da República, que quis deixar a Ministra actuar.
Efectivamente, o Governo remendou mal a manta de retalhos em que já tinha transformado o ingresso no ensino superior e a política educativa para o ensino secundário.
O regime de ingresso no ensino superior constitui uma autêntica saga para os estudantes do ensino secundário. Os estudantes são, em função das opções políticas que têm vindo a afunilar o acesso ao ensino superior, cada vez mais formados num espírito de individualismo e competição, tendo em vista, especialmente, os resultados nos exames nacionais.
Este sistema de acesso provoca profundos desequilíbrios no ensino secundário, no plano da aprendizagem e, principalmente, no plano económico e social. A existência de exames nacionais de carácter eliminatório iguais para todas as escolas, independentemente de estas apresentarem entre elas diferenças assombrosas, é um mecanismo de selecção social óbvio, que distingue essencialmente aqueles que podem pagar as explicações ou as escolas privadas daqueles que não podem.
E, nesta opção política de fundo, tanto o Partido Socialista como o PSD ou o CDS-PP estão em sintonia: importa limitar a entrada dos pobres no ensino superior, para garantir a estratificação social no médio e longo prazo. Importa garantir a limitação do conhecimento a uma esfera restrita da sociedade portuguesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Decreto-lei n.º 296-A/98 estabelece, portanto, estas ideias básicas, que tanto agradam a toda a direita, embora contrarie princípios básicos da Constituição e dos ideais de Abril.
Hoje discutimos uma alteração específica a este Decreto-Lei. A alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho, vem agravar a injustiça já referida, por lhe introduzir grande factor de arbitrariedade. Não é compreensível que, no plano político, o Governo tenha criado cada vez mais barreiras eliminatórias, que retire cada vez mais aos estudantes do ensino secundário as segundas oportunidades, retirando-lhe a possibilidade de efectuar melhorias depois da primeira fase, e que venha, agora, introduzir o factor discricionário do «despacho fundamentado do membro do Governo com tutela sobre o ensino secundário».
Esta alteração tem dois pilares: o primeiro é o pilar da desorganização e da incapacidade política e executiva deste Governo em garantir a igualdade perante os exames nacionais, por incompetência, mas também por opção; o segundo é o pilar da suposta intocável sapiência do membro do Governo que tutela o ensino secundário, permitindo-se alterar regras discricionariamente, ainda que a meio do jogo. Com nenhum dos dois deve a lei compactuar e, muito menos, dar abrigo e garantia.
Para o PCP, a própria existência dos exames nacionais como condição para o acesso ao ensino superior é uma das bases da injustiça social que tem provocado a crescente elitização do ensino. Os exames nacionais são um degrau, uma clivagem que agudiza um crescendo de exigência social, que não é educativa nem de avaliação. A incapacidade de os Governos reconhecerem esta realidade tem conduzido milhares de estudantes a situações de esgotamento individual, a situações de injustiça e de distorção dos princípios da educação como parte da formação integral dos cidadãos.
Agravar um regime deste tipo com a possibilidade de haver falhas no sistema que permitam a agudização da situação actual, com a gravíssima lógica de arbitrariedade atribuída a cada membro do Governo que tutele a área do ensino secundário nos diversos tempos, não é a forma adequada de resolver os problemas dos estudantes do ensino secundário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Como pode um Governo exigir aos estudantes do ensino secundário dedicação e total primor e rigor, quando é o próprio Governo a assumir, através da sua acção, um comportamento aleatório, arbitrário e confuso?