20 DE DEZEMBRO DE 2006

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Passo a uma segunda questão, Sr. Ministro: há quem associe fenómenos de imigração com fenómenos de criminalidade, nomeadamente criminalidade grave, como o terrorismo.
Bem sabemos que no caso português essa ligação não está fundamentada, não há, pelo menos que se conheçam, grandes exemplos de ligação estreita entre estas duas realidades. De resto, sabemos que a nossa imigração não é propriamente igual à imigração de outros países, onde este fenómeno é bem mais preocupante e premente acerca das suas regras.
De qualquer das formas, julgamos importante — e é esta a questão que lhe deixo — colher do Governo a sua posição relativamente aos mecanismos que na lei de imigração podem evitar situações em que, à luz do aproveitamento das regras dessa mesma lei, possam potenciar-se fenómenos de criminalidade grave, como o terrorismo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não sei se V. Ex.ª, no curto debate que tivemos até este momento, tem razão para se sentir mais incomodado com as críticas da esquerda ou com o apoio generalizado que recebeu das duas bancadas da direita.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está baralhado!

O Orador: — Recebeu apoio do CDS-PP, sim! O CDS-PP fez referência a uma única questão,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — «A questão»!!

O Orador: — … e disse que se a mesma fosse resolvida cá estaria para apoiar as posições do Governo! Foi isso o que ouvi da parte do Sr. Deputado, mas terá certamente ocasião de me desmentir se não foi isso que disse.
Gostaria de fazer notar, antes de mais nada, que o Sr. Ministro começou por reconhecer — e bem, como, aliás, hoje é generalizadamente reconhecido — a importância dos fluxos migratórios para Portugal e para os países da União Europeia, designadamente por factores conhecidos, de demografia, porque contribuem, de facto, de uma forma fundamental para a produtividade do nosso país, para o crescimento do PIB e também para a própria sustentabilidade da segurança social.
Mas parece-nos que olhar para a imigração apenas como um factor de produtividade, apenas como mãode-obra que vem trabalhar é uma perspectiva errada e tememos que a proposta do Governo padeça por excesso dessa visão. Esta é a interpretação que fazemos da proposta de lei.
O Sr. Ministro foi claro ao dizer que a nossa capacidade de acolhimento não é ilimitada e que temos de adequá-la às nossas necessidades, o que é claramente o reconhecimento de que o actual sistema das quotas vai continuar com este Governo e que os senhores não têm vontade de mudá-lo.
Por outro lado, Sr. Ministro, também ficou claramente visível na sua intervenção que o Governo está preocupado em tornar a imigração mais selectiva, quando diz que querem «tornar Portugal mais atractivo à imigração qualificada ou à simplificação dos mecanismos de atracção de imigrantes empresários».
Contudo, parece-nos que está a ficar para trás uma questão fundamental, que diz respeito à salvaguarda dos direitos humanos dos imigrantes em Portugal, designadamente daquela fracção a que se chama «imigrantes ilegais».
Em relação a isso, Sr. Ministro, eu gostaria de dizer que pode contar com Os Verdes para combater a imigração ilegal, no que diz respeito ao tráfico de pessoas e à violação dos direitos humanos, em que as pessoas são tratadas como escravos, são literalmente traficadas como carne. Neste aspecto, pode contar com o empenho de Os Verdes.
Gostaria de dizer, no entanto, que imigrar em si não é crime. As pessoas, quando imigram, quando vão à procura de melhores condições de vida, estão a tentar defender a sua vida e a dos seus e estão a fazê-lo com a melhor das intenções. Portanto, imigrar não é crime e nem todos os imigrantes que chegam a Portugal, apesar de não terem papéis e durante muitos anos se manterem nessa posição, não devem ser considerados «menos pessoas» e devem ter um tratamento adequado.
Nesse sentido, parece-nos que a proposta de lei não salvaguarda, de uma forma coerente, a defesa dos direitos humanos dos imigrantes ilegais. De resto, o plano para integração dos imigrantes, que o Governo apresentou ontem, tem aspectos positivos, muitos deles, inclusivamente, já existentes na lei, mas a verdade é que parece muito mais dirigido para os imigrantes que já estão legalizados do que para os imigrantes ilegais.
De facto, não vemos nas intenções do Governo a necessidade de tomar medidas no sentido de legalizar os imigrantes que se encontram neste momento ilegais no nosso país, aos quais lhes está, por isso, vedado um conjunto de direitos fundamentais, quer no que respeita à área laboral, como a higiene no trabalho, quer no que respeita à protecção na saúde ou na educação.