I SÉRIE — NÚMERO 29

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trabalhadores ilegais que poderiam e deveriam, com vantagem para todos, residir e trabalhar legalmente entre nós.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Se a legislação que vamos aprovar não tiver um impacto significativo na regularização de ilegais e se não forem adoptados mecanismos capazes de prevenir a imigração ilegal no futuro, estaremos, de novo, dentro de poucos anos, na contingência de ter de aprovar uma nova lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — Esta previsão fizemo-la por várias vezes no momento em que esta Assembleia aprovou leis de imigração, cujo falhanço, para nós, era previsível. Por esta vez, gostaríamos de não ter razão.
Trabalharemos para isso, mas depende, fundamentalmente, do Governo e da maioria optar entre uma lei que regule o fenómeno da imigração de uma forma adequada e justa, que possa durar no tempo, ou uma lei agarrada a dogmas e condenada a falhar pelas mesmas razões por que as anteriores falharam.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: Na proposta de lei da imigração, do Governo, não há a inspiração dos melhores exemplos europeus, como vimos. Os «bons ventos» de Espanha não vos servem.
A regularização de dezenas de milhares de pessoas que aqui vivem, aqui trabalham, fazem declarações de impostos e descontos para a segurança social, não é, ainda, a prioridade deste Governo, por mais que afirmem o contrário. É uma injustiça — e os senhores sabem-no —, é uma oportunidade perdida.
Nesta proposta de lei, também escasseia a inspiração da ciência. O Governo ignora o que os estudos mais credíveis sobre migrações demonstram: que as pessoas que circulam são obrigadas a atravessar arames e a fixar-se, porque as políticas não agilizam a circulação; que a Europa e Portugal precisam de imigrantes, pela sobrevivência dos sistemas de segurança social, pela vitalidade demográfica.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — A proposta de lei reflecte a indecisão, reflecte a vontade de criar consensos delicados ao centro, encostando-se ao PSD, para uma lei que, em muitos aspectos, é um labirinto.
Onde se exigia a coragem para a regularização de todas as pessoas que aqui vivem e trabalham, temos uma resposta dúbia à possibilidade de regularizar algumas situações. Sr. Ministro, mas quantas pessoas vão ficar de fora deste processo? Onde se exigia agilização dos mecanismos de circulação das pessoas, temos a disputa, a que já assistimos aqui, no Hemiciclo, com o PSD e o CDS, a propósito do artigo 59.º que se sabe como começa, não se sabe exactamente como acaba. Onde se esperava que se reconhecesse o direito ao exercício de actividade profissional, subordinada ou não, vemos indecisões e ardis. Onde se esperava, ao menos em nome dos direitos humanos, que o direito de defesa fosse um pilar do diploma, encontramos modestas hipóteses. É inaceitável que continuem a existir afastamentos do País, sem intervenção judicial, por mera decisão administrativa. Onde se esperava, ainda, a simplificação dos títulos, temos a multiplicação dos vistos de residência e das autorizações de residência.
O projecto que o Bloco de Esquerda aqui apresenta, hoje, tem um nome claro: política de direitos humanos para os imigrantes.
Os imigrantes não nos metem medo. Apostamos no estímulo à imigração legal. Sabemos que só agilizando a imigração legal se combate a imigração ilegal. Sabemos que só políticas corajosas combatem a clandestinidade do trabalho, a clandestinidade das vidas, a cidadania amordaçada.
Apostamos claramente na regularização de todas as pessoas que o não puderam fazer até ao momento.
Recusamos a política de quotas cujo fracasso foi largamente demonstrado. Apostamos num único título, o visto de residência, para todos os que queiram entrar em Portugal e aqui exercer uma actividade, subordinada ou não, e na autorização de residência para todos os que aqui queiram permanecer. Apostamos no direito de defesa, claramente, sem equívocos, incluindo a disponibilização gratuita de serviços de gabinete jurídico da Ordem dos Advogados. Apostamos na limitação do poder discricionário do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Defendemos que a renovação da autorização de residência deve ser feita da mesma forma que a renovação de um bilhete de identidade para os cidadãos nacionais. Defendemos a redução dos montantes das taxas para a atribuição e renovação dos vistos e autorizações de residência. Recusamos excrescências atávicas que se mantêm na proposta de lei, nomeadamente o boletim de alojamento.